13/01/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 0026140-13.2008.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTES: MINERVA S.A., LORD MEAT – INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

IMPETRADO: CONSELHEIRO PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE Vistos, etc.

I – Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Minerva S.A. e por Lord Meat – Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. contra ato alegadamente ilegal imputado ao Conselheiro Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, consubstanciado na imposição de multa em seu desfavor, no montante de R$ 108.775,76 (cento e oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), em razão da apresentação fora de prazo de documento relativos ao Ato de Concentração 208012.006264/2008-13.

Em decisão preambular (fls. 91 e 92), foi deferido o pleito liminar, determinando-se a suspensão de exigibilidade da pena de multa imposta.

Tal decisum ensejou a interposição de agravo de instrumento (fls. 100/121), o qual foi convertido em agravo retido (fls. 377 e 378).

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (fls. 123/176), nas quais rechaçou os termos da exordial, pugnando pela denegação da segurança.

Prolatada sentença de mérito (fls. 219/223), na qual foi denegada a segurança postulada.

A parte impetrante, sob a alegação da existência de contradição, opôs embargos de declaração (fls. 229/231), bem como petição apartada, na qual requeria fosse determinada nova suspensão da penalidade de multa, mediante oferecimento de caução, pleito que restou acolhido (fls. 237 e 238).

Após a apresentação de contrarrazões pela parte embargada (fls. 268/277), foram rejeitados os aclaratórios (fls. 283 e 284), ensejando a interposição de recurso de apelação (fls. 291/302), também oportunamente contrarrazoado (fls. 332/355).

Em parecer (fls. 444/447), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do apelo.

Em petição apartada (fls. 538/543), a parte acionante noticiou a composição amigável da lide, apresentando termo de acordo firmado entre as partes, cuja homologação requer.

Em seguimento, o desembargador federal João Batista Moreira, relator para julgamento da apelação aviada, prolatou decisão monocrática reconhecendo a desistência de tal recurso (fl. 546), ordenando a remessa dos autos à origem. É o relatório.

II – Fundamentação Como se sabe, a transação é um negócio jurídico de direito material, alcançada por meio de concessões mútuas, e a sua celebração resolve o mérito da causa (CPC/2015, art. 487, inciso III, alínea b).

De modo que, presentes os requisitos que autorizam a transação, o juiz está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se a homologá-la, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. (Cf.

STJ, AgRg no REsp 634.971/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Teori Albino Zavascki, DJ 18/10/2004.) De se ver que "a homologação judicial tem apenas o efeito de declarar extinto o processo sem produzir nenhuma repercussão sobre as concessões mútuas efetuadas pelos litigantes" (cf.

STJ, REsp 866.197/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 13/04/2016).

Noutra contextura, o Superior Tribunal de Justiça possui a orientação jurisprudencial no sentido de que a competência para homologar transação entre as partes, realizada após a prolação da sentença, é do juízo que a prolatou, cabendo ao juízo revisor, tão somente, julgar prejudicado eventual recurso. (Cf.

AgInt nos EDcl no AREsp 199.446/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raúl Araújo, DJ 20/10/2017; REsp 1.267.525/DF, Terceira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 29/10/2015; AgRg nos EDcl no Ag 1.125.715/SP, Quarta Turma, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 10/11/2010.) Na situação em concreto, é isso o que ocorre, tendo em vista que nossa Corte Regional, ante a notícia de celebração de transação entre as partes (fls. 538/543), em petitório acompanhado de cópia do termo de acordo, interpretou-a como desistência do recurso de apelação que aguardava julgamento naquela instância, dando-o por prejudicado e ordenando a baixa dos autos à origem.

Assim, é caso de se reconhecer, nos termos da orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria, a competência deste juízo de primeiro grau para homologar a avença.

Com efeito, considerada a licitude do objeto, a capacidade das partes e a regularidade do ato, não se vislumbra óbice à homologação judicial da transação formalizada (fls. 539/542). À derradeira, não se pode deixar de repisar que a transação pode ser homologada a qualquer tempo, mesmo depois de proferida a sentença de mérito.

III – Dispositivo À vista do exposto, homologo a transação extrajudicial celebrada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015.

Custas processuais e honorários advocatícios na forma do acordado (fls. 124 e 125).

Após a intimação das partes da sentença homologatória e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Brasília/DF, 12 de janeiro de 2023.

