TRF1 - 1008698-11.2022.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA PAULA BRAVOS DA SILVA

CPF *05.***.*49-49

Advogados

PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB: 29982/GO

CPF *12.***.*41-66

INGRID CAIXETA MOREIRA

OAB: 34671/GO

CPF *30.***.*29-46

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/1031-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 08:34

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2025 00:13

    Decorrido prazo de ANA PAULA BRAVOS DA SILVA em 28/08/2025 23:59.

  • 21/08/2025 00:18

    Publicado Ato ordinatório em 21/08/2025.

  • 21/08/2025 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

  • 19/08/2025 08:48

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2025 08:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/08/2025 08:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/08/2025 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2025 10:00

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2025 10:00

    Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

  • 28/06/2025 01:20

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.

  • 27/06/2025 01:38

    Decorrido prazo de ANA PAULA BRAVOS DA SILVA em 26/06/2025 23:59.

  • 23/06/2025 18:53

    Publicado Intimação polo ativo em 11/06/2025.

  • 23/06/2025 18:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

  • 09/06/2025 15:00

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

  • 09/06/2025 15:00

    Juntada de documento sirea

  • 09/06/2025 13:04

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

  • 09/06/2025 13:04

    Juntada de documento sirea

  • 09/06/2025 12:17

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

  • 09/06/2025 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 12:17

    Juntada de documento sirea

  • 14/05/2025 09:49

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 20/02/2025 00:18

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2025 23:59.

  • 21/01/2025 14:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/01/2025 12:15

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2025 12:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/01/2025 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 18:32

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.

  • 12/12/2024 18:32

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 17/09/2024 15:07

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 17/09/2024 15:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

  • 18/05/2024 00:03

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2024 23:59.

  • 29/04/2024 15:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/04/2024 15:49

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 15:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/04/2024 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 13:47

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2024 00:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2024 23:59.

  • 08/03/2024 00:13

    Decorrido prazo de ANA PAULA BRAVOS DA SILVA em 07/03/2024 23:59.

  • 29/02/2024 00:03

    Publicado Despacho em 29/02/2024.

  • 29/02/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1008698-11.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA BRAVOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 27 de fevereiro de 2024.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 27/02/2024 17:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/02/2024 17:40

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 17:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/02/2024 17:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/02/2024 17:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/02/2024 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 17:23

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 14:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/01/2024 00:09

    Publicado Despacho em 24/01/2024.

  • 24/01/2024 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008698-11.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA BRAVOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias corrigir a planilha de cálculos apresentada (ID 1958894680), devendo excluir a parcela referente ao 13º salário de 2023, tendo em vista que o pagamento ocorreu pela via administrativa, conforme Histórico de Créditos no ID 2000317163.

    Anápolis/GO, 22 de janeiro de 2024.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 22/01/2024 15:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/01/2024 15:31

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 15:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/01/2024 15:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/01/2024 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 14:27

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 14:26

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 09:39

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 30/11/2023 00:07

    Publicado Despacho em 30/11/2023.

  • 30/11/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 29/11/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1008698-11.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA BRAVOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em execução invertida, o INSS, embora intimado para apresentar planilha de cálculo dos valores retroativos devidos à parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo fixado para tanto.

    Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos planilha de cálculo dos valores retroativos fixados na sentença.

    Deverá a parte autora, na mesma oportunidade, informar se recebe benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável, na linha do que determina o art. 24 da EC n° 103/2019 e o art. 167-A do Decreto n° 3.048/1999.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 28 de novembro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 28/11/2023 16:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/11/2023 16:57

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 16:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/11/2023 16:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/11/2023 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 14:54

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 13:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/11/2023 17:51

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 10/11/2023 00:42

    Decorrido prazo de ANA PAULA BRAVOS DA SILVA em 09/11/2023 23:59.

  • 31/10/2023 00:04

    Publicado Despacho em 31/10/2023.

  • 31/10/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1008698-11.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA BRAVOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar comprovante de implantação do benefício e apresentar planilha de cálculo do valor retroativo.

    Ressalta-se que as obrigações acima constam no dispositivo da sentença transitada em julgado.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 27/10/2023 13:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/10/2023 13:43

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 13:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/10/2023 13:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/10/2023 13:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/10/2023 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 09:14

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 09:14

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 01:24

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2023 23:59.

  • 25/10/2023 00:57

    Decorrido prazo de ANA PAULA BRAVOS DA SILVA em 24/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 00:12

    Publicado Sentença Tipo A em 06/10/2023.

  • 06/10/2023 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008698-11.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA PAULA BRAVOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982 e INGRID CAIXETA MOREIRA - GO34671 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do benefício (NB: 616.100.471-6 — DCB: 23/03/2021— id: 1734216056).

    O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

    Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

    Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

    Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

    Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

    A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1522293851) chegou à conclusão de que a autora é portadora de “amputação transfemoral a esquerda CID: S78.1” (quesito 1).

