TRF1 - 0017469-85.2005.4.01.3600

1ª instância - 1ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

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Polo Passivo

Partes

VALDECIR DIAS

CPF *86.***.*10-30

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0017469-85.2005.4.01.3600 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: VALDECIR DIAS SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela União em desfavor de Valdecir Dias visando imprimir a natureza de título executivo judicial ao cheque do Banco Banespa n. 365074 no valor de R$ 1.372,00 (mil trezentos e setenta e dois reais).

    Proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, esta foi anulada no julgamento de recurso de apelação, em que se determinou o prosseguimento do feito.

    O processo ficou suspenso até o trânsito em julgado da ação penal n. 2003.8505-4.

    A União peticionou, requerendo a extinção do processo, em razão do valor da cobrança, nos termos do art. 2º da Portaria AGU n. 377/2011.

    Vieram os autos conclusos.

    FUNDAMENTAÇÃO O art. 1º-A da Lei n. 9469/97 autoriza o Advogado-Geral da União a dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações, a não interposição de recursos e o requerimento de extinção das ações em curso para a cobrança de créditos da União e de suas autarquias e fundações, de acordo com critérios de custos de administração e cobrança.

    Regulamentando o dispositivo, o art. 2º da Portaria AGU n. 377/2011 prevê que “Os órgãos da Procuradoria-Geral da União ficam autorizados a não propor ações, a não interpor recursos, assim como a desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de créditos da União, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”.

    No caso dos autos, tendo em vista o reduzido valor cobrado, bem como o requerimento de extinção do processo pela Autora, impõe-se a homologação do pedido.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC.

    Sem custas e sem honorários advocatícios.

    Com o trânsito em julgado, intime-se a União, através de seu Procurador-Chefe, para a entrega do cheque original do Banco Banespa n. 365074, que se encontra acautelado na Secretaria, certificando-se nos autos.

    Após, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cuiabá, 18 de novembro de 2022.

    Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

  • 16/09/2022 15:22

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2022 15:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/08/2022 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2022 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 15:09

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 13/01/2022 19:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 11/01/2022 14:48

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/01/2022 14:48

    Juntada de volume

  • 17/12/2021 15:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/08/2013 15:15

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/08/2013 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/08/2013 15:14

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2013 15:42

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - P/ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL DEVOLVAM-SE A 1. VARA

  • 15/04/2013 18:26

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - PARA REDISTRIBUIÇÃO...

  • 15/04/2013 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/04/2013 12:04

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2007 15:04

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT

  • 21/08/2007 15:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDO O FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.36.00.008505-4/MT

  • 17/08/2007 18:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2007 18:00

    TRANSITO EM JULGADO EM - DECISÃO TRF/1 REGIÃO DANDO PROVIMENTO APELAÇÃO UNIÃO PARA ANULAR SENTENÇA, DETERMINANDO PROSSEGUIMENTO AÇÃO MONITÓRIA.

  • 15/08/2007 18:00

    RECEBIDOS DO TRF - DECISÃO TRF/1 REGIÃO DANDO PROVIMENTO APELAÇÃO UNIÃO PARA ANULAR SENTENÇA, DETERMINANDO PROSSEGUIMENTO AÇÃO MONITÓRIA.

  • 31/05/2007 17:36

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 090/2007-SEXEC - 1ª VARA FEDERAL/MT

  • 15/05/2007 18:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CIRCULAÇÃO EM 11/05/2007. OBS: AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES POR PARTE DO(A) REQUERIDO(A).

  • 02/05/2007 12:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM Nº 056/2007-SEXEC

  • 29/03/2007 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E DESPACHO RECEBENDO APELAÇÃO.

  • 27/03/2007 15:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO.

  • 27/03/2007 15:37

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2007 10:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - APELAÇÃO DA UNIÃO.PROTO:902123

  • 26/03/2007 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2007 08:50

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/03/2007 13:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PARA CIENCIA DA SENTENÇA

  • 08/09/2006 15:53

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D

  • 04/09/2006 08:41

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2006 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE VALDECIR DIAS FLS 25/50

  • 11/07/2006 11:08

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CITAÇÃO PELO CORREIO Nº 166/2006

  • 22/03/2006 12:42

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2ª)

  • 19/01/2006 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 19/01/2006 14:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE PARA PAGAR A QUANTIA INDICADA NA INICIAL

  • 17/01/2006 14:37

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2006 10:39

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/12/2005 09:10

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2005

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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