16/02/2024 00:00

Intimação

Processo: 1000299-65.2019.4.01.3900 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 1ª Vara e em virtude das atribuições a mim conferidas pela Portaria SECVA 01/2019, encaminho os presentes autos para: Intimar os representantes das partes sobre o retorno dos autos do TRF1, pelo prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-os de que, se nada for requerido, os mesmos serão remetidos ao arquivo.

Belém, 15/02/2024 Rosilene Souza 1ª Vara - SJPA
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000299-65.2019.4.01.3900 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: GILBERTO PESSOA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARLLON SOUSA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

LEI nº 8.429/92.

INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA N. 14.230/2021.

EX PREFEITO.

AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

SÚMULA 230 DO TCU.

COMPETE AO SUCESSOR A APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AOS RECURSOS FEDERAIS RECEBIDOS POR SEU ANTECESSOR.

ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1.

As alterações promovidas pela Lei.

Nº. 14.230/21 aplicam-se ao caso concreto, eis que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, § 4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. 2.

O Município foi contemplado com verbas federais, por meio do Fundo Nacional da Educação - FNDE para o Programa Nacional de Alimentos Escolar – PNAE.

O prazo para prestação de contas do referido recurso se exauriu em 31/05/2017. 3.

A prestação de contas em questão não mais competia ao réu, ora apelado, mas cabia ao prefeito sucessor, pois tal ato vincula-se ao cargo e não à pessoa, de maneira que, com a devida licença de entendimento outro, a responsabilidade deve ser imputada ao agente que estava à frente da gestão do Município no momento em que as contas são exigidas 4.

A Súmula 230 do TCU prevê que compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade.

Manutenção da sentença. 5.

Apelação não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
04/03/2023 00:35

Decorrido prazo de GILBERTO PESSOA em 02/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:35

Decorrido prazo de SILVIA DO SOCORRO PAIVA ASSUNÇÃO em 02/03/2023 23:59.
07/02/2023 19:31

Publicado Ato ordinatório em 07/02/2023.
07/02/2023 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000299-65.2019.4.01.3900 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da 1ª Vara, considerando os termos da Portaria Nº SECVA-001/2019, encaminho os autos para os fins do seguinte ato: 1.

Intimar a parte requerida para apresentar contrarrazões ao recurso (art. 1.010, § 1º, do CPC), no prazo de 15 dias. 2.

Sendo suscitada como preliminar nas contrarrazões qualquer questão a que se refere o art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar a respeito, no prazo de 15 dias (art. 1.009, § 2º, do CPC), a ser contado em dobro (art. 183 do CPC). 3.

Oportunamente, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TRF1.

BELÉM, 3 de fevereiro de 2023.

ROSILENE DE SOUZA DAMASCENO Servidor
03/02/2023 12:59

Juntada de Certidão
03/02/2023 12:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2023 12:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO PARA em 18/11/2022 23:59.
15/10/2022 01:09

Decorrido prazo de GILBERTO PESSOA em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 01:09

Decorrido prazo de SILVIA DO SOCORRO PAIVA ASSUNÇÃO em 14/10/2022 23:59.
30/09/2022 11:29

Juntada de apelação
22/09/2022 01:30

Publicado Sentença Tipo A em 22/09/2022.
22/09/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 15:40

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2022 15:40

Juntada de Certidão
20/09/2022 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2022 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2022 15:40

Julgado improcedente o pedido
17/02/2022 15:21

Conclusos para julgamento
20/05/2021 00:28

Decorrido prazo de SILVIA DO SOCORRO PAIVA ASSUNÇÃO em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:28

Decorrido prazo de GILBERTO PESSOA em 19/05/2021 23:59.
28/04/2021 09:56

Publicado Intimação polo passivo em 28/04/2021.
28/04/2021 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
26/04/2021 21:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2021 21:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2021 15:40

Outras Decisões
17/02/2021 18:41

Conclusos para decisão
13/01/2021 11:55

Juntada de Certidão
18/08/2020 09:46

Juntada de petição intercorrente
17/08/2020 15:29

Juntada de Certidão
30/06/2020 11:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO PARA em 29/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2020 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2020 17:29

Juntada de petição intercorrente
16/04/2020 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2020 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2020 11:20

Outras Decisões
09/04/2020 18:40

Juntada de Certidão
27/01/2020 12:40

Conclusos para despacho
22/11/2019 10:55

Decorrido prazo de GILBERTO PESSOA em 21/11/2019 23:59:59.
28/10/2019 03:05

Mandado devolvido cumprido
28/10/2019 03:05

Juntada de diligência
27/10/2019 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/10/2019 14:01

Expedição de Mandado.
25/09/2019 15:23

Juntada de Certidão
25/09/2019 15:21

Juntada de Certidão
11/07/2019 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO PARA em 09/07/2019 23:59:59.
27/05/2019 14:42

Juntada de Certidão
16/05/2019 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2019 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2019 17:00

Juntada de Petição intercorrente
15/05/2019 10:55

Expedição de Comunicação via sistema.
15/05/2019 10:55

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2019 18:49

Juntada de Certidão
18/02/2019 13:48

Juntada de Certidão
18/02/2019 13:41

Juntada de Certidão
15/02/2019 16:33

Concedida a Medida Liminar
30/01/2019 00:17

Conclusos para decisão
22/01/2019 10:49

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJPA
22/01/2019 10:49

Juntada de Informação de Prevenção.
22/01/2019 10:45

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2019 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2019

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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