TRF1 - 1005707-88.2020.4.01.3904

1ª instância - 6ª Belem

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL DA CONCEICAO DE SOUZA

CPF *18.***.*16-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA PROCESSO: 1005707-88.2020.4.01.3904 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: OLIVIA ALMEIDA SAMPAIO - PA011116 EXECUTADO: MANOEL DA CONCEICAO DE SOUZA SENTENÇA Tipo: B1 A CAIXA ECONOMICA FEDERAL propôs ação contra EXECUTADO: MANOEL DA CONCEICAO DE SOUZA e requereu a extinção por quitação integral do débito.

    Neste sentido, dispõe o art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, que se extingue a execução quando o executado, obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.

    O art. 925 do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença''. É o caso presente.

    Portanto, em face do adimplemento da obrigação, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva.

    Com tais considerações, JULGO EXTINTO o presente feito executivo fiscal, com base nos artigos 924, III e 925, ambos do CPC.

    Outrossim, verifica-se que as custas judiciais remanescentes nestes autos são irrisórias e insuscetíveis de inscrição em dívida ativa, conforme Portaria MF nº 75/2012, art. 1º, I2, o que tem tornado inócuos e custosos os procedimentos adotados com a finalidade de alcançar o pagamento desses valores, tanto nos processos desta vara quanto de outras.

    Dessa forma, por economia processual, evitando-se procedimentos de cobrança cujos custos ultrapassariam em muito o potencial benefício que adviria do pagamento, fica afastada a expedição de intimação do executado e a cobrança e pagamento das custas como impeditivo ao arquivamento definitivo destes autos.

    Ademais, deixo de comunicar, à vista do §5º3 da Portaria supra, à Procuradoria da Fazenda Nacional sobre o valor das custas judiciais remanescentes destes autos.

    Intimem-se.

    Oportunamente, certifique-se o transito em julgado e arquivem-se os autos.

    CASTANHAL, data no rodapé. (assinado digitalmente) 1 De acordo com a Resolução n. 535, de 18 de Dezembro de 2006 do Conselho da Justiça Federal. 2Art. 1º Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). 3§ 5º Os órgãos responsáveis pela administração, apuração e cobrança de créditos da Fazenda Nacional não remeterão às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) processos relativos aos débitos de que trata o inciso I do caput.

  • 17/11/2022 12:25

    Juntada de manifestação

  • 17/11/2022 00:28

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/11/2022 23:59.

  • 10/10/2022 16:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/10/2022 16:41

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 16:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/10/2022 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 09:57

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 09:55

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 15:07

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 10:11

    Juntada de manifestação

  • 04/10/2022 03:08

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/10/2022 23:59.

  • 09/09/2022 13:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/09/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/09/2022 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 09:16

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 12:41

    Juntada de manifestação

  • 30/08/2022 03:32

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/08/2022 23:59.

  • 10/08/2022 18:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/08/2022 18:09

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 18:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/08/2022 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 12:20

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 12:19

    Juntada de e-mail

  • 03/08/2022 14:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/08/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 14:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/08/2022 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 10:18

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 10:17

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 08:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/08/2022 08:47

    Cancelada a conclusão

  • 01/08/2022 08:44

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 21:14

    Decorrido prazo de MANOEL DA CONCEICAO DE SOUZA em 06/07/2022 23:59.

  • 19/05/2022 15:48

    Expedição de Edital.

  • 19/05/2022 15:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/03/2022 03:00

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/03/2022 23:59.

  • 07/02/2022 23:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/02/2022 23:10

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 23:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/02/2022 23:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 16:43

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 11:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/10/2021 01:36

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/10/2021 23:59.

  • 20/10/2021 16:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/10/2021 16:04

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 16:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/10/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 10:08

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 10:00

    Juntada de documentos diversos

  • 22/09/2021 17:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/09/2021 17:19

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 17:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/09/2021 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 11:17

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 10:32

    Juntada de documentos diversos

  • 17/09/2021 08:38

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/09/2021 23:59.

  • 20/08/2021 16:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/08/2021 16:18

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 16:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/08/2021 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 11:02

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 11:06

    Juntada de manifestação

  • 18/05/2021 08:06

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/05/2021 23:59.

  • 14/04/2021 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 12:41

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 12:33

    Juntada de aviso de recebimento

  • 13/01/2021 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2020 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 08:23

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 08:23

    Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA

  • 15/12/2020 08:23

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 15/12/2020 08:22

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 04/12/2020 10:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/12/2020 10:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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