TRF1 - 1049019-58.2022.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1049019-58.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CAMILA DE MORAES LAINE - SP264870, JESSICA MARIA PIRONDI - SP368860 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE BELÉM/PA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da União Federal (Fazenda Nacional), indicando como autoridade o Delegado da Receita Federal em Belém, pretendendo, em suma, limitação a 20 salários mínimos na apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do artigo 4º da Lei 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos artigos 1º e 3º do Decreto-Lei 2.318/198.

Indeferimento da liminar no ID 1418342289.

Parecer do MPF, pela sua não intervenção no ID 1421122274.

Informações da autoridade no ID 1517805394.

Vieram os autos conclusos.

Conclusos.

Sentencio.

A controvérsia central da demanda consiste na (im)possibilidade de apurar e recolher as contribuições destinadas a terceiros com a limitação de 20 (vinte) salários mínimos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981.

O referido dispositivo legal estabelece: Art. 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Nos termos do dispositivo acima, a base de cálculo das contribuições previdenciárias ficava restrita às parcelas remuneratórias que não excedessem 20 (vinte) salários mínimos.

Essa limitação também se aplicava às denominadas "contribuições parafiscais" – ou contribuições de terceiros –, destinadas a entidades diversas do ente titular da competência tributária e que utilizavam a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Posteriormente, o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 afastou expressamente o limite de 20 (vinte) salários mínimos para a contribuição das empresas à previdência social: Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.

A controvérsia reside em determinar se houve revogação da limitação da base de cálculo em relação às contribuições destinadas a terceiros, em vista da revogação expressa do caput do art. 4º da Lei n. 6.950/81.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024), tombado sob o Tema Repetitivo nº 1079, fixou a seguinte Tese jurídica vinculante: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.

Assim, desde a vigência do Decreto-lei n. 2.318/86, não há que se falar em limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros ao teto de vinte salários mínimos.

Em observância aos deveres de estabilidade e previsibilidade dos precedentes judiciais, o STJ modulou os efeitos da decisão apenas para as empresas que obtiveram pronunciamento judicial ou administrativo favorável até a data de início do julgamento, restringindo-se a limitação da base de cálculo apenas até a publicação do acórdão.

No caso concreto, não há nos autos qualquer decisão judicial favorável à impetrante, tampouco notícia de pronunciamento administrativo que lhe assegure a limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros.

Assim, deve-se aplicar integralmente o precedente vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC.

Acrescenta-se que a pendência de embargos de declaração opostos ao julgamento do Tema nº 1.079 não suspende o trâmite das ações individuais sobre o mesmo assunto.

Embargos de declaração não possuem efeito suspensivo automático (CPC, art. 1.026, caput).

Na ausência de nova decisão monocrática decretando a suspensão nacional dos processos, não cabe ao juízo de primeiro grau decretar a suspensão de processos que versem sobre questão repetitiva já definida em julgamento de recursos repetitivos, ainda que esteja pendente de apreciação algum recurso contra esta decisão.

Ainda, a situação não configura prejudicialidade externa, apta a justificar a suspensão do procedimento (CPC, art. 313, V, 'a'), pois não há relação de dependência de declaração de (in)existência de determinada e concreta relação jurídica, mas somente relação de afinidade com a causa submetida à sistemática de recursos repetitivos.

De todo modo, o pedido de suspensão do processo com fundamento no dispositivo apontado somente pode ser deduzido antes da prolação de sentença de mérito (EREsp n. 1.558.149/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 4/10/2023, DJe de 10/5/2024).

Diante do exposto, o precedente vinculante encontra-se eficaz, cabendo apenas sua aplicação ao caso concreto.

Por tais razões, é o caso de denegar a segurança.

Ante o exposto: a) denego a segurança e extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I); b) condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais finais; c) afasto a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009; d) em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; e) com o retorno dos autos do TRF1, arquivem-se os autos, caso mantida a presente sentença; e f) não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1049019-58.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA MARIA PIRONDI - SP368860 e CAMILA DE MORAES LAINE - SP264870 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE BELÉM/PA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA em desfavor da UNIÃO, imputando como autoridade coatora o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM/PARÁ.

A parte autora sustenta que: a) o objetivo deste mandado de segurança é garantir o direito líquido e certo de suspender a exigibilidade do crédito tributário quanto a exigência das contribuições especiais destinadas a terceiros, observada a limitação legal de sua base de cálculo em 20 (vinte) salários mínimos, impedindo que a autoridade coatora pratique qualquer ato de cobrança dos referidos valores; e b) a autoridade coatora se nega a observar a limitação de 20 (vinte) salários mínimos conforme determinação contida no art. 4º da Lei nº 6.950/1981. É o relatório.

Decido.

O cerne de demanda é a discussão, em sede de liminar, acerca da possibilidade de apurar e recolher contribuições especiais com a limitação de 20 (vinte) salários mínimos, conforme o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81.

