TRF1 - 1086338-08.2022.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 20ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juiz Substituto : LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Dir.

Secret. : JULIANA NONAKA ARAVECHIA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1086338-08.2022.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: GERSON RODRIGUES BRAGA registrado(a) civilmente como GERSON RODRIGUES BRAGA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE MAURICIO BARROS GOMES - RJ173357 ASSISTENTE: DIRETORA GERAL DO SENADO FEDERAL e outros (2) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Decisão Id.

Num. 1449213352 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GÉRSON RODRIGUES BRAGA, contra ato praticado pela SECRETARIA-GERAL DO SENADO FEDERAL e OUTROS, objetivando a suspensão dos efeitos da norma editalícia que deixou prever a possibilidade dos candidatos classificados, após a previsão do número de vagas oferecidas, terem suas provas discursivas corrigidas.

Narra o impetrante que realizou concurso público para ingresso no cargo de Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas do Senado Federal e que alcançou a 15ª colocação na classificação geral e como 4ª colocação entre os classificados por cota, tendo em vista ter se declarado negro.

Ocorre que, “...equivocadamente, o edital do concurso público, apresenta vicio material insuperável, uma vez que, em seu subitem 11.1, indica que o total de provas serão corrigidas de acordo com a colocação obtida pelo candidato na prova objetiva e que, somente, serão corrigidas as provas dos três primeiros colocados por cota racial, bem como, somente, a prova objetiva dos 6 (seis) primeiros colocados no cômputo geral...”.

Salienta ainda que: (...) como impedido, ilegitimamente, em razão da referida previsão editalícia, de ter sua prova discursiva corrigida, o IMPETRANTE será, de forma abusiva, eliminado, antes mesmo da verificação dos possíveis cenários: Quais sejam: inicialmente a dos candidatos, que, atualmente, se encontram classificados a sua frente, não realizem a prova discursiva, o que possibilitaria o avanço de sua classificação.

Por fim, no caso da cota racial, caso os candidatos que optaram por disputar vaga por ela, verifiquem a falta de legitimidade para pleiteá-la e que, até o momento, encontram-se classificados a sua frente e indicados pela norma editalícia para correção de suas provas discursivas.

Neste caso, consequentemente, restará assegurado ao 4º colocado, no caso o próprio IMPETRANTE, atingir o quantitativo de vagas oferecidas. É o relatório.

DECIDO.

O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC.

Não vislumbro, na espécie, a presença de tais requisitos.

Insurge-se o impetrante contra a norma editalícia, segundo a qual, verbis: 11.1 Somente serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos habilitados na Prova Objetiva conforme os critérios estabelecidos no item 10 e classificados até a posição especificada na tabela abaixo, incluídos os empatados na última posição em cada especialidade: (...) 11.1.1 Os candidatos cujas provas discursivas não forem corrigidas na forma do subitem anterior estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso.

Diante disso, constata o impetrante “...a falta de razoabilidade e de proporcionalidade da referida norma norteadora do referido concurso, que deixou, em seu reducionismo, embora, nos termos do subitem 1.2 tenha previsto prazo de validade de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por outros 24 (vinte e quatro), de prever a possibilidade dos candidatos classificados, após a previsão do número de vagas oferecidas, terem suas provas discursivas corrigidas”.

Pois bem.

Apesar das alegações postas na peça inaugural, devo salientar que não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração para que se proceda à avaliação da quantidade de candidatos que estarão aptos a prosseguir em determinada fase do certame, pois tal mister se insere no âmbito da conveniência administrativa do órgão promotor do concurso público, adequando-se à necessidade de pessoal, à possibilidade do surgimento de vagas para o cargo objeto da disputa, entre outros fatores.

Não há qualquer ilegalidade a justificar a concessão da segurança, sobretudo considerando que existe norma editalícia explícita que prevê o quantitativo de vagas e a forma de acesso às demais etapas do concurso, os quais eram (ou deveriam ser) de conhecimento dos candidatos, sendo certo que a análise sobre a existência ou não de razoabilidade no quantitativo de vagas descamba a uma discussão dotada de extrema subjetividade, cujo papel indubitavelmente não pertence ao Judiciário.

Acrescendo, ainda, que as alegações trazidas no bojo da impetração baseiam-se sobremaneira em cenários hipotéticos, e em princípios dotados de alta carga de abstração, não sendo demonstrada a ocorrência de atos que efetivamente tenham violado direitos líquidos e certos a serem amparados pela via mandamental.

Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, pois nas ações cíveis em geral e nos mandados de segurança (inicial/apelação) incide 0,5% sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente, com valor mínimo devido de R$ 5,32, tudo conforme a tabela de custas e despesas judiciais desta Seção Judiciária do Distrito Federal – SJDF.

Desse modo, intime-se o impetrante para recolhimento das custas iniciais.

Após, notifique-se, por mandado, a autoridade impetrada para que sejam prestadas as informações necessárias.

Por fim, vista ao Ministério Público Federal.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.