24/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : FÁBIO MOREIRA RAMIRO Juiz Substituto : FÁBIO ROQUE DA SILVA ARAÚJO Dir.

Secret. : CLEMENTE JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ( x )DESPACHO ID 1389356272 () ATO ORDINATÓRIO 0032102-74.2018.4.01.3300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MARIA DA CONCEICAO SANTANA SANTOS Advogado do(a) REU: JOSUE BRITTO GUEDES JUNIOR - BA69383 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...) Intimem-se as partes acerca do cadastramento no sistema SEEU, do acordo de não persecução penal firmado nos presentes autos.

Após, suspenda-se o curso desta ação penal, até a finalização do cumprimento do acordo, cabendo ao MPF a sua fiscalização.(...)"
07/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : FÁBIO MOREIRA RAMIRO Juiz Substituto : FÁBIO ROQUE DA SILVA ARAÚJO Dir.

Secret. : CLEMENTE JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO ( X ) ATA DE AUDIÊNCIA ID 1350805782 0032102-74.2018.4.01.3300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MARIA DA CONCEICAO SANTANA SANTOS Advogado do(a) REU: JOSUE BRITTO GUEDES JUNIOR - BA69383 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...) Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal, no qual houve anuência da acusada a todas as cláusulas do acordo ofertado pelo MPF.

Uma vez atendidos os requisitos legais e diante da ratificação do acordo pelo investigado, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, sob as condições especificadas acima.

Fica a acusada, desde logo, intimada para dar integral cumprimento às cláusulas/condições ora fixadas, bem como advertida de que o não cumprimento injustificado do acordo ensejará sua rescisão e prosseguimento da ação penal, também podendo ser usado pelo Ministério Público como justificativa para não oferecimento de suspensão condicional do processo, nos moldes do art.28-A, §§ 10 e 11, do Código de Processo Penal.

Fica ciente, ainda que é seu dever comunicar ao Ministério Público eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, e comprovar mensalmente o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo.

O Ministério Público deverá abrir procedimento no SEEU, no bojo do qual a acusada será intimada para comparecer à CENTRAL DE APOIO E ACOMPANHAMENTO A PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS – CEAPA, situada na Fundação Luís Eduardo Magalhães, 3ª Avenida, nº.310, CAB, Salvador/BA, tel. 3118-7371, munida de cópia desta ata de audiência, a fim de que lhe seja indicada a entidade assistencial onde cumprirá a obrigação estabelecida. (...) Presentes intimados. (...)"
16/10/2022 15:07

Juntada de Certidão
10/10/2022 17:17

Audiência admonitória realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2022 11:40, 2ª Vara Federal Criminal da SJBA.
10/10/2022 17:17

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
08/10/2022 17:05

Juntada de Ata de audiência
08/10/2022 03:27

Juntada de Certidão
24/09/2022 00:44

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SANTANA SANTOS em 23/09/2022 23:59.
20/09/2022 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 09:51

Juntada de diligência
20/09/2022 02:15

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SANTANA SANTOS em 19/09/2022 23:59.
14/09/2022 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2022 09:28

Expedição de Mandado.
01/09/2022 10:21

Juntada de manifestação
01/09/2022 07:28

Juntada de renúncia de mandato
31/08/2022 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 21:10

Audiência admonitória designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2022 11:40, 2ª Vara Federal Criminal da SJBA.
30/08/2022 14:01

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 14:17

Conclusos para despacho
15/06/2022 21:44

Juntada de manifestação
14/06/2022 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2022 00:53

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SANTANA SANTOS em 06/05/2022 23:59.
03/05/2022 15:27

Juntada de manifestação
11/04/2022 21:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 16:04

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2022 16:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/02/2022 09:01

Conclusos para julgamento
09/02/2022 14:34

Juntada de alegações/razões finais
02/02/2022 16:15

Juntada de alegações/razões finais
31/01/2022 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2022 17:43

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 11:29

Conclusos para despacho
31/08/2021 10:45

Juntada de manifestação
30/08/2021 12:01

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2021 16:39

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 09:26

Conclusos para despacho
15/07/2021 00:27

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SANTANA SANTOS em 14/07/2021 23:59.
02/06/2021 16:16

Juntada de petição intercorrente
02/06/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 15:27

Juntada de Certidão de processo migrado
02/06/2021 15:26

Juntada de Certidão
02/06/2021 14:09

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/04/2020 14:12

Conclusos para decisão
06/03/2020 12:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (CONCLUIR PARA DECISÃO)
04/03/2020 17:11

DILIGENCIA CUMPRIDA - (ATA DE AUDIÊNCIA REGISTRADA NO E-CVD)
04/03/2020 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (CD CONTENDO ÁUDIO E VÍDEO DA AUDIÊNCIA)
04/03/2020 16:08

INTERROGATORIO REALIZADO
04/03/2020 15:33

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - (2 TEST DEFESA + INTERROGATÓRIO)
18/02/2020 09:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/02/2020 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/02/2020 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/02/2020 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2020 13:11

Conclusos para despacho
14/02/2020 12:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - mandado nº 031/2020
07/02/2020 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/02/2020 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/02/2020 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/02/2020 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/02/2020 15:18

Conclusos para despacho
05/02/2020 13:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - mdd 030/2020
21/01/2020 15:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mandado nº 029/2020
15/01/2020 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/01/2020 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2020 09:22

CARGA: RETIRADOS MPF - O PROC. 30771-91.2017.4.01.3300 (SIGILOSO) ACHA-SE APENSADO AOS PRESENTES AUTOS.
13/01/2020 09:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/01/2020 09:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/01/2020 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/01/2020 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/01/2020 10:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/01/2020 10:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 29, 30, 31/2020
20/11/2019 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/10/2019 16:41

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
28/10/2019 16:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/05/2019 13:33

Conclusos para decisão
14/05/2019 13:33

DEFESA PREVIA APRESENTADA
14/05/2019 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2019 09:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA DA FORCA, 39, S-405, PIEDADE, TEL 3329-5931/2480 O PROC. 30771-91.2017.4.01.3300 (SIGILOSO) ACHA-SE APENSADO AOS PRESENTES AUTOS.
30/04/2019 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/04/2019 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/04/2019 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/04/2019 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/04/2019 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/04/2019 20:30

Conclusos para despacho - SCF
02/04/2019 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
28/03/2019 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/03/2019 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2019 08:27

CARGA: RETIRADOS MPF - O PROC. 30771-91.2017.4.01.3300 (SIGILOSO) ACHA-SE APENSADO AOS PRESENTES AUTOS.
20/03/2019 16:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/03/2019 16:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
20/02/2019 18:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/12/2018 12:57

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/12/2018 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/12/2018 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2018 08:13

CARGA: RETIRADOS MPF
28/11/2018 14:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/11/2018 14:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
24/10/2018 15:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/10/2018 15:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 1220/2018
20/09/2018 14:15

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/09/2018 14:15

INICIAL AUTUADA
20/09/2018 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/09/2018 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - via distribuição
17/09/2018 18:38

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2018

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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