TRF1 - 0016747-73.2008.4.01.3300

1ª instância - 20ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO ARRUTI REY

CPF *73.***.*07-91

Advogados

LUCIANA RAMOS TORRES

OAB: 21136/BA

CPF *82.***.*53-49

RENATO BASTOS BRITO

OAB: 19746/BA

CPF *06.***.*27-87

JOAO PAULO MELO MASCARENHAS

OAB: 20181/BA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0016747-73.2008.4.01.3300 D E C I S Ã O 1.

    No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, tratando-se da Fazenda Pública — sujeita que é ao regime da execução necessária — os juros de mora não são devidos, ao contrário do que defende a parte exequente (ID 701140964, pp. 113/115), já que, ante a impossibilidade de pagar sem que tenha sido provocado, não se se pode falar que o sujeito passivo de uma obrigação esteja em mora.

    A mora poderá se configurar - aí, sim! - no caso de haver resistência que, ao final, se constate ser injustificada ou de o pagamento do requisitório ocorrer fora do prazo que o sistema jurídico prevê para tanto.

    Assim, e tendo em vista que excesso de execução é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz - afinal, havendo excesso, o que exceder consiste em cobrança sem título que a embase -, determino que a parte exequente refaça seus cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, decotando a parcela consistente no excesso. 2.

    No que se refere à titularidade dos honorários, observa-se que a certidão de p. 120 do conjunto de ID 701140964 espelha o quadro de representação judicial da parte embargante.

    No particular, um dos dois advogados originais (ID 701114482, p. 28) - João Paulo Melo Mascarenhas - declara não ser titular do crédito em questão (p. 128 do conjunto de ID 701140964).

    Já o outro advogado - Carlos Arruti Rey -, que substabeleceu sem reservas (p. 193 do conjunto de ID 701140949), não se pronunciou a respeito.

    Assim, intime-se o advogado Carlos Arruti Rey para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da pretensão formulada pelos advogados substabelecidos, requerendo o que entender pertinente.

    Registro, no particular, que, em caso do surgimento de lide entre causídicos, este juízo federal não tem competência constitucional para dirimir a questão. 3.

    A parte exequente pede que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) seja expedida em nome da sociedade de advogados indicada na petição de ID 1415493287.

    Ocorre que o subcontrato de p. 193 do conjunto de ID 701140949 não faz referência à referida sociedade.

    Em razão disso, e em face das regras extraíveis dos arts. 15, § 3º e 23, da Lei n. 8.906/1994, bem como do art. 85, § 15, do CPC, determino que o subscritor da petição de ID 1415493287 traga aos autos a(s) prova(s) de que integra a sociedade de advogados, na qualidade de sócio, e de que tem poderes para representar a referida pessoa jurídica.

    No particular, não se confundam tais poderes com aqueloutros que o causídico, por meio de procuração ou substabelecimento, tenha recebido da parte embargante.

    Prazo de 15 (quinze) dias.

    Publique-se este pronunciamento também em nome do advogado Felipe Vieira Batista.

    SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

  • 14/10/2022 12:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/10/2022 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 11:50

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 11:48

    Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 29/09/2022 16:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/09/2022 17:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/09/2022 17:08

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/01/2022 17:56

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 00:32

    Decorrido prazo de ANTONIO ARRUTI REY em 19/10/2021 23:59.