João Carlos Mayer Soares Juiz Federal
31/10/2019 03:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
23/07/2013 14:56

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
23/07/2013 14:04

REMESSA ORDENADA: TRF
23/07/2013 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/07/2013 11:04

Conclusos para despacho
22/05/2013 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/05/2013 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/05/2013 17:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CADE
17/05/2013 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2013 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/05/2013 10:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/05/2013 10:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/04/2013 17:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CADE
19/04/2013 12:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/04/2013 12:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/03/2013 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 22 PUBLICAÇÃO PREVISTA 19/04/2013
18/02/2013 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/02/2013 18:26

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DA CARTA DE FIANÇA DE FLS. 277/278.
15/02/2013 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2013 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/12/2012 15:31

Conclusos para despacho
09/10/2012 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2012 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/09/2012 17:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
17/09/2012 17:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CADE
31/08/2012 16:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/08/2012 16:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/08/2012 16:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/08/2012 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2012 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/07/2012 17:53

Conclusos para despacho
10/05/2012 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2012 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/05/2012 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/04/2012 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2012 14:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/03/2012 09:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
14/03/2012 09:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CADE
13/02/2012 17:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/02/2012 16:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/12/2011 13:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/12/2011 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2011 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2011 15:04

Conclusos para despacho
02/09/2011 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DESPACHO FL. 325, ITEM 3 CUMPRIDO PELO ADVOGADO
19/08/2011 13:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/08/2011 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/08/2011 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 62 PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 19/08/2011
09/06/2011 18:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/06/2011 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2011 18:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/04/2011 13:26

Conclusos para despacho
14/02/2011 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2011 15:18

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
10/02/2011 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2011 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 03 E 05
08/02/2011 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2011 17:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - A/C DA MARÍLIA PAIVA DE CARVALHO RG 2078588 DF
20/01/2011 11:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
20/01/2011 11:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CADE
07/12/2010 14:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/12/2010 15:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/10/2010 18:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/10/2010 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2010 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/10/2010 18:01

Conclusos para despacho
14/09/2010 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2010 13:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO
13/09/2010 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC. 4 E 5
13/09/2010 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2010 15:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/08/2010 16:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/07/2010 15:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CADE
12/07/2010 15:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
17/06/2010 09:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/06/2010 09:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/06/2010 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 38, PUBLICACAO PREVISTA PARA 17/06/2010
21/05/2010 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/05/2010 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2010 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2010 17:48

Conclusos para despacho
30/04/2010 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2010 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/04/2010 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NO ESCANINHO DE APELAÇÃO
26/04/2010 15:18

CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA PREPARADA PARA ENVIO 27/04/2010//PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO
23/04/2010 15:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/03/2010 14:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
24/03/2010 14:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DA PARTE RÉ.
09/03/2010 15:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/03/2010 16:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/01/2010 14:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/01/2010 14:47

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
13/01/2010 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2010 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.01
03/12/2009 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 N. 41, PAGS. 477/486
20/11/2009 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM N. 74, DIVULGACAO PREVISTA PARA 02.12.2009
12/11/2009 17:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
11/11/2009 15:28

EXTRACAO DE CERTIDAO
11/11/2009 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
11/11/2009 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2009 15:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENTENÇA Nº 1177/2009.
06/10/2009 12:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/08/2009 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA NO DIA 08/07/2009
08/07/2009 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/07/2009 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2009 17:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - A/C DENIS BORGES ARAUJO.
29/06/2009 09:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
29/06/2009 09:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CADE 663/2009
26/06/2009 11:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
26/06/2009 11:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CADE
01/06/2009 13:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/06/2009 12:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/05/2009 19:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/05/2009 19:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2009 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2009 17:38

Conclusos para despacho
19/05/2009 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N. 30, DIVULGACAO PREVISTA PARA 10/06/2009
16/04/2009 17:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/04/2009 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2009 17:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/04/2009 14:04

Conclusos para decisão
16/04/2009 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PJ
16/04/2009 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/04/2009 14:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/04/2009 15:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/04/2009 17:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/03/2009 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2009 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/03/2009 12:03

Conclusos para despacho
25/03/2009 16:08

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
25/03/2009 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2009 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC 01
19/03/2009 10:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 N. 49, DATA DA PUBLICACAO: 19/03/2009
12/03/2009 17:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM N. 18, DIVULGACAO PREVISTA PARA 18/03/09
03/03/2009 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
03/03/2009 11:24

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
27/02/2009 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
27/02/2009 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2009 17:06

OFICIO EXPEDIDO
27/02/2009 17:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/02/2009 17:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA Nº 196/2009
02/02/2009 15:37

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/01/2009 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2009 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/01/2009 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2008 10:44

CARGA: RETIRADOS MPF - MALOTE PREPARADO PARA ENVIO 03.12.2008-PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO
01/12/2008 12:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/12/2008 12:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/11/2008 15:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/11/2008 15:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/10/2008 18:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/10/2008 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2008 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/10/2008 18:30

Conclusos para despacho
08/10/2008 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ANÁLISE PRIORITÁRIA
08/10/2008 13:21

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
08/10/2008 13:21

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
07/10/2008 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2008 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 11
02/10/2008 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2008 17:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - A/C DA MARILIA CARVALHO
26/09/2008 16:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
26/09/2008 16:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/08/2008 13:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/08/2008 13:26

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - (2ª) PELO AUTOR
29/08/2008 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
28/08/2008 09:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/08/2008 09:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/08/2008 18:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/08/2008 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2008 18:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
22/08/2008 16:44

Conclusos para decisão
22/08/2008 16:01

INICIAL AUTUADA
22/08/2008 14:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/08/2008 18:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2008

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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