TRF1 - 1014012-77.2022.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014012-77.2022.4.01.3100 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) POLO ATIVO: LEONILDE PINHEIRO SOEIRO CAMPOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS MARTINS BARATA - AP3753 POLO PASSIVO:Justiça Pública do Estado do Amapá SENTENÇA LEONILDE PINHEIRO SOREIRO CAMPOS, VALBER SOEIRO CAMPOS, e VALKELINE SOEIRO CAMPOS AFONSO ajuizaram a presente ação de jurisdição voluntária contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Alegaram ser herdeiros de Valber de Carvalho Campos, falecido em 16/06/2020, que teria crédito a receber “decorrente do RPV - Precatório de nº 6045/DF (2020/0071283-9), em decorrência da AÇÃO DE EXECUÇÃO (Exec MS nº 7.386/DF (2014/0103054-9), no valor líquido de R$ 19.448,92 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos), disponibilizado na Caixa Econômica Federal, conta nº 0847/005/86432629-3”.

Pediram “a confecção dos competentes Alvarás Judiciais para que todo valor presente no Precatório nº 6045/DF (2020/0071283-9) seja liberado em favor dos herdeiros já qualificados”.

Juntaram documentos.

Verifica-se que, no presente caso, falta aos requerentes interesse processual, condição essencial ao exercício do direito de ação, o que impede o trânsito do feito neste Juízo.

A medida pleiteada deve ser manejada nos autos do precatório judicial, a fim de que o órgão jurisdicional responsável pelo pagamento, e que pode dispor sobre os valores a ele referentes, decida sobre o pleito.

Nesse sentido, confira-se a seguinte decisão monocrática proferida nos autos do PRECATÓRIO Nº 4929 - DF (2019/0153737-0): “Trata-se de pedido de levantamento de valores apresentado por SANDRA MELLO DA COSTA PINTO GALLI, ROBERTO MELLO DA COSTA PINTO e ELANE DA COSTA PINTO AUGUSTO GABÃO em razão do falecimento de ELEONORA MELLO DA COSTA PINTO.

Juntaram procurações, certidão de óbito e escritura pública de inventário e partilha. É o relatório.

Decido.

Ao que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta judicial disponível para movimentação e partilhado na forma da escritura pública de fls. 163-166.

Referido documento indica como de cujus ELEONORA MELLO DA COSTA PINTO (CPF n. *29.***.*51-15), cujos dados correspondem aos da beneficiária indicada à fl. 1.

No particular, importa ver que o óbito se deu após o período de apuração dos valores devidos.

Em outras palavras, trata-se de crédito de herança.

Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro os pedidos de fls. 160-169 e 171-174 e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de ELEONORA MELLO DA COSTA PINTO da seguinte forma: (a) o valor de SANDRA MELLO DA COSTA PINTO GALLI deverá ser depositado em nova conta a ser aberta em seu nome, observada a respectiva cota definida na escritura de fls. 163-166 (art. 610, § 1º, do CPC); (b) a quantia cabível a ROBERTO MELLO DA COSTA PINTO e ELANE DA COSTA PINTO AUGUSTO GABÃO deverá ser depositada na conta pessoal do advogado Marcel Fernandes Lucchi, constituído com os poderes especiais exigidos (fls. 172-173), o qual fica, desde logo, responsável por repassá-la aos mencionados herdeiros (art. 610, § 1º, do CPC).

Ressalto que a instituição financeira deverá conferir previamente os dados bancários.

Retifique-se a autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de ELEONORA MELLO DA COSTA PINTO e (b) incluir SANDRA MELLO DA COSTA PINTO GALLI, ROBERTO MELLO DA COSTA PINTO e ELANE DA COSTA PINTO AUGUSTO GABÃO como interessados.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 03 de novembro de 2022.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente” (Prc n. 4.929, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 08/11/2022.) Assim, revela-se desnecessária a intervenção judicial ora requerida, de modo que a extinção do presente feito é medida que se impõe.

ISSO POSTO, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, conforme o art. 485, VI, do CPC.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos mediante baixa.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal