16/12/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO: CLASSE: POLO ATIVO: MARIA DO ROSARIO REIS PEREIRA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Passa-se ao Voto-Ementa.

Marllon Sousa Juiz Federal Titular da 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal - SJMA V O T O Voto sob a forma de Ementa.

Juiz Federal Marllon Sousa Relator(a) 1018947-77.2020.4.01.3700 [Sem registro na ANVISA] RECORRENTE: MARIA DO ROSARIO REIS PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO V O T O - E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração interposto pela União, em face de acórdão dando provimento ao recurso inominado, julgou procedente o pedido da parte autora para condenar a União, Estado do Maranhão e Município de São Luís à fornecer ou providenciar o fornecimento da prótese a PRÓTESE CERAFLEX ASD- 01 KIT ao Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão – HUUFMA, ou ii) a promover o depósito do valor respectivo em conta bancária à disposição deste Juízo. 2.

Aduz o embargante, em suma, que não é possível defender a tese de que a União estaria se omitindo no adimplemento de seus deveres constitucionais, hipótese que, se verdadeira, o que admitimos apenas a título de argumentação, permitiria e justificaria a ingerência do Judiciário; que a União não possui responsabilidade pela execução direta do tratamento pleiteado.

Por fim, a necessidade de se direcionar o cumprimento da decisão proferida. 3.

Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou III - corrigir erro material.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1o.

Frise-se que tal recurso não se configura como instrumento idôneo para se rediscutir as suas premissas, nem para a mera discussão de teses jurídicas. 4.

No caso, o acórdão foi claro ao definir a necessidade de fornecimento do medicamento, direcionando adequadamente o cumprimento da determinação. 5.

Confira-se: Não se desconhece a escassez de recursos pelo qual passa o Estado brasileiro.

Diante das diversas contingências assumidas pelo Estado, este, porém, não pode, ao seu alvedrio, eximir-se do seu dever fundamental de garantidor.

Embora sejam consideradas normas de eficácia limitada programática, na clássica divisão de José Afonso da Silva , o Estado não pode adiar, ad eternum, a concretização desses direitos, sob pena de grave violação à dignidade da pessoa humana, princípio tão caro ao Estado Social de Direito.

Conforme sólida jurisprudência do STF: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DIREITO À SAÚDE.

SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS.

TRATAMENTO NÃO PREVISTO PELO SUS.

FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO.

PRECEDENTES.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos.

O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793).

O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade.

Precedentes.

Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da necessidade de tratamento não previsto pelo SUS faz-se necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmula 279/STF).

Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 831.385-AgR/RS, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.4.2015). (grifo nosso) 6.

Logo, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 7.

Embargos rejeitados. 8.

Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 55, “caput”, da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 1ª Turma Recursal da SJMA, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, conforme voto do Juiz Federal Relator, proferido sob a forma de Voto-Ementa.

Verificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para cumprimento do acórdão, após baixa na Distribuição. 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Marllon Sousa Juiz Federal Titular da 2º Relatoria da 1ª Turma Recursal - SJMA
05/12/2022 10:51

Juntada de petição intercorrente
16/11/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 11:57

Incluído em pauta para 07/12/2022 14:00:00 SALA LEOMAR AMORIM.
10/11/2022 09:42

Conclusos para julgamento
08/10/2022 01:03

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO REIS PEREIRA em 07/10/2022 23:59.
30/09/2022 09:56

Juntada de petição intercorrente
22/09/2022 02:13

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO REIS PEREIRA em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 21/09/2022 23:59.
20/09/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 17:16

Juntada de embargos de declaração
18/08/2022 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2022 14:25

Juntada de Certidão de julgamento
13/08/2022 03:16

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 12/08/2022 23:59.
08/08/2022 15:58

Juntada de petição intercorrente
04/08/2022 00:07

Publicado Intimação de pauta em 04/08/2022.
04/08/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
02/08/2022 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 11:09

Incluído em pauta para 17/08/2022 14:00:00 2ª REL. pauta 1 - Dr. Marllon.
06/06/2022 14:16

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
23/05/2022 10:46

Conclusos para julgamento
22/05/2022 21:05

Recebidos os autos
22/05/2022 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2022

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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