TRF1 - 0092610-16.2014.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA.

CNPJ: 08.471.698/0001-35

LUNELLI TEXTIL NORDESTE LTDA

CNPJ: 10.220.089/0001-55

LUNELLI INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA

CNPJ: 12.213.317/0001-95

LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

CNPJ: 75.552.133/0001-70

LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

CNPJ: 75.552.133/0009-27

LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

CNPJ: 75.552.133/0011-41

LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

CNPJ: 75.552.133/0012-22

LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

CNPJ: 75.552.133/0013-03

LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA.

CNPJ: 08.471.698/0002-16

LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA.

CNPJ: 08.471.698/0003-05

LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA.

CNPJ: 08.471.698/0004-88

Advogados

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB: 3210/SC

CPF *24.***.*65-34

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

CNPJ: 00.330.845/0001-45

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL APEX - BRASIL

CNPJ: 05.507.500/0001-38

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ: 07.200.966/0001-11

Advogados

CECILIA DELALIBERA TRINDADE

OAB: 139060/MG

CPF *86.***.*35-74

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB: 20792/DF

CPF *15.***.*83-15

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB: 16745/DF

CPF *89.***.*29-00

KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA

OAB: 29592/DF

CPF *11.***.*12-04

GILBERTO NEO DANTAS

CPF *12.***.*00-78

FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS

CPF *73.***.*11-49

ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ

OAB: 21276/DF

CPF *84.***.*44-38

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2022 09:30

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 09:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 14/06/2022 09:06

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 09:06

    Juntada de Informação

  • 30/05/2022 14:34

    Juntada de certidão

  • 15/02/2022 01:47

    Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 14/02/2022 23:59.

  • 11/02/2022 03:49

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 10/02/2022 23:59.

  • 11/02/2022 03:49

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 10/02/2022 23:59.

  • 11/02/2022 03:49

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 10/02/2022 23:59.

  • 11/02/2022 03:49

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 10/02/2022 23:59.

  • 11/02/2022 03:49

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 10/02/2022 23:59.

  • 11/02/2022 03:47

    Decorrido prazo de LUNELLI TEXTIL NORDESTE LTDA em 10/02/2022 23:59.

  • 11/02/2022 03:47

    Decorrido prazo de LUNELLI INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 10/02/2022 23:59.

  • 11/02/2022 03:47

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 10/02/2022 23:59.

  • 11/02/2022 03:47

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 10/02/2022 23:59.

  • 11/02/2022 03:47

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 10/02/2022 23:59.

  • 11/02/2022 03:47

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 10/02/2022 23:59.

  • 22/01/2022 01:15

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/01/2022 23:59.

  • 18/01/2022 13:48

    Juntada de outras peças

  • 17/01/2022 12:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/01/2022 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/01/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2022 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2022 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2022 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2022 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2022 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2022 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2022 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2022 13:54

    Recurso especial admitido

  • 13/01/2022 13:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 13/01/2022 13:06

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 13/01/2022 13:06

    Juntada de certidão

  • 27/11/2021 07:09

    Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 26/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 12:32

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 24/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 12:32

    Decorrido prazo de LUNELLI INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 24/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 12:32

    Decorrido prazo de LUNELLI TEXTIL NORDESTE LTDA em 24/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 12:32

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 24/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 12:32

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 24/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 12:32

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 24/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 12:32

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 24/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 12:31

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 24/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 12:28

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 24/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 12:28

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 24/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 12:28

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 24/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 09:48

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 24/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 09:47

    Decorrido prazo de LUNELLI INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 24/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 09:47

    Decorrido prazo de LUNELLI TEXTIL NORDESTE LTDA em 24/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 09:47

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 24/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 09:47

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 24/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 09:47

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 24/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 09:47

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 24/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 09:47

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 24/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 09:42

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 24/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 09:42

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 24/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 09:42

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 24/11/2021 23:59.

  • 23/11/2021 12:58

    Juntada de manifestação

  • 25/10/2021 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 18:44

    Proferida decisão interlocutória

  • 01/10/2021 14:54

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 01/10/2021 14:54

    Juntada de certidão

  • 01/10/2021 00:46

    Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 30/09/2021 23:59.

  • 29/09/2021 02:09

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 28/09/2021 23:59.

  • 25/09/2021 01:12

    Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 24/09/2021 23:59.

  • 01/09/2021 00:17

    Publicado Intimação em 01/09/2021.

  • 01/09/2021 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

  • 31/08/2021 22:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/08/2021 18:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/08/2021 18:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/08/2021 18:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/08/2021 18:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/08/2021 18:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/06/2021 00:09

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/06/2021 23:59.

  • 26/05/2021 00:29

    Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 25/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNELLI TEXTIL NORDESTE LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNELLI INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNELLI TEXTIL NORDESTE LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNELLI INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNELLI TEXTIL NORDESTE LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNELLI INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNELLI TEXTIL NORDESTE LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNELLI INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:12

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:12

    Decorrido prazo de LUNELLI TEXTIL NORDESTE LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:12

    Decorrido prazo de LUNELLI INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:12

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:12

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:12

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:12

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:12

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:12

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:12

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:12

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 18/05/2021 23:59.