  • 22/09/2021 19:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/08/2021 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 15:51

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/08/2021 15:51

    Juntada de volume

  • 02/02/2021 10:50

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 02/02/2021 10:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM 28/01/2021 CARGA PFN

  • 15/01/2021 09:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA ADMINISTRATIVA PARA DIGITALIZAÇÃO

  • 10/12/2020 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2020 13:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 16/03/2020

  • 11/03/2020 11:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/03/2020 14:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/03/2020 11:39

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2020 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/01/2020 10:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/11/2019 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 04/11/2019 15:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - por daniel., 2 volumes

  • 04/11/2019 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/10/2019 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/10/2019 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2019 16:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 3 VOLS. POR FLORISVALDO

  • 09/10/2019 17:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO EM 10/10/2019 / PUBLICADO EM 11/10/2019

  • 09/10/2019 09:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/07/2019 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/07/2019 19:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/07/2019 17:27

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2019 18:02

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO EXARADA

  • 29/03/2019 14:48

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/03/2019 14:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/03/2019 12:42

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2019 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/12/2018 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/12/2018 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2018 15:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 3 VOLUMES, POR FLORISVALDO

  • 04/12/2018 10:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGADO EM 05/12/2018 / PUBLICADO EM 06/12/2018

  • 03/12/2018 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 22/11/2018 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 22/11/2018 15:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2018 08:02

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 06/11/2018 12:56

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 06/11/2018 12:56

    RECEBIDOS DO TRF

  • 25/05/2015 14:01

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 3 VOLUMES

  • 18/05/2015 15:39

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 30/04/2015 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2015 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/04/2015 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2015 15:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PELA ESTAGIÁRIA JESSYCA DANIELLE DE CARVALGO ROSA, OAB/BA 29400-E

  • 15/04/2015 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/04/2015 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/04/2015 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 10/04/2015 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/03/2015 10:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/03/2015 10:28

    RECURSO RECEBIDO

  • 27/03/2015 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/03/2015 14:54

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2015 18:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 10/02/2015 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/02/2015 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2015 09:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 3 VOLUMES, CARGA PROGRAMADA PARA 02/02/15

  • 26/01/2015 09:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/10/2014 11:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 10/10/2014 12:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 01/10/2014 13:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 30/09/2014 13:35

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 08/09/2014 08:56

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/08/2014 18:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/08/2014 18:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/08/2014 18:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/08/2014 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2014 09:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 14/08/2014 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 08/08/2014 15:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 22/07/2014 18:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 22/07/2014 18:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/04/2014 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/04/2014 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/04/2014 14:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/04/2014 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2014 10:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EM 31/03/2014

  • 26/03/2014 10:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/03/2014 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - sentença

  • 18/03/2014 14:44

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO PEREMPCAO / LITISPENDENCIA / COISA JUL - DATA CORRETA DA SENTENÇA 18/02/2014

  • 05/07/2013 16:36

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2013 09:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/06/2013 09:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/06/2013 09:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 18/06/2013

  • 29/04/2013 08:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/04/2013 10:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/04/2013 12:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/04/2013 12:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/10/2012 17:06

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2012 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/10/2012 10:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/10/2012 10:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2012 16:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - EST. MARILIA

  • 03/10/2012 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/10/2012 15:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/10/2012 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 28/09/2012 12:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 04/07/2012 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2012 15:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/06/2012 11:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/06/2012 11:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/06/2012 11:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 18/06/2012

  • 04/06/2012 07:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/05/2012 15:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2012 13:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/05/2012 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/12/2011 09:45

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2011 10:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 05/10/2011. S/PETI. C/COTA.

  • 03/10/2011 08:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/09/2011 10:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2011 18:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/09/2011 18:25

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/09/2011 11:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 06/09/2011 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/09/2011 11:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/08/2011 13:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/05/2011 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/05/2011 16:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/04/2011 17:31

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2011 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETI. C/COTA.

  • 11/04/2011 11:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/02/2011 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/02/2011 15:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/02/2011 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 01/02/2011 13:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/10/2010 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/10/2010 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/10/2010 16:38

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2010 13:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/09/2010 13:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/09/2010 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/09/2010 15:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/09/2010 15:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2009 12:47

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ag cumprimento decisão na execução

  • 27/03/2009 12:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/03/2009 15:54

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2009 14:31

    INICIAL AUTUADA

  • 17/02/2009 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2008 09:23

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2008

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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