13/03/2024 14:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
13/03/2024 14:50

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:08

Juntada de Informação
11/03/2024 14:08

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
04/03/2024 08:30

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL
02/03/2024 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/03/2024 23:59.
02/02/2024 00:22

Decorrido prazo de MARIA FRANCIENE BARROS AMORIM em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 00:00

Publicado Acórdão em 11/12/2023.
08/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016252-03.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000179-51.2015.8.18.0059 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MARIA FRANCIENE BARROS AMORIM REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EVERALDO SAMPAIO FERREIRA - PI4195-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INÉRCIA DA EXEQUENTE.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. 1.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘[...] o juiz suspenderá [...]’.

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege” (REsp 1.340.553/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018). 2.

O exequente tomou ciência da tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros da empresa devedora em 05/12/2012 e, a partir de então, não ocorreu qualquer causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença, em 21/02/2020, quando já consumada a prescrição intercorrente. 3. “Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito” (STJ, AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 30/11/2015). 4.

Apelação não provida (ID 225389022).

Sustenta o embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que “não apreciou ponto levantado pelo apelante no que diz respeito à contagem do prazo prescricional”, bem como quanto que “houve retardamento no trâmite do processo por causa não atribuível ao exequente”, Requer a reforma do julgado e o prequestionamento das questões judiciais (ID 295976536).

Sem contrarrazões É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material.

Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada.

Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.

Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010).

Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Rel.

Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Rel.

Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Rel.

Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel.

Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)”(EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008).

Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.

Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade.

Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (EDREsp 200900458330 EDREsp 1.127.913, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 04/02/2013).

No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 11/10/2019).

Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara.

Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão.

Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CIVEL (1689) N. 1016252-03.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGADA: MARIA FRANCIENE BARROS AMORIM Advogado da EMBARGADA: EVERALDO SAMPAIO FERREIRA – OAB/PI 4195-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

OMISSÃO. 1.

A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2.

Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3.

O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.

Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5.

A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 11/10/2019). 6.

Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 27 de novembro de 2023 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
06/12/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:30

Juntada de Certidão
06/12/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:49

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (EMBARGANTE) e não-provido
04/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 13:59

Juntada de Certidão de julgamento
26/10/2023 00:00

Publicado Intimação de pauta em 26/10/2023.
26/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 24 de outubro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, .

EMBARGADO: MARIA FRANCIENE BARROS AMORIM, Advogado do(a) EMBARGADO: EVERALDO SAMPAIO FERREIRA - PI4195-A .

O processo nº 1016252-03.2022.4.01.9999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 27-11-2023 a 01-12-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
24/10/2023 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2023 10:37

Conclusos para decisão
31/03/2023 10:37

Juntada de Certidão
31/03/2023 00:30

Decorrido prazo de MARIA FRANCIENE BARROS AMORIM em 30/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:13

Decorrido prazo de MARIA FRANCIENE BARROS AMORIM em 24/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:33

Publicado Intimação em 17/03/2023.
17/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo n.º: 1016252-03.2022.4.01.9999 INTIMAÇÃO Certifico a concessão de vista dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, conforme prescreve o art. 1023, § 2º, NCPC.

Brasília/DF, 15 de março de 2023 SOLANGE DO SOCORRO ALVARENGA Servidor(a) da COJU4
15/03/2023 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2023 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2023 09:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/03/2023 19:53

Juntada de embargos de declaração
09/03/2023 00:11

Publicado Acórdão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 14:02

Juntada de petição intercorrente
08/03/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016252-03.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000179-51.2015.8.18.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MARIA FRANCIENE BARROS AMORIM REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EVERALDO SAMPAIO FERREIRA - PI4195-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil.

O magistrado a quo assim consignou: "A execução foi ajuizada em 17/10/2011, sendo que em 15/08/2012 o exequente foi intimado da primeira tentativa frustrada de penhora, sendo certo que não foram localizados quaisquer outros bens penhoráveis até o presente momento, ultrapassados mais de dez anos" (ID 222517561 - fls. 154/156 do PDF).

Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente, vez que: “o processo esteve paralisado por um longo período, por responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário [...] ante ao tempo em que o processo ficou paralisado em razão da definição de qual o Juízo era competente para o processamento e julgamento da execução fiscal” (ID 222517561 – fls. 158/169 do PDF).

Sem contrarrazões. É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: [...] o juiz suspenderá [...]).

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege” (REsp 1.340.553/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018).

O exequente tomou ciência da tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD da empresa devedora em 05/12/2012 e, a partir de então, não ocorreu qualquer causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença, em 21/02/2020, quando já consumada a prescrição intercorrente (ID 222517561 – fls. 51/63 e 154/156 do PDF).

Cumpre destacar que a formalização de requerimentos para realização de diligências infrutíferas não interrompe o fluxo prescricional, como reconhece o egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO.

AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2.

Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3.

Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel.

Ministro Humberto Martins, DJe de 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 7.11.2013. 4.

Agravo Regimental da Fazenda Nacional a que se nega provimento (AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 30/11/2015).

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto.

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1016252-03.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADA: MARIA FRANCIENE BARROS AMORIM Advogado da APELADA: EVERALDO SAMPAIO FERREIRA – OAB/PI 4195-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INÉRCIA DA EXEQUENTE.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. 1.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘[...] o juiz suspenderá [...]’.

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege” (REsp 1.340.553/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018). 2.

O exequente tomou ciência da tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros da empresa devedora em 05/12/2012 e, a partir de então, não ocorreu qualquer causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença, em 21/02/2020, quando já consumada a prescrição intercorrente. 3. “Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito” (STJ, AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 30/11/2015). 4.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 28 de fevereiro de 2023 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
07/03/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 12:05

Juntada de Certidão
07/03/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 06:16

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
01/03/2023 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2023 16:27

Juntada de Certidão de julgamento
08/02/2023 00:04

Publicado Intimação de pauta em 08/02/2023.
08/02/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 6 de fevereiro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, .

APELADO: MARIA FRANCIENE BARROS AMORIM, Advogado do(a) APELADO: EVERALDO SAMPAIO FERREIRA - PI4195-A .

O processo nº 1016252-03.2022.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 28-02-2023 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

E-mail: [email protected]
06/02/2023 12:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 16:43

Incluído em pauta para 28/02/2023 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02.
10/06/2022 09:15

Conclusos para decisão
09/06/2022 19:16

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Turma
09/06/2022 19:16

Juntada de Informação de Prevenção
09/06/2022 19:09

Classe Processual alterada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/06/2022 12:10

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2022 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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