22/11/2022 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 16:47

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/11/2022 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 16:44

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/11/2022 00:13

Publicado Decisão em 21/11/2022.
19/11/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2022 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2022 10:21

Expedição de Mandado.
18/11/2022 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2022 10:13

Expedição de Mandado.
18/11/2022 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1045308-45.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELDER RODRIGO DE MOURA PALHA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KARLA PRISCILA DE MOURA PALHA SILVA - PA31495 REU: UNIÃO FEDERAL, COMANDO DA AERONAUTICA, PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO SERVICO DE RECRUTAMENTO DE PESSOAL DA AERONAUTICA DE BELEM DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por HELDER RODRIGO DE MOURA PALHA SILVA contra a UNIÃO, na qual requer, em sede liminar, sua imediata reintegração no processo seletivo para prestação de serviço militar temporário, ano 2022, regido pelo QSCon-1/2022.

Alega, em suma, que foi indevidamente excluído do certame por, supostamente, ter mais de 72 (setenta e dois) meses de serviço voluntário prestado junto às Forças Armadas, informação essa que não corresponderia à realidade, conforme atestaria Certidão emitida pelo Exército Brasileiro.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O cerne da demanda reside em verificar se o autor possui direito à reintegração ao processo seletivo para prestação de serviço militar temporário, ano 2022, regido pelo QSCon-1/2022.

O Código de Processo Civil disciplina os requisitos básicos para a concessão de tutela de urgência.

Vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Em uma análise preliminar, verifico a verossimilhança do direito alegado.

O item 3.1.1 do Edital do processo seletivo objeto de análise na presente lide (AVICON QSCon EAP/EIP 2022) prevê que: 3.1 CONDIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO 3.1.1 São condições para a participação, sob pena de exclusão da seleção: (...) e. possuir, até a data da incorporação, no máximo 72 (setenta e dois) meses de efetivo serviço, prestado a qualquer uma das Forças Armadas, contínuos ou não, considerada qualquer espécie de Serviço Militar (inicial, estágios, dilação, prorrogações e outros); A justificativa para exclusão do autor (Id.

Num. 1390143752 - Pág. 4) teria como fundamento o fato de possuir 06 (seis) anos e 01 (um) dia de tempo de serviço militar, o que, em tese, violaria o tempo máximo previsto no edital.

Ocorre que o autor comprova, inequivocamente, que prestou 72 meses de serviço militar, a teor da certidão de Id.

Num. 1390143752 - Pág. 5 - emitida pelo Exército Brasileiro - não excedendo, portanto, o máximo de tempo exigido do Edital do processo seletivo.

O tempo exigido é contado em meses e o início em 01/02/2016 e término em 31/01/2016 preenche exatamente 72 meses.

Além disso, a certidão emitida pelo Exército goza de presunção de legitimidade e veracidade e para afastá-la exige-se comprovação em contrário, que não veio junto à justificativa para exclusão do autor.

Aliado à probabilidade das alegações, verifico o perigo da demora, porquanto o curso de formação já se encontra em andamento.

Por tais razões, a tutela de urgência deve ser deferida.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino à requerida que promova a imediata reinclusão do autor ao processo seletivo regido pelo AVICON QSCon EAP/EIP 2022, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis; b) excluo o Presidente da Comissão de Seleção Interna do Serviço de Recrutamento da Aeronáutica, ante a ausência de personalidade jurídica própria para compor a lide; c) defiro o pedido de gratuidade da Justiça; d) cite-se e intime-se a requerida para imediato cumprimento, pelo meio mais célere (intimação por Oficial de Justiça); e) intime-se a parte autora; f) apresentada defesa e caso configuradas as hipóteses legais, intime-se a autora para réplica; g) após, façam-se os autos conclusos para sentença, uma vez que a resolução do objeto litigioso aparentemente não demanda dilação probatória, nos termos do art. 355, I do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se com urgência, inclusive no Plantão.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
17/11/2022 18:20

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2022 18:20

Juntada de Certidão
17/11/2022 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 18:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 18:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 18:20

Concedida a gratuidade da justiça a HELDER RODRIGO DE MOURA PALHA SILVA - CPF: *96.***.*50-78 (AUTOR)
17/11/2022 18:20

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2022 11:36

Conclusos para decisão
14/11/2022 11:27

Juntada de Certidão
10/11/2022 11:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
10/11/2022 11:16

Juntada de Informação de Prevenção
09/11/2022 23:45

Juntada de inicial
09/11/2022 23:17

Recebido pelo Distribuidor
09/11/2022 23:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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