Inicialmente anoto que, em 15/12/2020, o STJ, em conjunto com o REsp. 1.905.870/PR, afetou o REsp. 1.898.532/CE, como representativo da controvérsia para a definição da tese jurídica acerca da aplicação do teto de 20 (vinte) salários mínimos na apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais, determinando a suspensão da tramitação de todos os processos em trâmite em todo o território nacional, inclusive os que tramitem nos juizados especiais.

O pedido de tutela de urgência/liminar, contudo, não está abrangido pela determinação de suspensão, conforme se extrai do art. 314 do CPC (“Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.”), razão pela qual passo à sua apreciação.

A Lei n. 12.016/2009 preceitua: Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Passo à análise do requisito da probabilidade do direito.

Dispõe o art. 4º da Lei n. 6.950/81: Art. 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Conforme se infere do dispositivo acima, a base de cálculo (salário de contribuição) das contribuições previdenciárias se restringia às parcelas remuneratórias que não excedessem a 20 (vinte) salários mínimos.

A limitação se estendia às denominadas contribuições parafiscais que adotassem a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Posteriormente, o art. 3º do Decreto-lei n. 2.318/86 afastou o limite máximo de vinte salários mínimos, exclusivamente em relação a contribuição das empresas para a previdência social: Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.

Compreende-se que tal dispositivo não revogou o parágrafo único e, tampouco, de forma integral, o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/81, uma vez que a revogação do limite máximo do salário de contribuição alcançou apenas a contribuição previdenciária patronal; ou seja, à contribuição previdenciária recolhida por pessoas jurídicas que exercem atividade de empresa.

Assim, a limitação da base de cálculo ainda deveria ser aplicada em relação às contribuições previdenciárias recolhidas por segurados diversos dos empregadores (por ex., no caso de segurado facultativo) e às contribuições destinadas a terceiros, uma vez que estas últimas possuem natureza jurídica diversa – o produto de sua arrecadação não se destina à Previdência Social, mas a entidades distintas do ente titular da competência tributária.

Ocorre que, posteriormente, a Lei n. 8.212/91 passou a regular integralmente os limites mínimo e máximo do salário de contribuição (art. 28), operando a revogação integral da Lei n. 6.950/81, inclusive de seu art. 4º, caput e parágrafo único.

Nesse sentido, encontram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS.

BASE DE CÁLCULO.

FOLHA DE SALÁRIO.

CONSTITUCIONALIDADE.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001.

LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS.

LEI Nº 6.950/1981, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

De acordo como entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte: Não é inconstitucional a lei definir a folha de salário como base de cálculo da contribuição de intervenção no domínio econômico. `A Emenda Constitucional 33/2001 apenas estabeleceu fatos econômicos que estão a salvo de tributação, por força da imunidade, e,

por outro lado, fatos econômicos passíveis de tributação, quanto à instituição de contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico. (EDAMS 0032755-57.2010.4.01.3300/BA, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, e-DJF1 de 26/09/2014). 2.

As contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, FNDE e INCRA) possuem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, conforme entendimento jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, com destinação diferente das contribuições previdenciárias, ensejando o reconhecimento da legalidade das referidas contribuições (STF, AI 622.981; RE 396.266).

Nesse sentido: AC 0030991-22.2013.4.01.3400/DF, Rel.

Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 22/01/2016. 3.

No que tange ao limite de vinte salários mínimos, fixado no art. 4º, Parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, conclui-se que a disposição contida no Decreto-Lei nº 2.318/86 não alcançou as contribuições relativas a terceiros, do que decorre que o limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País permaneceu até 25/10/1991, noventa dias após a edição da Lei nº 8.212/91, que no § 5º de seu art. 28 passou a disciplinar integralmente a limitação do salário-de-contribuição, revogando por completo o art. 4º da Lei nº 6.950/1981 (TRF3, ApReeNec 0019143-96.1994.4.03.6100, relator Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, Sexta Turma, e-DJF3 de 17/12/2015). 4.

Apelação não provida (TRF1 – 7ª Turma, AC n. 1007387-14.2019.4.01.3300, Rel.

Des.

Hercules Fajoses, julgado em 26/05/2020, publicado em 03/06/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS.

ARTIGO 4º, § ÚNICO, DA LEI 6.950/81.

LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REVOGADA PELA LEI 8.212/91.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Pretende a parte agravante a aplicação da limitação prevista no artigo 4º, § único, da Lei n.º 6.950/81, para fins de cálculo das contribuições sociais destinadas a terceiros, in verbis: "Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros." Posteriormente, foi editado o Decreto-lei n.º 2.318/86, que dispôs, in verbis: "Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981." II.

Neste contexto, considerando que o artigo 3º do Decreto-lei n.º 2.318/86 afastou o limite de 20 (vinte) salários mínimos apenas para efeito de cálculos da contribuição da empresa (artigo 69, V, da Lei n.º 3.807/60), não há de se falar em revogação do artigo 4º e § único da Lei n.º 6.950/81, já que permaneceu incólume em relação as demais contribuições ao INPS previstas na Lei Orgânica da Previdência Social, quais sejam, as contribuições dos segurados empregados, avulsos, temporários, domésticos e autônomos.

