TRF1 - 1033218-39.2021.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033218-39.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAFAEL AZEVEDO ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DORIVAN RODRIGUES LOPES JUNIOR - PA29176 e RODRIGO ALAN ELLERES MORAES - PA016959 POLO PASSIVO:DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL DA AERONÁUTICA e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança individual impetrado contra suposta violação a direito líquido e certo atribuída ao DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL DA AERONÁUTICA, pelo qual pretende ratificar a concessão da liminar, para que o impetrante possa ter o seu direito de participação em todas as demais etapas finais do processo seletivo.

No presente caso, após tomar conhecimento de que poderia ser convocado para a etapa de Inspeção de Saúde – INSPSAU do AVICON QOCon Tec 3-2021/2022, no dia 08/09/2021, após o resultado da etapa de avaliação curricular (id n. 739643), é que o impetrante, já no dia seguinte, providenciou a coleta do material necessário à realização do exame toxicológico.

No dia 17/09/2021, a Comissão de Seleção Interna disponibilizou a lista contendo os nomes candidatos, dentre os quais o do impetrante, que deveriam realizar a INSPSAU no dia 20/09/2021, e, consequentemente, apresentar o exame toxicológico.

Todavia, o laboratório responsável pela realização do exame informou ao impetrante que o prazo para entrega do resultado só ficaria disponível por volta de 20 (vinte) dias, após o recebimento da amostra no laboratório de análises em Belo Horizonte MG (id n. 739643473).

Decisão do juízo deferiu a liminar requerida.

Id. 741338064.

A autoridade coatora apresentou informações, bem como comprovou o cumprimento da liminar concedida.

Id. 755373490.

A União manifestou seu interesse na lide, bem como informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a liminar requerida.

Id. 806124561.

O MPF opinou pela concessão da segurança.

Id. 841812071.

Acostou documentação anexa.

II - Fundamentação O cerne de demanda é a discussão acerca da possibilidade de manter a impetrante nas próximas etapas do concurso e garantir convocação para se submeter aos exames médicos e demais etapas do processo seletivo.

Em juízo de cognição exauriente, tomo como corretos e irreformáveis os motivos exarados por este juízo na decisão de Id 741338064, que serviram como fundamento para a concessão da liminar, aos quais não vislumbro motivos para deixar de tomá-los como base neste momento processual, transcrevendo-os abaixo: Uma decisão judicial não é o local adequado e oportuno para definir e conceituar se a razoabilidade é critério, princípio, regra, máxima, postulado normativo, regra de segundo nível ou metarregra.

Todavia, é necessário construir algo objetivo, concreto e palpável para fincar a premissa maior do raciocínio, já que sua invocação de forma abstrata e genérica serve para qualquer coisa e nada ao mesmo tempo.

A origem da razoabilidade, segundo Virgílio Afonso da Silva (O proporcional e o razoável.

Revista dos Tribunais.

São Paulo, v. 798, p. 23 – 50, abr. 2002), é inglesa e lá se fala em “irrazoabilidade”.

Trata-se de uma espécie teste que implica tão somente rejeitar atos que sejam excepcionalmente irrazoáveis: se um ato administrativo é de tal forma irrazoável, que nenhuma autoridade razoável o tomaria, então o Poder Judiciário pode intervir.

Humberto Ávila (Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 17 ed.

São Paulo: Malheiros, 2016) traz alguns contornos com certa nitidez que já foram acolhidos pelo Pleno do STF (ADC 29 e HC 122.694).

Segundo ele, quatro situações são de tal monta irrazoáveis, que merecem correção judicial: (i) o caso concreto tem elementos que normalmente não se verificam e, por isso mesmo, não foram levados em conta pelo legislador ou administrador; (ii) os pressupostos de aplicação da norma estão divorciados da realidade, das condições externas de aplicação; (iii) falta correlação lógica entre o fator erigido como critério discriminatório e seu consequente tratamento, de forma que a vantagem ou desvantagem gerada não está alicerçada em justificativa racional, razão pela qual se promove discriminação infundada, arbitrária ou fortuita [1]; (iv) a medida adotada não é equivalente ao critério que a dimensiona.

Definido como argumento da razoabilidade dever ser empregado e analisado numa demanda ajuizada contra um ato administrativo, passo a analisar as provas para decidir se o Poder Executivo razoável ou irrazoável.

No presente caso, após tomar conhecimento de que poderia ser convocado para a etapa de Inspeção de Saúde – INSPSAU do AVICON QOCon Tec 3-2021/2022, no dia 08/09/2021, após o resultado da etapa de avaliação curricular (id n. 739643), é que o impetrante, já no dia seguinte, providenciou a coleta do material necessário à realização do exame toxicológico.

No dia 17/09/2021, a Comissão de Seleção Interna disponibilizou a lista contendo os nomes candidatos, dentre os quais o do impetrante, que deveriam realizar a INSPSAU no dia 20/09/2021, e, consequentemente, apresentar o exame toxicológico.

Todavia, o laboratório responsável pela realização do exame informou ao impetrante que o prazo para entrega do resultado só ficaria disponível por volta de 20 (vinte) dias, após o recebimento da amostra no laboratório de análises em Belo Horizonte MG (id n. 739643473).

Diante desse quadro, o ato administrativo aqui analisado é mero ato de força formalizado em palavras sem forma de Direito e sem objetivo de Justiça.

Ele é flagrantemente desarrazoado, pois (I) há muito tempo o Direito não vale apenas pela forma; (II) o edital não previa data-limite para a realizado do exame, portanto o impetrante não era obrigado a realizá-lo antes de ser convocado no dia 08/09; (III) o não cumprimento do prazo não é imputável ao impetrante, mas a normal demora na entrega do exame, sobre a qual ele não tem qualquer influência.

Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a União oportuize ao impetrante a realização de INSPSAU e dê o respectivo andamento administrativo ao concurso quanto às demais etapas, como se o impetrante nunca tivesse sido excluído do AVICON em razão da não apresentação de exame toxicológico (art. 489, § 3°, do CPC), o qual deverá ser oportunamente apresentado à Comissão de Seleção Interna.

Deste modo, observo que a decisão está fundamentada e não merece reparos.

Sendo assim, mantenho o posicionamento deste juízo acerca da questão em tela, uma vez que permanecem íntegros os fundamentos ora adotados.

III - Dispositivo Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC).

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sem custas (art. 4°, I , Lei nº 9.289/1996.) Processo sujeito ao reexame necessário.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

Mesmo sem recurso voluntário, escoado o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal