15/02/2023 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 18:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/02/2023 04:37

Publicado Intimação em 14/02/2023.
14/02/2023 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO Sede do Juízo: 5ª Vara, Seção Judiciária do Estado de Goiás, Rua 19, nº 244, 6º andar, Centro, Goiânia (GO), CEP 74.030-090, telefone nº (062)3226-1850 e fax nº (062)3226-1805, e-mail: [email protected].

EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 90 (noventa) dias PROCESSO:1035550-49.2020.4.01.3500 CLASSE:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: RODRIGO SANTOS SILVA INTIMANDO: RODRIGO SANTOS SILVA, nascido em 13/01/1981, filho de Edson Alves da Silva e Sirlene Santos Silva, CPF n° *09.***.*75-00, com endereço na Avenida São Paulo, n° 836, Quadra 83, Lote 02, Setor Campinas E/OU na Rua Treze, n° 614,Quadra 515, Lote 01, Vila São José, Empresa Motoplena Comércio de Peças, ambos nesta Capital, atualmente encontrando-se em local incerto e não sabido.

FINALIDADE: INTIMÁ-LO da sentença penal condenatória proferida nos autos em referência, cuja parte dispositiva segue transcrita: “(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na denúncia, motivo por que CONDENO o acusado RODRIGO SANTOS SILVA, devidamente qualificado nos autos, nas penas do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 71 do CP.

CONDENO-O, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP).

Deixo de fixar o valor mínimo indenizatório a que se refere o art. 387, IV, CPP, visto que os débitos tributários já se encontram apurados e inscritos em Dívida Ativa da União.

DOSIMETRIA DAS PENAS. (...).

Diante de tais circunstâncias moduladoras, que são em parte desfavoráveis ao acusado, fixo as penas-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. (...) Quanto à continuidade delitiva, elevo as penas em 1/6 (um sexto), fixando-as em 02 (anos) e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, as quais torno DEFINITIVAS, à míngua de outros elementos a considerar. (...) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (...) Diante disso, com fulcro nos artigos 43, inciso I, 44, incisos I, II e III, e § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao réu por restritivas de direitos, assim estabelecidas: a) prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários-mínimos, em prol de instituição filantrópica a ser indicada pela Seção de Execução deste Juízo, ficando desde já autorizado o pagamento de forma parcelada. b) prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprida pelo acusado, conforme suas aptidões, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, junto à referida instituição filantrópica.

A jornada mensal e diária para a prestação de serviço deverá ser estabelecida em conjunto e de comum acordo com o apenado, de modo a não lhe prejudicar a jornada mensal de trabalho, nos termos do art. 46 e seus parágrafos, do Código Penal.

No caso de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento das penas (CP, art. 33, § 2º, letra c).

Goiânia, (data constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 5ª Vara/GO
10/02/2023 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2023 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2023 13:50

Expedição de Edital.
07/02/2023 18:24

Juntada de contrarrazões
06/02/2023 14:28

Expedição de Mandado.
02/02/2023 15:12

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 12:39

Conclusos para despacho
31/01/2023 12:38

Juntada de Certidão
27/01/2023 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2023 09:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/01/2023 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2023 14:40

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 16:25

Conclusos para despacho
05/12/2022 21:01

Juntada de apelação
05/12/2022 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2022 23:17

Juntada de apelação
29/11/2022 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2022 18:23

Expedição de Mandado.
29/11/2022 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2022 12:01

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2022 12:01

Julgado procedente o pedido
08/11/2022 09:22

Conclusos para julgamento
08/11/2022 09:21

Juntada de alegações/razões finais
08/11/2022 03:18

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS SILVA em 07/11/2022 23:59.
10/10/2022 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 18:31

Juntada de manifestação
06/10/2022 18:13

Juntada de alegações/razões finais
30/09/2022 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 18:50

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 29/09/2022 15:30, 5ª Vara Federal Criminal da SJGO.
29/09/2022 18:50

Juntada de Certidão
29/09/2022 16:58

Juntada de Ata de audiência
26/09/2022 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 19:31

Juntada de diligência
23/09/2022 17:46

Juntada de parecer
22/09/2022 11:13

Juntada de manifestação
20/07/2022 00:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/07/2022 23:59.
04/07/2022 14:22

Juntada de Certidão
04/07/2022 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 14:20

Juntada de termo
04/07/2022 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2022 13:08

Juntada de diligência
22/06/2022 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 14:59

Juntada de diligência
20/06/2022 18:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2022 02:02

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS SILVA em 17/06/2022 23:59.
15/06/2022 17:31

Mandado devolvido para redistribuição
15/06/2022 17:31

Juntada de diligência
06/06/2022 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 13:55

Juntada de diligência
06/06/2022 13:45

Juntada de diligência
25/05/2022 18:10

Juntada de termo
23/05/2022 18:24

Juntada de termo
18/05/2022 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 15:14

Juntada de Certidão
17/05/2022 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2022 10:39

Juntada de Certidão de devolução de mandado
14/05/2022 20:12

Juntada de manifestação
09/05/2022 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2022 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2022 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2022 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2022 14:55

Expedição de Mandado.
09/05/2022 14:51

Expedição de Mandado.
09/05/2022 14:50

Expedição de Mandado.
09/05/2022 14:47

Expedição de Mandado.
09/05/2022 13:48

Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2022 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2022 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2022 18:21

Expedição de Mandado.
06/05/2022 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 18:10

Expedição de Mandado.
06/05/2022 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 12:53

Audiência Instrução e julgamento designada para 29/09/2022 15:30 5ª Vara Federal Criminal da SJGO.
05/05/2022 15:30

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 15:29

Outras Decisões
19/04/2022 14:05

Conclusos para decisão
18/04/2022 21:30

Juntada de resposta
08/04/2022 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2022 19:15

Juntada de Certidão
04/04/2022 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2022 11:30

Expedição de Mandado.
28/03/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 12:45

Juntada de parecer
23/03/2022 00:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/03/2022 23:59.
07/03/2022 10:34

Juntada de Certidão
07/03/2022 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
05/03/2022 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2022 15:26

Juntada de Certidão de devolução de mandado
17/01/2022 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2022 15:42

Juntada de petição intercorrente
11/01/2022 15:23

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
11/01/2022 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022 12:55

Expedição de Mandado.
07/01/2022 08:56

Juntada de Certidão
07/01/2022 08:32

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/12/2021 18:40

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2021 18:40

Outras Decisões
15/12/2021 08:01

Conclusos para decisão
14/12/2021 19:43

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 19:43

Juntada de denúncia
09/11/2021 08:53

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 08:53

Juntada de relatório final de inquérito
09/11/2021 08:53

Juntada de documentos diversos
10/08/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 15:52

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
09/08/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 10:14

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/08/2021 10:12

Juntada de documentos diversos
04/05/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 14:18

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
04/05/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 08:46

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
25/01/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 12:00

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
25/01/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 10:25

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
19/10/2020 15:16

Processo encaminhado para tramitação MP-Polícia
19/10/2020 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 13:00

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
16/10/2020 16:50

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 16:50

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
16/10/2020 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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