  • 27/04/2021 15:03

    Juntada de embargos de declaração

  • 24/04/2021 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2021 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2021 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2021 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2021 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2021 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2021 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2021 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2021 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2021 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2021 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2021 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2021 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2021 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2021 01:04

    Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 23/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 01:03

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 00:37

    Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 23/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 10:40

    Negado seguimento ao recurso

  • 23/04/2021 10:35

    Negado seguimento ao recurso

  • 19/04/2021 17:15

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 17:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 15/04/2021 00:25

    Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 14/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 00:24

    Decorrido prazo de LUNELLI TEXTIL NORDESTE LTDA em 14/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 00:21

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 14/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 00:21

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 14/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 00:21

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 14/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 00:21

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 14/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 00:20

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 14/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 00:20

    Decorrido prazo de LUNELLI INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 14/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 00:18

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 14/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 00:18

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 14/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 00:18

    Decorrido prazo de LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 14/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 00:17

    Decorrido prazo de LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. em 14/04/2021 23:59.

  • 02/03/2021 14:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/03/2021 17:47

    Juntada de manifestação

  • 27/02/2021 04:43

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

  • 27/02/2021 04:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 25/02/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0092610-16.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0092610-16.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA e outros Advogado do(a) APELANTE: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SC3210-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL e outros Advogado do(a) APELADO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ - DF21276-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 24/02/2021 17:38

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 24/02/2021 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2020 15:10

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 20/12/2020 15:10

    Juntada de volume

  • 20/12/2020 15:10

    Juntada de volume

  • 20/12/2020 15:09

    Juntada de volume

  • 20/12/2020 15:09

    Juntada de volume

  • 20/12/2020 15:08

    Juntada de volume

  • 20/12/2020 15:04

    Juntada de volume

  • 10/11/2020 13:02

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 27/02/2020 10:58

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 325 - STF (603624)

  • 12/02/2020 14:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 10/02/2020 14:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 17/01/2020 15:23

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 27/11/2019 10:10

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 30/10/2019 08:00

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 12/09/2019 17:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 10/09/2019 14:17

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 02/09/2019 14:27

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 02/09/2019 14:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 27/08/2019 17:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 27/08/2019 17:27

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 23/08/2019 11:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4788173 OFICIO

  • 19/08/2019 14:18

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 02/08/2019 10:00

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 23/07/2019 15:09

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4761072 CONTRA-RAZOES

  • 23/07/2019 15:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4761069 CONTRA-RAZOES

  • 22/07/2019 14:18

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 24/05/2019 11:59

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2019 14:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4705225 CONTRA-RAZOES

  • 13/05/2019 14:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4705226 CONTRA-RAZOES

  • 13/05/2019 14:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4711872 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 13/05/2019 14:26

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4711875 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 13/05/2019 14:26

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4716789 CONTRA-RAZOES

  • 13/05/2019 14:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4716791 CONTRA-RAZOES

  • 29/03/2019 07:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO

  • 22/03/2019 16:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4689902 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 22/03/2019 16:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4654113 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 22/03/2019 16:41

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4654112 RECURSO ESPECIAL

  • 22/03/2019 16:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4649843 PETIÇÃO

  • 22/03/2019 16:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4646054 RECURSO ESPECIAL

  • 21/03/2019 14:21

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 01/02/2019 14:35

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 30/11/2018 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 29/11/18 ÀS PÁGINAS 1108/1257

  • 30/11/2018 07:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/11/2018. Nº de folhas do processo: 527

  • 22/11/2018 17:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 22/11/2018 15:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

  • 20/11/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional e deu parcial provimento aos embargos de declaração do autores e do SEBRAE

  • 05/11/2018 17:54

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/11/2018

  • 29/10/2018 16:44

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 29/10/2018 16:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 29/10/2018 14:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 22/10/2018 13:59

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 28/09/2018 13:07

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 24/09/2018 15:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4541817 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 24/09/2018 15:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4543795 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 27/07/2018 07:00

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 25/07/2018 18:00

    DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/07/2018. Teor do despacho : Intimar as partes

  • 20/07/2018 13:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 20/07/2018 13:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - DESPACHO

  • 25/06/2018 09:19

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 25/06/2018 09:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 21/06/2018 15:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 20/06/2018 14:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4501589 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 20/06/2018 14:24

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4482086 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 20/06/2018 14:24

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4481526 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 20/06/2018 14:24

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4492349 PETIÇÃO

  • 14/06/2018 13:01

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 06/06/2018 15:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 01/06/2018 16:26

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 10/05/2018 19:20

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - SEBRAE

  • 10/05/2018 13:34

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (LUNELLI C. DO VESTUÁRIO LTDA)

  • 04/05/2018 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 03/05/18 ÀS PÁGINAS 1070/1312

  • 04/05/2018 07:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/05/2018. Nº de folhas do processo: 490

  • 30/04/2018 13:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 27/04/2018 16:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

  • 24/04/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à apelação

  • 13/04/2018 13:18

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 13.04.2018 PAGS. 613 A 672

  • 10/04/2018 17:38

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/04/2018

  • 09/04/2018 11:44

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/04/2018 11:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 06/04/2018 18:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 06/04/2018 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2018

Ultima Atualização
14/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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