    Data estimada do início da doença: 25/09/2016.

    O perito afirma que a lesão o torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual; ainda que a comorbidade acarreta limitações funcionais e justifica: “apresenta incapacidade parcial permanente.

    Trabalha sentada, mas precisa se deslocar ocasionalmente, necessitando cadeira de rodas e ambiente adaptado para cadeirante” (quesito 3 e 4).

    Incapacidade PERMANENTE e PARCIAL (quesito “5”).

    Data de início da incapacidade — DII: 25/09/2016 (quesito “6”).

    Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença.

    Justificativa: início da doença e incapacidade coincidentes da data de 25/09/2016.

    Incapacidade total temporária de 25/09/2016 a março de 2017.

    Após março de 2017, incapacidade parcial permanente. (quesito “8”).

    Há possibilidade para reabilitação profissional para a atividade habitual (quesito “9”).

    Trata-se de lesão decorrente de acidente de outra natureza onde houve consolidação da lesão que resultaram sequelas que implica redução da capacidade, justificativa: “pericianda tem membro inferior esquerdo amputado. É cadeirante e necessita ambiente de trabalho adaptado, bem como atividade laborativa compatível (quesito “11”).

    Por fim, no quesito “14” o perito conclui: “pericianda com diagnóstico de amputação transfemoral esquerda.

    Início da doença e incapacidade coincidentes da data de 25/09/2016.

    Incapacidade total temporária de 25/09/2016 a março de 2017.

    Após março de 2017, incapacidade parcial permanente.” No que diz respeito à qualidade de segurado e ao período de carência, não há dúvidas quanto ao preenchimento, pois, a parte autora esteve em gozo do benefício NB 616.100.471-6 (DIB: 09/10/2016 e DCB: 23/03/2021), conforme dossiê previdenciário (– id. 1734216056).

    Desse modo, entende-se que a parte autora faz jus a implantação do benefício por incapacidade permanente a contar do dia seguinte a data da cessação do último benefício (DCB: 23/03/2021).

    Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início de benefício (DIB: 23/03/2021), com data de início do pagamento (DIP: 1º/11/2023) e RMI a calcular.

    ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

    Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

    Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

    Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, GO, 4 de outubro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 04/10/2023 14:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/10/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 14:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2023 14:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/10/2023 14:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/10/2023 14:45

    Julgado procedente o pedido

  • 03/10/2023 08:12

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2023 14:13

    Juntada de contestação

  • 27/06/2023 06:24

    Decorrido prazo de ANA PAULA BRAVOS DA SILVA em 26/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 13:32

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 02:56

    Publicado Despacho em 19/06/2023.

  • 20/06/2023 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 14/06/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1008698-11.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA BRAVOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO - VISTO EM INSPEÇÃO Solicite-se o pagamento de honorários periciais via Sistema AJG.

    Em seguida, cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo legal.

    Intime-se.

    Anápolis/GO, 13 de junho de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 13/06/2023 12:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/06/2023 12:02

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 13/06/2023 12:02

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 12:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/06/2023 12:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/06/2023 12:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/06/2023 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 10:32

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 14:17

    Juntada de manifestação

  • 09/03/2023 12:22

    Juntada de laudo pericial

  • 31/01/2023 03:15

    Decorrido prazo de ANA PAULA BRAVOS DA SILVA em 30/01/2023 23:59.

  • 24/01/2023 12:52

    Publicado Despacho em 23/01/2023.

  • 24/01/2023 12:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

  • 20/01/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1008698-11.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA BRAVOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

    A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

    Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

    Jardel Pillo Alves Teixeira , CRM/GO 16.077.

    Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 575/2019, do Conselho da Justiça Federal.

    Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 09/03/2023, às 11:00h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

    Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

    O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS.

    Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

    Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

    Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 19 de janeiro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 19/01/2023 15:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/01/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 15:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/01/2023 15:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/01/2023 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 09:14

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 12:22

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 15/12/2022 12:22

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 14/12/2022 14:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/12/2022 14:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011402-28.2022.4.01.4300

Confemix Comercio de Embalagens e Produt...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Athos Wrangller Braga Americo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2022 17:43

Exibir Processo

Processo nº 1011402-28.2022.4.01.4300

Confemix Comercio de Embalagens e Produt...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Romulo Marinho Maciel da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2023 09:07

Exibir Processo

Processo nº 1077813-71.2021.4.01.3400

Jose da Silva Moura Neto

Uniao Federal

Advogado: Jose da Silva Moura Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/11/2021 08:04

Exibir Processo

Processo nº 1090922-55.2021.4.01.3400

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Imagre Instituto da Mulher do Agreste Lt...

Advogado: Hugo Henrique de Almeida Lopes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/01/2023 11:38

Exibir Processo

Processo nº 1090922-55.2021.4.01.3400

Uniao

Imagre Instituto da Mulher do Agreste Lt...

Advogado: Hugo Henrique de Almeida Lopes

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 07/06/2024 13:00

Exibir Processo