TRF1 - 1007919-56.2022.4.01.3502

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007919-56.2022.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007919-56.2022.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCA LOPES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GABRIEL PEREIRA DA SILVA - GO47147-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007919-56.2022.4.01.3502 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário.

Citado, o INSS apresentou resposta.

A sentença julgou improcedente o pedido inicial.

A parte autora, na apelação, alegou, em síntese, que teriam restado comprovados todos os requisitos necessários à concessão do benefício.

Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007919-56.2022.4.01.3502 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (art. 1 . 011 do CPC).

Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma total e permanente, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação.

O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, cf. art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho.

Na hipótese, as conclusões trazidas no laudo pericial indicam a existência de incapacidade laboral da parte requerente, com DII em fevereiro de 2023.

Contudo, nessa data, a autora já não mais ostentava a qualidade de segurada.

Isso porque verteu contribuições ao RGPS entre 01/10/2014 a 30/06/2017, tendo gozado o benefício de auxílio-doença entre 11/10/2018 a 09/09/2019.

A partir dessa data não mais verteu contribuições para o RGPS, razão pela qual não preenche os requisitos para o recebimento do auxílio-doença.

Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC.

Posto isso, nego provimento à apelação, nos termos acima delineados. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007919-56.2022.4.01.3502 APELANTE: FRANCISCA LOPES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: GABRIEL PEREIRA DA SILVA - GO47147-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

TRABALHADOR URBANO.

LAUDO FUNDAMENTADO E CONCLUSIVO.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. 1.

Para a concessão da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, exigem-se: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência de 12 contribuições (salvo exceções do art. 26, II, III e art. 39, I, da Lei 8.213/91) e a comprovação de incapacidade para o trabalho.

A incapacidade deve ser definitiva para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-doença (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91). 2.

Na hipótese, o laudo pericial atesta a existência de incapacidade laboral da parte requerente, com DII fixada em fevereiro de 2023.

No entanto, nessa data, a autora já não possuía a qualidade de segurada.

Isso porque realizou contribuições ao RGPS no período de 01/10/2014 a 30/06/2017 e recebeu auxílio-doença de 11/10/2018 a 09/09/2019.

Após essa data, não houve novos recolhimentos, razão pela qual a requerente não atende aos requisitos necessários para a concessão do auxílio-doença. 3.

Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 4.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF.

ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator