19/06/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO N. 1001639-64.2021.4.01.3903 AUTOR: LUCIVALDO TEIXEIRA FRANCA, JOELMA DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERENTE: 51 FAMÍLIAS OCUPANTES LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REQUERIDO: ANTONIO MONTEIRO DE ARAUJO, GILBERTO MONTEIRO DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo, nos termos da Portaria nº 002, de 08/06/2017, abro vista à parte ré para o oferecimento de contrarrazões, no prazo legal, ao recurso interposto pela parte autora (id. 1664215981), conforme o disposto no §1º do art. 1.010 do CPC.

Após, havendo arguição de preliminar(es) pelos apelados, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC, abra-se vista ao(s) apelante(s), consoante o disposto no §2º do artigo supracitado.

Caso não seja suscitada preliminar em sede de contrarrazões, lavre-se certidão de admissibilidade do recurso e remetam-se os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Belém/PA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Maria Ionilde Maués Batista Diretora de Secretaria da 2° Vara
09/03/2023 00:20

Decorrido prazo de GILBERTO MONTEIRO DE ARAUJO em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 22:18

Juntada de petição intercorrente
17/02/2023 12:36

Conclusos para decisão
13/02/2023 23:29

Juntada de manifestação
10/02/2023 02:06

Publicado Sentença Tipo C em 10/02/2023.
10/02/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001639-64.2021.4.01.3903 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: JOELMA DOS SANTOS OLIVEIRA e outros POLO PASSIVO:GILBERTO MONTEIRO DE ARAUJO e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de interdito proibitório ajuizada por LUCIVALDO TEIXEIRA FRANÇA, JOELMA DOS SANTOS OLIVEIRA e OUTRAS 51 FAMILIAS OCUPANTES DO LOTE 108 DA GLEBA BELO MONTE em face de ANTÔNIO MONTEIRO DE ARAÚJO e GILBERTO MONTEIRO DE ARAÚJO, buscando provimento judicial que reconheça o direito dos autores em manterem-se na posse do imóvel rural litigioso, bem como condenação em perdas e danos e pelos frutos não recebidos caso ocorra esbulho possessório.

Pediu medida liminar de interdito proibitório.

Alega-se na inicial que os autores ocupam desde 2013 o lote 108 da Gleba Belo Monte, localizado no Município de Anapu-PA, com posse mansa e pacífica e produção de espécies frutíferas, leguminosas e cereais.

Afirma que o imóvel encontra-se em nome dos requeridos, os quais não deram destinação social à propriedade rural, o que levou o INCRA a ajuizar ação de cancelamento do CATP concedido ao beneficiário originário Milton Lemos da Silva.

Alega que os requeridos não estavam destinando social e economicamente o lote 108, razão pela qual os autores iniciaram ocupação da área, dando a ela destinação social, e todavia, foram surpreendidos em 2019 com notificação dos requeridos endereçada a Polícia Federal, no sentido de que reaveria a posse da área, caracterizando ameaça de esbulho possessório.

A inicial foi instruída com procuração e documentos.

Ação ajuizada no Juízo de Direito da Comarca de Altamira e distribuída à Vara Agrária, que declinou da competência em favor da Justiça Federal – Subseção de Altamira.

O INCRA e o MPF manifestaram interesse na lide.

O Juízo Federal de Altamira declinou da competência em favor deste Juízo, por prevenção ao processo n. 0000522-16.2011.4.01.3900.

Redistribuída a ação, este Juízo indeferiu o pedido liminar.

A DPU interviu no feito na condição de representante processual dos autos e comprovou interposição de agravo de instrumento.

GILBERTO MONTEIRO DE ARAÚJO, devidamente citado, apresentou contestação com preliminares de impugnação à gratuidade judicial e ao valor da causa, bem como de perda superveniente do interesse processual.

Noticiou o óbito de ANTÔNIO MONTEIRO DE ARAÚJO e juntou certidão de óbito.

A DPU requereu a citação do espólio.

O Juízo determinou a juntada de certidão de óbito do requerido, bem como a comprovação de abertura de inventário e indicação de inventariante.

A parte autora não cumpriu a ordem judicial, e por isso o Juízo renovou o prazo para regularização da ação.

A DPU requereu intimação de GILBERTO MONTEIRO DE ARAÚJO para apresentar informações sobre a indicação de inventariante e comprovação de abertura de espólio.

Vieram os autos conclusos.

Era o que tinha a relatar.

II – FUNDAMENTOS E DECISÃO Vislumbro hipótese de extinção prematura do feito.

Dispõe o CPC: Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º .

Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; Art. 687.

A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Art. 688.

A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

Art. 689.

Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

No caso, diante da notícia de falecimento do segundo requerido – ANTÔNIO MONTEIRO DE ARAÚJO – comprovado pela Certidão de óbito ID n. 1025219784, cabia à parte autora providenciar a habilitação do espólio ou, na ausência de inventário, dos sucessores do requerido.

Da certidão de óbito se extraia que o de cujus era casado e deixou quatro filhos, dentre eles o segundo requerido nesta demanda.

A DPU foi intimada em 10/10/2022 para regularizar o polo passivo para fins de promover a citação do espólio e indicar inventariante.

Ficou silente e fora novamente intimada, nos termos do Art. 485, inciso III do CPC.

A DPU, contudo, embora tenha informado que não localizou inventário judicial aberto, não requereu a citação dos sucessores do requerido, indicando seus atuais endereços.

Desta feita, entendo que a parte autora deixou de cumprir o ônus processual que lhe competia, embora devidamente intimada para esse fim, o que impede o regular processamento do feito.

Por outro lado, não é acolhível o pedido para intimação do requerido GILBERTO MONTEIRO DE ARAUJO, tendo em vista que o ônus processual de localizar os herdeiros do requerido falecido compete à parte autora, a qual está devidamente assistida pela DPU, dispondo de meios materiais suficientes para realizar diligências visando à localização dos sucessores, mormente diante da prerrogativa conferida à Defensoria Pública de requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, conforme entendimento pacificado no STF.

Nesse sentido: ADI 6852, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 28-03-2022 PUBLIC 29-03-2022; A DPU, contudo, não demonstrou ter realizado alguma diligência nesse sentido desde que fora intimada em 10/10/2022.

Assim, diante da manifesta inércia da parte autora em regularizar o polo passivo, mesmo após ser reiteradamente intimada, impõe-se o encerramento da cognição sem exame do mérito, ante a falta de pressuposto processual para o prosseguimento da demanda.

III-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro Art. 485, incisos IV do CPC.

Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, este em 10% sobre o valor da causa (Art. 85, § 2º do CPC) em favor do réu citado e que ofertou contestação.

A cobrança dos encargos de sucumbência, contudo, fica suspensa, na forma do Art. 90, §3º do CPC, ante a gratuidade judicial deferida.

Registre-se.

Intimem-se.

Intime-se o INCRA e o MPF.

Belém, Data de assinatura no Sistema PJE Hind G.

Kayath Juíza Federal da 2ª Vara
08/02/2023 16:13

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2023 16:13

Juntada de Certidão
08/02/2023 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2023 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2023 16:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/02/2023 08:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 02/02/2023 23:59.
02/02/2023 13:56

Conclusos para julgamento
02/02/2023 13:56

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2023 13:56

Cancelada a conclusão
02/02/2023 13:20

Conclusos para despacho
02/02/2023 00:36

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:06

Decorrido prazo de LUCIVALDO TEIXEIRA FRANCA em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:06

Decorrido prazo de JOELMA DOS SANTOS OLIVEIRA em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:05

Decorrido prazo de 51 famílias ocupantes em 01/02/2023 23:59.
30/01/2023 15:50

Juntada de petição intercorrente
05/12/2022 11:49

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2022 11:49

Juntada de Certidão
05/12/2022 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 09:17

Conclusos para despacho
17/11/2022 00:32

Decorrido prazo de LUCIVALDO TEIXEIRA FRANCA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:32

Decorrido prazo de 51 famílias ocupantes em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:28

