17/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0003637-73.2018.4.01.3100 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: AFONSO COLARES BRANDAO Advogados do(a) APELADO: EDIANE DA SILVA BASTOS - AP4525-A, VALDIR QUEIROZ DOS SANTOS FILHO - AP1164-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO Aos 16 de janeiro de 2023, INTIMO AFONSO COLARES BRANDAO), no prazo legal, sobre os Embargos de Declaração opostos, em face do seu eventual caráter modificativo.

MATUZALEM BRAGA DOS SANTOS Servidor(a) da Oitava Turma
10/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0003637-73.2018.4.01.3100 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: AFONSO COLARES BRANDAO Advogados do(a) APELADO: EDIANE DA SILVA BASTOS - AP4525-A, VALDIR QUEIROZ DOS SANTOS FILHO - AP1164-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES EMENTA EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA ADMINISTRATIVA, APLICADA EM VIRTUDE DO PODER DE POLÍCIA.

PRESCRIÇÃO. 1.

Por força da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, que fixa prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal direta e indireta, tem esta, no “exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor”, o prazo de cinco anos para aplicar a sanção pertinente, “contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”, conforme disposto no artigo 1º, sendo expresso o parágrafo 1º do preceito que a prescrição também tem incidência “no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho”. 2.

Lavrado auto de infração em 25 de novembro de 2008 e somente tendo sido proferida decisão administrativa, sobre a defesa apresentada, em 16 de março de 2016, sem nenhum evento que determinasse a interrupção do fluxo prescricional referido, restou caracteriza a prescrição da ação administrativa punitiva no caso em exame. 3.

Recurso de apelação não provido.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 12/12/2022.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
30/11/2022 01:57

Decorrido prazo de AFONSO COLARES BRANDAO em 29/11/2022 23:59.
18/11/2022 00:34

Publicado Intimação de pauta em 18/11/2022.
18/11/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 16 de novembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA , .

APELADO: AFONSO COLARES BRANDAO , Advogados do(a) APELADO: EDIANE DA SILVA BASTOS - AP4525-A, VALDIR QUEIROZ DOS SANTOS FILHO - AP1164-A .

O processo nº 0003637-73.2018.4.01.3100 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 12/12/2022 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
16/11/2022 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 09:37

Incluído em pauta para 12/12/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial /Híbrida -R.Presi.10118537.
10/08/2022 14:01

Conclusos para decisão
10/08/2022 13:42

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
10/08/2022 13:42

Juntada de Informação de Prevenção
10/08/2022 09:57

Recebidos os autos
10/08/2022 09:57

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2022 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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