13/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0002170-18.2008.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:WANDERLEY BARTELS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCEU SCOPARO FILHO - RO2812 DESPACHO Acolho a fundamentação do IBAMA, ainda que isso possa significar uma persecução civil vazia e destituída de eficácia, ante a clara ausência de bens do réu, hoje falecido.

Isso posto, CITEM-SE os herdeiros - nos endereços indicados pela autarquia em manifestação anterior -, para apresentar resposta no prazo legal.

Providencie-se o necessário.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz Federal
23/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0002170-18.2008.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:WANDERLEY BARTELS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCEU SCOPARO FILHO - RO2812 DESPACHO Mantenho a decisão proferida no evento de ID Num. 1836581649, porquanto, em que pese a argumentação do IBAMA de que os herdeiros devem ser citados e não o espólio, é imperioso que a autarquia comprove a existência de herança disponível do falecido, para que este processo não tramite contra um patrimônio inexistente, tornando-se inefetiva e onerosa a persecução judicial.

Portanto, reitero a decisão atacada, de maneira que deve o IBAMA apresentar provas concretas da existência de bens herdados antes do prosseguimento do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho - RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
05/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 0002170-18.2008.4.01.4100 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: WANDERLEY BARTELS DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada em 2008.

Citado em 02/05/2008, o réu apresentou contestação, em 28/05/2008, sem juntar instrumento de mandato, sobrevindo sentença extintiva em 15/07/2008 por ilegitimidade ativa.

Da sentença, o IBAMA interpôs apelação (19/08/2008).

No ato do recebimento da apelação, determinou-se a intimação do regularizar sua representação processual, com ordem de remessa à instância superior.

Certificado, em 31/03/2009 o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões, os autos foram remetidos ao e.

TRF1 em 31/03/2009.

No TRF1, os autos migraram para a plataforma eletrônica do PJe em 05/07/2019.

Incluído em pauta de julgamento do dia 06/03/2023, as partes foram intimadas em 09/02/2023.

A apelação do Ibama foi conhecida e provida (id 1609857959), com certidão de trânsito em julgado em 08/05/2023 (id 1609857968).

Recebidos os autos no primeiro grau, foi determinada vista ao autor que, em réplica, informou ter havido o óbito do réu em 26/04/2021, requerendo a citação dos sucessores.

DECIDO.

Considerando a falta de instrumento de mandato, não tendo o autor regularizado sua representação processual após a sentença, seria o caso de decretação de revelia.

Todavia, tal não foi feito, seguindo-se o processo ao e.

TRF1 onde também as publicações não teriam, em tese, validade devido à ausência de mandato.

Para tornar ainda mais delicada a situação dos autos, sobreveio o óbito do réu antes do julgamento da apelação, de modo que, ainda que houvesse procuração nos autos, com a morte do outorgante cessam os poderes concedidos.

Mas a notícia do óbito só veio aos autos na petição id 1675845492 (jun/2023), com remissão aos autos da ExFis 0008748-21.2013.4.01.4100.

Da consulta aos autos do processo executivo, vê-se que a tramitação está suspensa.

Importa, neste caso, que o credor regularize o polo passivo, sob pena de suspensão (art. 313, CPC/2015). É que não basta a indicação de sucessores, vez que os herdeiros só respondem por dívidas na medida dos haveres transmitidos.

Demais disso, da Certidão de Óbito contam informações úteis ao processo: - o de cujus era divorciado; - não deixou bens a inventariar; - deixou três filhas maiores.

Por sua vez, o autor não informou o autor a existência de inventário.

Ora, considerando o estado civil de divorciado, é possível ter outros herdeiros/sucessores, sendo prudente, para a regularidade do feito.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de inclusão dos sucessores, devendo o autor promover, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda à inicial para incluir o Espólio, e bem como indicar inventariante, ante a incerteza de serem apenas três os sucessores.

Intime-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica constante do rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Titular da 5ª Vara Especializada em matéria Ambiental e Agrária
09/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0002170-18.2008.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:WANDERLEY BARTELS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCEU SCOPARO FILHO - RO2812 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte RÉ acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 8 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
05/12/2019 02:08

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
15/07/2010 19:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 51/2010
15/07/2010 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010
02/04/2009 15:24

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
31/03/2009 11:43

REMESSA ORDENADA: TRF
31/03/2009 10:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - APRESENTAR AS CONTRA-RAZOES.....
17/02/2009 15:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO EDJF1 027, DE 16.02.09
12/02/2009 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/02/2009 17:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/02/2009 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBIDO O RECURSO..../INTIMAR A PARTE RE....
29/01/2009 13:22

Conclusos para despacho
29/01/2009 13:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O REU INTERPOR RECURSO EM FACE DA SENTENCA.....
19/11/2008 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição
19/11/2008 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2008 09:16

CARGA: RETIRADOS MPF
04/11/2008 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/11/2008 14:33

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
03/11/2008 09:24

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 1386/08
22/10/2008 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF N. 197, DE 21/10/08
16/10/2008 17:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. DO DIA 16.10.08
16/10/2008 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
22/09/2008 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPE.
12/09/2008 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. DO DIA 12.09.08
01/09/2008 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - DE FLS. 54/59.
01/09/2008 14:33

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº1386/2008.
01/09/2008 12:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFÍCIO PARA ASSINAR.....
25/08/2008 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/08/2008 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2008 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/08/2008 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição
05/08/2008 14:58

CARGA: RETIRADOS AGU
18/07/2008 13:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/07/2008 13:01

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES - REGISTRADA LIVRO 70/B-I - FLS. 130/135
14/07/2008 09:21

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/06/2008 12:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 0245/2008
27/06/2008 11:24

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
25/06/2008 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2008 09:39

CARGA: RETIRADOS AGU - IBAMA
03/06/2008 14:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO AUTOR IBAMA....
03/06/2008 14:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/05/2008 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2008 15:06

CARGA: RETIRADOS AGU - IBAMA
08/05/2008 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2008 08:22

CARGA: RETIRADOS MPF
18/04/2008 11:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - ao retorna do MPF vista ao IBAMA.
17/04/2008 11:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 0245/2008
16/04/2008 15:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CARTA PRECATORIA PARA ASSINAR.....
16/04/2008 12:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE
14/04/2008 13:24

Conclusos para decisão
14/04/2008 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA
14/04/2008 12:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/04/2008 12:50

INICIAL AUTUADA
14/04/2008 10:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2008

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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