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:27

Decorrido prazo de JOELMA DOS SANTOS OLIVEIRA em 16/11/2022 23:59.
11/10/2022 18:56

Juntada de petição intercorrente
11/10/2022 03:45

Decorrido prazo de LUCIVALDO TEIXEIRA FRANCA em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 10/10/2022 23:59.
10/10/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 13:06

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 13:06

Outras Decisões
04/10/2022 02:39

Decorrido prazo de JOELMA DOS SANTOS OLIVEIRA em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 02:39

Decorrido prazo de 51 famílias ocupantes em 03/10/2022 23:59.
21/09/2022 14:34

Conclusos para decisão
19/09/2022 15:23

Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 16:45

Juntada de Certidão
09/09/2022 14:55

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 14:55

Juntada de Certidão
09/09/2022 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 11:17

Conclusos para despacho
19/08/2022 15:02

Juntada de Certidão
09/08/2022 15:07

Juntada de Certidão
22/07/2022 14:51

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 13:33

Conclusos para despacho
03/06/2022 00:49

Decorrido prazo de GILBERTO MONTEIRO DE ARAUJO em 02/06/2022 23:59.
01/06/2022 14:52

Juntada de Certidão
31/05/2022 14:27

Juntada de Certidão
26/05/2022 15:45

Juntada de Certidão
25/05/2022 14:05

Expedição de Carta precatória.
12/05/2022 11:55

Juntada de Certidão
05/05/2022 22:36

Juntada de Certidão
11/04/2022 17:27

Juntada de contestação
18/03/2022 14:20

Juntada de Certidão
05/03/2022 00:46

Decorrido prazo de LUCIVALDO TEIXEIRA FRANCA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 00:46

Decorrido prazo de JOELMA DOS SANTOS OLIVEIRA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 00:45

Decorrido prazo de 51 famílias ocupantes em 04/03/2022 23:59.
04/03/2022 05:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/03/2022 23:59.
22/02/2022 14:17

Juntada de petição intercorrente
21/02/2022 21:11

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 17/02/2022 23:59.
20/02/2022 21:47

Juntada de petição intercorrente
18/02/2022 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2022 06:50

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 06:50

Juntada de Certidão
16/02/2022 06:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 06:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2022 11:32

Conclusos para decisão
31/01/2022 04:25

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 28/01/2022 23:59.
04/01/2022 09:01

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 15:12

Juntada de petição intercorrente
10/12/2021 19:51

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2021 19:51

Juntada de Certidão
10/12/2021 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021 19:51

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 10:26

Conclusos para despacho
10/12/2021 08:04

Decorrido prazo de JOELMA DOS SANTOS OLIVEIRA em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 08:04

Decorrido prazo de 51 famílias ocupantes em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 01:00

Decorrido prazo de LUCIVALDO TEIXEIRA FRANCA em 09/12/2021 23:59.
18/11/2021 08:18

Juntada de petição intercorrente
12/11/2021 00:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/11/2021 23:59.
10/11/2021 21:40

Juntada de outras peças
06/11/2021 05:34

Decorrido prazo de INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA- em 05/11/2021 23:59.
04/11/2021 19:28

Juntada de manifestação
19/10/2021 18:18

Juntada de petição intercorrente
15/10/2021 14:20

Juntada de petição intercorrente
13/10/2021 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2021 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2021 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2021 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 16:29

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2021 16:29

Juntada de Certidão
11/10/2021 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 16:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/10/2021 16:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2021 10:49

Conclusos para decisão
20/09/2021 18:16

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
20/09/2021 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/09/2021 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 14:15

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2021 14:15

Declarada incompetência
16/09/2021 09:00

Conclusos para decisão
03/09/2021 16:03

Juntada de petição intercorrente
02/08/2021 18:03

Juntada de parecer
30/07/2021 10:48

Juntada de petição intercorrente
07/07/2021 11:23

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2021 11:23

Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2021 14:29

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 16:29

Conclusos para decisão
11/06/2021 13:38

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA
11/06/2021 13:38

Juntada de Informação de Prevenção
11/06/2021 13:07

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2021 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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