TRF1 - 0000619-21.2017.4.01.3507
1ª instância - 12ª Goi Nia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000619-21.2017.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MORGANA POTRICH EIRELI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS RAFFAEL PANIAGO FERNANDES - GO36870 DECISÃO / OFÍCIO Instado a se manifestar o executado carreou aos autos comprovante de depósito de valores.
A Fazenda Nacional, por sua vez, aguarda o recebimento da importância.
Destarte, solicito ao senhor Gerente da Caixa Econômica Federal/agência 0565 as providências necessárias no sentido de promover à conversão total em favor da União/Fazenda Nacional (CNPJ: 00.***.***/0001-41), no prazo de 10 (dez) dias, da importância de R$ 34.732,48 com seus acréscimos legais, por meio dos dados: contribuinte Centro de Ensino Superior Morgana Potrich Eireli, CNPJ n. 07.***.***/0001-99, (14) número de referência 11 2 17 000208-07, (12) código da Receita n. 7525, relativo ao depósito iniciado em 10/07/2023, na conta judicial n. 0565.005.86400417-0, referente ao (13) Processo n.º 0000619-21.2017.4.01.3507, Ação de Execução Fiscal, movida por União Federal/Fazenda Nacional contra Centro de Ensino Superior Morgana Potrich Eireli (CNPJ: 07.***.***/0001-99).
Uma vez efetivada a solicitação, deve a Caixa Econômica Federal encaminhar a este Juízo, documentação comprobatória do cumprimento da medida.
Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como ofício destinado à Caixa Econômica Federal – agência 0565.
Anexe ao expediente: dados para transferência dos valores_id 284591426 fls. 247/249, 251, 253, conta judicial_id 1705911991, id 1705924946 e demais documentos necessários à espécie.
Realizada as diligências acima, vista à parte exequente, por 15 (quinze) dias, para informar se seu crédito foi satisfeito e se concorda com a extinção pelo pagamento; devendo adotar/requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda.
Atos necessários a cargo da Secretaria.
Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal -
19/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000619-21.2017.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MORGANA POTRICH EIRELI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS RAFFAEL PANIAGO FERNANDES - GO36870 DESPACHO Defiro o pedido da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL de id 1527385369, uma vez que, a demora para transferência dos valores bloqueados para conta judicial se deu em virtude da oposição de exceção de pré-executividade pela executada, a qual trouxe um prolongamento na marcha processual.
Assim, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o depósito judicial do valor remanescente da dívida, no montante de R$ 34.732,48.
Em seguida, nova vista à exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, volvam-me os autos conclusos para apreciação.
Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal -
24/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000619-21.2017.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MORGANA POTRICH EIRELI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS RAFFAEL PANIAGO FERNANDES - GO36870 DESPACHO – OFÍCIO Recebo os autos com solicitação do exequente acerca de valores creditados pela CEF.
Destarte, oficie-se a Caixa Econômica Federal, agência 0565, para, no prazo de 10 (dez) dias, (i) apresentar extrato da conta judicial n. 0565.005.86400417-0, (ii) esclarecer o motivo pelo qual a TR ficou zerada entre setembro/2017 à novembro/2021.
Anexe ao expediente petição da União_id 1391973795.
Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail.: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como ofício destinado à Caixa Econômica Federal – agência 0565.
Com a resposta da CEF, dê-se ciência ao exequente.
Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Atos necessários a cargo da Secretaria.
Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal -
18/10/2022 13:35
Conclusos para despacho
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31/08/2022 00:57
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2022 23:59.
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22/07/2022 16:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/07/2022 16:12
Juntada de Certidão
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29/06/2022 13:48
Juntada de Certidão
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04/05/2022 14:07
Processo devolvido à Secretaria
-
04/05/2022 14:07
Proferida decisão interlocutória
-
02/05/2022 16:09
Conclusos para decisão
-
11/04/2022 14:54
Juntada de manifestação
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09/03/2022 16:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/03/2022 16:57
Juntada de Certidão
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09/03/2022 00:51
Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MORGANA POTRICH EIRELI em 08/03/2022 23:59.
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18/02/2022 11:11
Juntada de Certidão
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09/02/2022 21:28
Juntada de manifestação
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08/02/2022 13:32
Processo devolvido à Secretaria
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08/02/2022 13:32
Juntada de Certidão
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08/02/2022 13:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/02/2022 13:32
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/09/2021 19:24
Conclusos para decisão
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22/07/2021 09:47
Juntada de manifestação
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06/07/2021 09:45
Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
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28/05/2021 07:13
Processo devolvido à Secretaria
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28/05/2021 07:13
Juntada de Certidão
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28/05/2021 07:13
Expedição de Comunicação via sistema.
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28/05/2021 07:13
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2021 14:23
Conclusos para despacho
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17/12/2020 23:59
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/12/2020 23:59.
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22/10/2020 13:22
Expedição de Comunicação via sistema.
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01/10/2020 07:29
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/09/2020 23:59:59.
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17/09/2020 10:19
Juntada de manifestação
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24/07/2020 17:14
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2020 15:18
Juntada de Certidão de processo migrado
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22/07/2020 15:18
Juntada de volume
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22/07/2020 15:03
MIGRACAO PJe ORDENADA
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24/06/2020 14:44
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ordenada migração PJe
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24/06/2020 14:44
Conclusos para decisão
-
22/06/2020 11:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PELO EXEQUENTE
-
18/05/2020 17:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO - CEF
-
27/02/2020 18:56
OFICIO REMETIDO CENTRAL - ENCAMINHADO POR E-MAIL A CEF
-
22/01/2020 18:02
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
22/01/2020 18:02
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA PARTE EXECUTADA
-
19/09/2019 10:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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18/09/2019 17:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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17/09/2019 16:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/06/2019 18:44
Conclusos para decisão
-
19/03/2019 11:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
-
18/03/2019 08:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/11/2018 10:15
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
23/10/2018 14:22
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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17/08/2018 11:35
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA PARTE EXECUTADA
-
11/06/2018 17:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
08/06/2018 12:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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07/06/2018 10:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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04/06/2018 12:58
Conclusos para despacho
-
12/03/2018 09:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
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08/03/2018 08:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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02/02/2018 08:32
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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15/01/2018 12:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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10/11/2017 14:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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08/11/2017 18:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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06/11/2017 17:22
OFICIO EXPEDIDO
-
30/10/2017 18:53
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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30/10/2017 18:52
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - exceção rejeitada
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24/10/2017 14:27
Conclusos para decisão
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18/10/2017 13:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXECUTADO
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11/10/2017 12:19
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
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20/09/2017 18:49
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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20/09/2017 18:49
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
20/09/2017 15:01
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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20/09/2017 15:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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20/09/2017 15:00
Conclusos para despacho
-
20/09/2017 14:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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25/07/2017 16:07
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
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03/07/2017 13:26
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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27/06/2017 13:13
OFICIO EXPEDIDO
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26/06/2017 14:05
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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23/06/2017 14:04
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGENCIA ORDENADA
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21/06/2017 18:16
Conclusos para decisão
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02/05/2017 08:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/04/2017 18:34
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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28/04/2017 18:34
INICIAL AUTUADA
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28/04/2017 12:56
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2024
Ultima Atualização
12/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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