01/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001596-13.2017.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876 POLO PASSIVO:IRANETE VILELA DE SOUZA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIÁS em desfavor de IRANETE VILELA DE SOUZA, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa.

Não houve constrição de bens.

Cadastro CNIB realizado às fls. 34 dos autos físicos digitalizados.

Intimado, o exequente informou que o executado providenciou a quitação do débito objeto da execução.

Requer a extinção do feito e liberação de eventuais constrições em nome do executado. (id 1301839761). É o que importa relatar, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução.

Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal.

Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como determino o cancelamento da restrição inseridas no CNIB realizado às fls. 34.

Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado.

Sem honorários advocatícios.

Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Atos necessários pela secretaria.

Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI
23/09/2022 16:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/09/2022 14:24

Juntada de termo
02/09/2022 12:52

Juntada de pedido de desistência da ação
24/02/2021 01:16

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS em 23/02/2021 23:59.
12/11/2020 19:20

Processo suspenso ou sobrestado
12/11/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 14:01

Juntada de Certidão de processo migrado
06/11/2020 13:59

Juntada de volume
03/11/2020 14:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/10/2020 15:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE
27/10/2020 15:53

Conclusos para decisão
09/10/2019 08:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
16/07/2019 16:57

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/06/2019 20:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - encaminhado pelo SEI n. 5059-75.2019.4.01.8006
24/06/2019 20:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/06/2019 09:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/04/2019 14:05

DILIGENCIA CUMPRIDA
12/04/2019 17:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
12/04/2019 17:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diligência ordenada
25/03/2019 17:18

Conclusos para decisão
06/12/2018 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXEQUENTE
29/11/2018 13:07

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/11/2018 18:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ENVIADO PELO SEI N. 0008991-08.2018.4.01.8006
13/11/2018 13:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/08/2018 12:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/06/2018 15:55

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
05/06/2018 08:23

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
10/04/2018 12:48

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
06/02/2018 18:09

DILIGENCIA CUMPRIDA
01/02/2018 13:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
07/12/2017 19:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGÊNCIA ORDENADA
06/12/2017 15:07

Conclusos para decisão
08/11/2017 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2017 15:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/11/2017 15:05

INICIAL AUTUADA
16/10/2017 17:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000139-61.2023.4.01.3201

Policia Federal No Estado do Amazonas (P...

Gustavo Abigay Pino

Advogado: Laryssa do Vale Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/02/2023 22:30

Exibir Processo

Processo nº 1000491-89.2023.4.01.3307

Cleonice de Jesus Pinheiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joel Almeida Sampaio Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/01/2023 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0000694-08.2013.4.01.3311

Luiz Augusto dos Santos Souza

Fundacao Nacional dos Povos Indigenas - ...

Advogado: Vinicius Briglia Pinto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/02/2013 10:51

Exibir Processo

Processo nº 1055176-29.2021.4.01.3400

Gabriel Abib Soriano

Uniao Federal

Advogado: Gabriel Abib Soriano

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/08/2021 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0024306-58.2011.4.01.3500

Donizete Bento Fernandes

Joao Joaquim Fernandes (Espolio)

Advogado: Marcelo Budal Cabral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/06/2011 11:15

Exibir Processo