TRF1 - 0000336-59.2008.4.01.4300

1ª instância - 2ª Palmas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELETRODATA LTDA - ME

CNPJ: 37.361.326/0001-54

Advogados

THIAGO LOPES BENFICA

OAB: 2329/TO

CPF *46.***.*98-04

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ: 02.030.715/0001-12

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES (ANATEL)

GERENTE DA UNIDADE OPERACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL/TO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0000336-59.2008.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELETRODATA LTDA - ME IMPETRADO: GERENTE DA UNIDADE OPERACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL/TO REU: ENTE NÃO CADASTRADO LITISCONSORTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

    O processo está com sentença transitada em julgado.

    DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

    Não há pedidos pendentes de apreciação.

    Não há custas a recolher.

    Os autos devem ser arquivados.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

    A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; b) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; c) em caso afirmativo, fazer conclusão; d) em caso negativo, arquivar estes autos. 04.

    Palmas, 6 de julho de 2023.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0000336-59.2008.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELETRODATA LTDA - ME IMPETRADO: GERENTE DA UNIDADE OPERACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL/TO REU: ENTE NÃO CADASTRADO LITISCONSORTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

    As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

    A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

    Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

    Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0000336-59.2008.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: ELETRODATA LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO LOPES BENFICA - TO2329 IMPETRADO: GERENTE DA UNIDADE OPERACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL/TO REU: ENTE NÃO CADASTRADO LITISCONSORTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

    Está formado o título executivo judicial.

    DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

    A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

    A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

    As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

    A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

    Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

    A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as pessoas naturais, entidades públicas e representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que figuram no processo acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (b) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos.

  • 25/01/2020 03:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 13/08/2008 13:15

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 31/07/2008 15:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/07/2008 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/07/2008 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS

  • 14/07/2008 10:29

    CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOLS

  • 08/07/2008 11:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/07/2008 14:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - ANATEL P APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZOES...

  • 10/06/2008 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS

  • 09/06/2008 14:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLS

  • 09/06/2008 10:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMA-LO DA SENTENCA DE FLS.

  • 09/06/2008 10:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR MPF DA SENTENCA DE FLS. RECEBE RECURSO DE FLS. NO EFEITO DEVOLUTIVO...INTIMAR RECORRIDA P APRESENTAR CONTRA-RAZOES...

  • 03/06/2008 16:02

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2008 16:02

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 03/06/2008 16:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ANATEL DA SENTENCA DE FLS.

  • 30/05/2008 18:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2008 15:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 21/05/2008 14:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ANATEL DA SENTENCA DE FLS.

  • 21/05/2008 14:31

    OFICIO EXPEDIDO - COMUNICA SENTENCA AO RELATOR DO AGRAVO INTERPOSTO NOS AUTOS.

  • 15/05/2008 13:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - IMPDO DA SENTENCA DE FLS.

  • 15/05/2008 13:36

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO RELATOR DO AGRAVO INTERPOSTO NOS AUTOS.

  • 15/05/2008 10:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJ Nº 1960, SEÇÃO II, PAG. B 2/3, DE 15/05/2008.

  • 12/05/2008 13:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 12/05/2008 11:58

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - DENEGO A SEGURANCA.

  • 02/05/2008 10:53

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 02/05/2008 10:53

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IMPTE NAO SE MANIFESTOU ACERCA DO DESPACHO DE FL.

  • 02/05/2008 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ANATEL REQUER SEJA INDEFERIDO O PEDIDO DE ASSISTENCIA FORMULADO A FL.

  • 30/04/2008 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2008 16:03

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/04/2008 14:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/04/2008 10:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - IMPDO DO DESPACHO DE FL.

  • 15/04/2008 10:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N. 1940, SECAO II, PAGS. B 2/4, CIRCULADO EM 14.04.2008.

  • 11/04/2008 10:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/04/2008 10:27

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - DETERMINA A INTIMACAO DAS PARTES P MANIFESTAREM SOBRE O PEDIDO DE ASSISTENCIA DE FL...

  • 03/04/2008 16:23

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 03/04/2008 16:23

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 03/04/2008 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/04/2008 18:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2008 14:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/03/2008 14:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMA-LO DA DECISAO DE FLS.

  • 13/03/2008 11:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N. 1921, SECAO II, PAGS. B 1/3, DE 13.03.2008

  • 12/03/2008 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/03/2008 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTENHO A DECISAO DE FLS. 182/186 PELOS SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.

  • 11/03/2008 14:02

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2008 14:02

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PELO IMPTE

  • 11/03/2008 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPTE PEDE A RECONSIDERACAO DA DECISAO DE FLS.

  • 04/03/2008 11:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2008 10:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 22/02/2008 18:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/02/2008 18:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - INDEFIRO A LIMINAR.

  • 20/02/2008 12:45

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2008 12:45

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 06/02/2008 17:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 06/02/2008 17:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 31/01/2008 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RATIFICA PEDIDOD E LIMINAR.

  • 31/01/2008 13:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 31/01/2008 09:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/01/2008 15:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE IMPETRADA.

  • 28/01/2008 18:54

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2008 18:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2008 17:56

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/01/2008 17:56

    INICIAL AUTUADA

  • 28/01/2008 16:32

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2008

Ultima Atualização
15/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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