TRF1 - 1006214-38.2022.4.01.3303

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1006214-38.2022.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE SENE DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora busca o reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada (LOAS).

Para fins de instrução, DETERMINO: 1- A realização de perícia socioeconômica.

Nomeio como perita a Srª.

Ana Karina Bastos Santos Silva.

Fixo os honorários em R$ 200,00 (duzentos reais), conforme autorização contida no parágrafo único do art. 28 da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

Prazo para apresentação do laudo: 30 (Trinta) dias.

Deverá a assistente social agir de acordo com as recomendações preestabelecidas e responder aos questionamentos colocados no modelo de laudo assistencial disponibilizado por este Juízo.

A parte requerente fica ciente de que deve facilitar a visita IN LOCO da perita, apresentando-lhe todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como perícias, receitas médicas, entre outros.

Para melhor elucidar a condição do grupo familiar, a perita deverá: Informar acerca dos bens encontrados no ambiente, (automóvel, moto, celular, sofá, televisão, geladeira, fogão, entre outros), descrevendo os seus estados de conservação; Apresentar, por meio de fotografias, as faturas de aluguel, água, energia, recibos de medicamentos e outras despesas que pesem no orçamento da família; Realizar registro fotográfico que ilustre as informações constantes no laudo (fotografar os ambientes, os bens, medicamentos, recibos de despesas etc. 2- A inclusão do presente feito em pauta de perícia médica.

Observados os Enunciados 19 e 20 do FOREJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, nomeio como perita o Srª.

Ana Isabela Feitosa Ramos Feitosa de Assis, Médica do Trabalho.

A perita deverá responder os quesitos em laudo disponibilizado por este Juízo.

Fixo os honorários médicos em R$ 200,00 (duzentos reais).

A perícia será realizada no dia 18/01/2023, horário de chegada das 08h00 às 09h00, na Sede da Subseção Judiciária de Barreiras - Prédio do Fórum Tarcilo Vieira Mello, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/s, 5º Andar, Centro, Barreiras/BA.

A parte autora deverá comparecer pessoalmente à perícia médica no endereço supramencionado munida de documento de identidade; juntar aos autos, até a data da perícia, todos os documentos necessários à solução da lide e poderá, se quiser, indicar assistente técnico no prazo legal.

Sendo conclusivos os laudos apresentados, deverá a Secretaria providenciar o cadastramento junto ao sistema próprio (AJG) para pagamento de honorários periciais.

Intimem-se as partes para ciência dos laudos e eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias e, no mesmo prazo, apresentar cópia de toda a documentação que entender necessária ao esclarecimento da causa (art.11, da Lei nº. 10.259/01), bem como se manifestar acerca do laudo apresentado.

Sendo apresentada proposta de acordo pela autarquia ré, intime-se a parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias.

Havendo discussão que envolva interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Em cumprimento à Portaria SJBA-DIREF 387/2022, fica restabelecida a obrigatoriedade da utilização de máscara de proteção facial na Subseção Judiciária de Barreiras.

Intime(m)-se.

Barreiras/BA, 16 de dezembro de 2022.