TRF1 - 1081676-98.2022.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 21ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : Charles Renaud Frazão de Moraes Juiz Substituto : Rolando Valcir Spanholo Dir.

Secret. : Giovanna Cecilia Jardim do Amor Burger AUTOS COM (x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1081676-98.2022.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJE IMPETRANTE: FABIOLA FERNANDA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCOS AUGUSTO DAMIANI JUNIOR - PR90890 IMPETRADO: .

PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : ...Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA.

Sem honorários, tendo em vista que incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sem custas em razão da concessão da gratuidade da justiça.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1081676-98.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FABIOLA FERNANDA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS AUGUSTO DAMIANI JUNIOR - PR90890 POLO PASSIVO:.

PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e outros DECISÃO I) DO RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por FABIOLA FERNANDA DOS SANTOS em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E OUTROS, objetivando, em síntese, a atribuição de pontos referentes à questões tidas por equivocadas ou mal corrigidas relativamente à aplicação de etapa do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

Argumenta que, na aplicação do referido exame, houve questões com gabarito manifestamente equivocado e/ou mal corrigidas.

Requer, por fim, a concessão de medida liminar para a atribuição de pontos referentes à questões tidas por equivocadas ou mal corrigidas relativamente à aplicação de etapa do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

Vieram os autos conclusos. É o Relatório.

DECIDO.

II) DA FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia delineada em sede de liminar em se perquirir sobre a possibilidade de revisão judicial de questões tidas por equivocadas ou mal corrigidas pela banca examinadora do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

Sem maiores digressões, com relação à possibilidade de revisão judicial de questão de certames públicos, o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do RE nº 632.853, em sede de repercussão geral (Tema 485), fixou a tese de que, via de regra, os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.

Eis a síntese do referido julgado: Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 485 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso e, superada a questão, negava-lhe provimento.

O Tribunal fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, não havendo o Ministro Marco Aurélio se manifestado no ponto.

Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos.

Falaram, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, a Dra.

Ivete Maria Razerra, OAB/RS 25.058, e, pelo amicus curiae Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil – CFOAB, o Dr.

Claudio Pereira de Souza Neto, OAB/RJ 96.073.

Plenário, 23.04.2015). (STF, Pleno, RE 632853 [Repercussão Geral], Rel.

Min.

Gilmar Mendes, j. 23/04/2015) Deste modo, em que pese a argumentação expendida na exordial, não parece se revelar possível, ao menos a princípio, sobretudo em sede de cognição sumária, a revisão judicial das questões pretendidas pela parte impetrante.

Portanto, revela-se ausente o requisito do fundamento relevante vindicado pelo impetrante.

Afastado o requisito do fundamento relevante nos termos ora expendidos, torna-se desnecessária a análise pormenorizada do requisito de risco de ineficácia da medida se conferida ao final. É o fundamento.

III) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte impetrante.

Também DEFIRO a gratuidade de justiça em favor do impetrante.

Anote-se.

Notifiquem-se as autoridades coatoras para informações.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da autoridade coatora.

Após, ao MPF.

Por fim, venham conclusos para sentença.

Intime-se a parte impetrante do teor dessa decisão.

Cumpra-se.

Brasília, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Juiz Federal em auxílio na 21ª Vara da SJDF