III.

Contudo, com a edição da Lei n.º 8.212/91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e seu Plano de Custeio, inclusive em relação ao salário-de-contribuição e seus limites mínimo e máximo, restaram revogadas todas as disposições em contrário (artigo 105 deste diploma legal), dentre as quais, o artigo 4º, caput e § único, da Lei n.º 6.950/81, que fundamenta o pleito da parte agravante.

Sendo assim, conclui-se que a sujeição do salário-de-contribuição ao limite de 20 (vinte) salários mínimos para o cálculo das contribuições destinadas a terceiros teve vigência somente até 25/10/1991, noventa dias após a edição da Lei n.º 8.212/91, considerada a anterioridade nonagesimal.

IV.

Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF3 – 1ª Turma, AC n. 5029819-08.2019.4.03.0000, Rel.

Juíza Conv.

Denise Aparecida Avelar, julgado em 03/04/2020, publicado em 09/04/2020).

A decisão (18/08/2020) recorrida indeferiu a suspensão da exigibilidade de contribuições para o Incra, Sebrae, Sesi, Senai e salário-educação, calculadas com base na folha de salário ou a observância do limite da base de cálculo de 20 (vinte) salários mínimos.

Aisin Automotive Ltda./autora agravou alegando, em resumo, que a cobrança dessas contribuições com base na folha de salários é indevida após a Emenda Constitucional 33/2001, que incluiu o § 2º no art. 149.

Caso assim não se entenda, a cobrança deve observar a limitação da base de cálculo em 20 salários mínimos (Lei 6.950/81, art. 4º, par. único).

Exigibilidade da Contribuição para terceiros.

Não é inconstitucional a lei definir a folha de salário como base de cálculo da contribuição de intervenção no domínio econômico.

A Emenda Constitucional n.º 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições para terceiros.

Esse foi o entendimento do Plenário do STF no julgamento do RE/RG 603.624-SC, r.

Alexandre Moraes, em 23.09.2020, é aplicável ao caso: 1.O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. 2.O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal poderão ter alíquotas demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese.

Legitimidade da exigência de contribuição ao SEBRAE - APEX - ABDI incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 10.668/2003 e 11.080/2004, ante a alteração promovida pela EC 33/2001 no art. 149 da Constituição Federal. 3.Recurso Extraordinário a que se nega provimento.

Tema 325, fixada a seguinte tese de repercussão geral: As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001 ".

Limite de 20 salários mínimos O STJ ordenou (15.12.2020) a suspensão do processo que versa sobre a limitação da base de cálculo das contribuições para terceiros em 20 (vinte) salários mínimos no REsp 1.898.532-PE, mas isso não impede apreciar o pedido de tutela provisória (CPC, art. 314).

O art. 5º da Lei 6.332/1976 estabelecida que O limite máximo do salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições destinadas ao INPS a que corresponde também a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei número 5.890, de 8 de junho de 1973, será reajustado de acordo com o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974.

A Lei 6.950/1981 assim dispôs Art. 4º.

O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

O mencionado limite está revogado pela superveniente Lei 8.212/1991, art. 22, de Custeio da Seguridade Social dispondo em sentido contrário (A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente matéria de que tratava a lei anterior - LINDB, art. 2º § 1º): Art. 22.

A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

O parágrafo único de um artigo de lei está sempre vinculado ao caput.

Assim revogado o art. 4º da Lei 6.950/1981, evidentemente não pode prevalecer o seu parágrafo único: O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Os julgados indicados pela agravante não são em recurso repetitivo de observância obrigatória (CPC, art. 927/III).

Enquanto não forem decididos os REsps 1.905.870-PR e 1.898.532/PE, prevalece a orientação em sentido contrário.

Indefiro a tutela provisória recursal.

Não existe probabilidade de provimento deste recurso (CPC, arts. 300 e 932/II).

Intimar as partes, devendo a União/PFN responder em 30 dias (CPC, arts. 183 e 1.019/II).

Brasília, 11/10/2021.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator Assim, desde o início da vigência da Lei n. 8.212/91, não há que se falar em limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao limite de vinte salários mínimos.

Desse modo, constato em sede cautelar a inexistência do direito líquido e certo – probabilidade do direito invocado pela parte autora.

Ausente a probabilidade do direito, afigura-se inócua a análise do perigo da demora, haja vista a necessária cumulatividade dos requisitos para a concessão do provimento de urgência.

Por tais razões, o indeferimento do pedido de tutela antecipada é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) indefiro o pedido de tutela antecipada; b) retifique-se a autuação incluindo-se no polo passivo da ação a União (Fazenda Nacional); c) notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) indicada(s) na petição inicial para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2019; d) intime-se a PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, órgão de representação judicial da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM e FAZENDA NACIONAL, para que, querendo, ingresse no feito e apresente contestação; e) intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação no prazo de (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2019 f) após, suspenda-se o feito, conforme determinado em sede de repercussão geral no REsp. 1.898.532/CE; g) oportunamente, conclusospara sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta