20/08/2024 00:00

Intimação

Processo: 0032157-83.2009.4.01.3900 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MMª Juíza Federal da 1ª Vara e em virtude das atribuições a mim conferidas pela Portaria SECVA 01/2019, encaminho os presentes autos para: Intimar os representantes das partes sobre o retorno dos autos do TRF1, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 14/08/2024 (Assinado digitalmente) 1ª Vara - SJPA
13/05/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0032157-83.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032157-83.2009.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:FED DOS TRAB TURISMO E HOSPITALIDADE DA AMAZONIA LEGAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JAIME DOS SANTOS - PA005814 e THIAGO AZEVEDO ROLA - PA13367-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0032157-83.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032157-83.2009.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face do acórdão que não conheceu da remessa oficial e deu parcial provimento à apelação, tão somente para afastar a condenação da União em honorários advocatícios (Id 293383029).

Irresginado, argumenta o embargante que o acórdão padece de omissão; que deve ser reconhecida a inaplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021; que foi consignado pelo Supremo Tribunal Federal que a lei de improbidade não possui natureza penal, não devendo as disposições da LIA serem aplicadas de forma retroativa; que a retroatividade é exceção e que deve ser aplicada de forma restritiva, tão somente aos atos ímprobos na modalidade culposa; que a Lei 14.230/2021 não retroage quanto aos atos de improbidade dolosos praticados anteriormente à sua vigência, como é o caso dos autos; que o acórdão ora embargado fixou tese no sentido de que a dispensa indevida de licitação exigiria a demonstração de dano ao erário, entendimento que encontra-se em total dissonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, vigente sob a égide da redação original da Lei 8.429, no sentido de que o prejuízo ao erário, nessa hipótese, é presumido, como resultado da impossibilidade de a Administração promover a contratação da melhor empresa pelo melhor preço; que o acórdão foi omisso ao não considerar o prejuízo presumido no caso concreto; requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os alegados equívocos.

Embora devidamente intimados todos os embargados, somente a embargada Suleima Fraiha Pegado apresentou contrarrazões, Id 315333123, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0032157-83.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032157-83.2009.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade.

Os presentes embargos não merecem acolhimento.

O acórdão embargado declinou de forma clara as razões para manter a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido em face da ausência de comprovação de efetivo prejuízo ao erário, destacando-se o seguinte trecho do voto condutor (Id 292277532): (...) Como se vê, o juízo sentenciante firmou sua convicção no sentido de que o Ministério Público Federal e a União, apesar de alegarem a existência de irregularidades na prestação de contas do convênio, não produziram provas com vistas a quantificar o eventual prejuízo causado.

Demais disso, observa-se que o Tribunal de Contas da União, ao apreciar a Tomada de Contas Especial n. 46222.010007/2006 reconheceu que grande parte do projeto pactuado foi realizado, e em razão do inexpressivo valor remanescente não comprovado, decidiu pelo arquivamento dos autos: “[...] 6.

Com efeito, ao compulsar a documentação acostada aos autos pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho em resposta à diligência realizada por esta Corte de Contas, identifico que grande parte do objeto pactuado foi realizada, restando sem comprovação, todavia, dois cursos, destinados ao treinamento de "recepcionista" e de "Emissão de Passagens Aéreas". 7.

Tais cursos, cujo valor histórico monta R$ 6.200,00, são, frente à dimensão do objeto pactuado, pouco representativos, e somam, em valores atualizados, R$ 12.593,85 (doze mil e quinhentos s e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos). 8.

Desse modo, considerando os princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, bem como que processos análogos ao presente, a exemplo dos Acórdãos 220412008-1C, 3036/2009-1C, 61/2010-2C, 2358/2010-2C, dentre outros, têm sido julgados regulares com ressalvas, entendo razoável aplicar ao caso concreto a faculdade prevista no art. 5º, §1°, III, da Instrução Normativa 56/2007, determinando o arquivamento dos autos. [...]” Como se vê, as provas invocadas pelos Apelantes são insuficientes à comprovação, de forma clara e convincente, da existência de eventual prejuízo ao erário, devendo o ser mantida os termos da sentença recorrida que julgou improcedente o pedido ressarcimento ao erário. (...)” Ressalte-se, ainda, que o julgador não está obrigado a decidir com base em todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundamentar a decisão.

Vale lembrar que a omissão/obscuridade capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante.

Se o embargante entende que a conclusão desta 4ª Turma violou o entendimento vigente sobre a matéria, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, para tentar obter a reforma do julgado.

Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0032157-83.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032157-83.2009.4.01.3900/PA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: FED DOS TRAB TURISMO E HOSPITALIDADE DA AMAZONIA LEGAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAIME DOS SANTOS - PA005814 e THIAGO AZEVEDO ROLA - PA13367-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

OMISSÃO E OBSCURIDADE.

VÍCIOS INEXISTENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. 2.

Desnecessária a manifestação específica da Turma com relação aos pontos supostamente omissos, porquanto a motivação explicitada no julgado, com a sua conclusão, encontra-se suficientemente fundamentada e rechaça, por sua clareza, a pretensão do embargante. 3.

Inconformado com o julgamento, o embargante opôs o presente recurso.

Eventual insurgência das partes deverá ser manifestada através de recurso próprio. 4.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 29 de abril de 2024.

Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M
09/05/2023 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY INTIMAÇÃO PROCESSO: 0032157-83.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032157-83.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:FED DOS TRAB TURISMO E HOSPITALIDADE DA AMAZONIA LEGAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAIME DOS SANTOS - PA005814, ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA1069-A e WALAQ SOUZA DE LIMA - PA13644-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE), Ministério Público Federal (APELANTE)].

Polo passivo: [, , SULEIMA FRAIHA PEGADO - CPF: *49.***.*59-04 (APELADO), LEILA NAZARE GONZAGA MACHADO - CPF: *33.***.*11-15 (APELADO), ANA CATARINA PEIXOTO DE BRITO - CPF: *51.***.*84-87 (APELADO), UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELADO), Ministério Público Federal (Procuradoria) (ASSISTENTE)].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[FED DOS TRAB TURISMO E HOSPITALIDADE DA AMAZONIA LEGAL - CNPJ: 63.***.***/0001-89 (APELADO), RAIMUNDO FREIRE DA COSTA - CPF: *55.***.*40-00 (APELADO), , , , , ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 8 de maio de 2023. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 4ª Turma
23/02/2020 03:07

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
18/03/2014 14:18

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
11/02/2014 11:43

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
20/01/2014 12:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 10
04/12/2013 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2013 15:35

CARGA: RETIRADOS MPF
12/11/2013 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2013 08:29

CARGA: RETIRADOS AGU
30/10/2013 09:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/10/2013 09:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2013 18:02

Conclusos para despacho
03/09/2013 18:55

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
22/08/2013 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2013 10:55

CARGA: RETIRADOS MPF
10/07/2013 13:11

REMESSA ORDENADA: MPF
09/07/2013 15:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
09/07/2013 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/07/2013 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2013 09:40

CARGA: RETIRADOS AGU
19/04/2013 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
05/04/2013 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 37/2013
06/02/2013 09:21

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
23/01/2013 15:23

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/11/2012 16:28

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
14/11/2012 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2012 11:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
07/11/2012 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2012 17:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOIRZAÇÃO RAPHAEL NOGUEIRA
26/10/2012 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
17/10/2012 10:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 115/2012
27/08/2012 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/07/2012 09:53

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF E AGU
27/07/2012 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/07/2012 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2012 09:05

CARGA: RETIRADOS AGU
11/07/2012 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2012 14:23

CARGA: RETIRADOS MPF
05/07/2012 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/07/2012 14:44

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - A MMª JUÍZA DISPENSOU A OITIVA DAS TESTEMUNHAS PRESENTES.
04/07/2012 15:20

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - AGRAVO RETIDO INTERPOSTO EM AUDIÊNCIA.
04/07/2012 15:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE 13 TESTEMUNHAS.
04/07/2012 15:00

Conclusos para decisão
04/07/2012 14:00

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
21/06/2012 14:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - REFERENTE AO OFICIO 266/2012
19/06/2012 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
13/06/2012 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL Nº 55/2012
13/06/2012 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/06/2012 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2012 12:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 281514
30/05/2012 19:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/05/2012 19:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO 281518
30/05/2012 19:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 281520
25/05/2012 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2012 16:56

CARGA: RETIRADOS MPF
22/05/2012 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/05/2012 14:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO 281519
22/05/2012 14:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS 281588,281517,281512,281516,281515,281521,281513
11/05/2012 14:58

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO DE N. 266/2012 À SETER/PA
11/05/2012 14:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS E DA UNIÃO FEDERAL
11/05/2012 14:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS E DA UNIÃO FEDERAL
10/05/2012 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/04/2012 14:26

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
27/04/2012 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM URGENTE
26/04/2012 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/04/2012 12:09

Conclusos para despacho
14/02/2012 11:35

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
02/12/2011 09:14

PROVA ESPECIFICADA - REQUERIDOS
03/11/2011 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
26/10/2011 09:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL.147/2011
26/10/2011 09:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/10/2011 13:06

PROVA ESPECIFICADA - (2ª) PARTE RÉ
13/10/2011 12:09

PROVA ESPECIFICADA - MPF E UNIÃO
11/10/2011 09:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
06/10/2011 10:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL.137/2011
27/09/2011 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2011 09:47

CARGA: RETIRADOS AGU
21/09/2011 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2011 11:02

CARGA: RETIRADOS MPF
13/09/2011 17:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/09/2011 09:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/07/2011 09:34

REPLICA APRESENTADA
06/07/2011 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2011 08:49

CARGA: RETIRADOS AGU
17/06/2011 10:30

REPLICA APRESENTADA
15/06/2011 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2011 11:09

CARGA: RETIRADOS AGU
27/05/2011 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2011 12:00

CARGA: RETIRADOS MPF
17/05/2011 09:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/05/2011 18:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/05/2011 14:11

Conclusos para despacho
05/05/2011 12:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - SULEIMA FRAIHA PEGADO E ANA CATARINA P BRITO
25/04/2011 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/02/2011 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/02/2011 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2011 10:42

CARGA: RETIRADOS MPF
02/02/2011 12:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/01/2011 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/01/2011 09:21

Conclusos para despacho
27/01/2011 09:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
19/01/2011 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/01/2011 15:43

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/01/2011 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/12/2010 16:16

Conclusos para despacho
06/10/2010 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/09/2010 09:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.130/10
13/08/2010 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
09/08/2010 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/08/2010 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2010 15:24

CARGA: RETIRADOS MPF
04/08/2010 15:22

REMESSA ORDENADA: MPF
03/08/2010 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/08/2010 11:04

Conclusos para despacho
03/08/2010 09:42

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
19/07/2010 14:56

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
19/07/2010 14:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - DEIXOU DE INTIMAR RAIMUNDO FREIRE DA COSTA.
05/07/2010 10:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/07/2010 10:01

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
28/06/2010 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
21/06/2010 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/06/2010 09:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/06/2010 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2010 16:53

CARGA: RETIRADOS AGU - ANDRÉ DOS ANJOS
09/06/2010 10:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/05/2010 17:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/05/2010 17:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/05/2010 13:58

OFICIO EXPEDIDO
24/05/2010 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
06/05/2010 14:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - DECISÃO FOI REGISTRADA NO LIVRO DE REGISTRO DE DECISÕES LIMINARES E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 23-A, ÀS FLS. 111/128
22/04/2010 17:41

Conclusos para decisão
22/04/2010 17:12

DEFESA PREVIA APRESENTADA
14/04/2010 12:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO 220767/2010
14/04/2010 12:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/03/2010 13:45

DEFESA PREVIA APRESENTADA
17/03/2010 10:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)
15/03/2010 14:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
12/03/2010 08:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - LEILA NAZARÉ GONZAGA MACHADO
02/03/2010 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS PARA TODOS OS REQUERIDOS.
02/03/2010 14:36

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, CONF. FL. 1528.
25/02/2010 18:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/02/2010 12:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAR A AUTUAÇÃO.
24/02/2010 12:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/02/2010 11:26

Conclusos para decisão
19/02/2010 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2010 12:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/01/2010 12:45

INICIAL AUTUADA
10/12/2009 16:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2009

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1034965-15.2020.4.01.3300

Fernanda Ribeiro Anunciacao

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Andreza de Oliveira Cerqueira Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/03/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1022849-83.2021.4.01.3900

Ivaldo Costa Nascimento

Inss Nazare Belem-Para

Advogado: Alyne Alves Araujo Mendes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/07/2021 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0001641-06.2019.4.01.3100

Policia Federal No Estado do Amapa (Proc...

Jose Nunes de Lima

Advogado: Wiliane da Silva Favacho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/07/2019 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0000968-14.2009.4.01.3310

Uniao Federal

Municipio de Porto Seguro - Bahia

Advogado: Renato Carvalho Facciolla

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/10/2009 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1000882-69.2022.4.01.3310

Ministerio Publico Federal - Mpf

Indefinido

Advogado: Rafael da Silva Rosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/03/2022 12:25

Exibir Processo