03/03/2023 14:02

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 01:15

Publicado Intimação em 03/03/2023.
03/03/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1016174-32.2020.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA - PI3767 e FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA - PI6466 POLO PASSIVO:GUIOMAR DE ANDRADE RESENDE SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, com pedido de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO-PI em face de GUIOMAR DE ANDRADE RESENDE, objetivando a condenação da demandada em danos material e moral, bem como nas sanções da Lei n. 8.429/92 (art. 10, caput).

Em síntese, assevera que a demandada, na função de Prefeita Municipal de Milton Brandão, no ano de 2014, deixou de realizar a devida prestação de contas dos recursos decorrentes das obras públicas dos Convênios 9995/2014 e 8534/2014.

Afirma que ao procurar a documentação referente aos referidos convênios na prefeitura, percebeu que existem poucos documentos sobre essas obras, não constando a prestação de contas no período administrado pela requerida (anos de 2014 a 2016), o que causa a irregularidade do município perante o FNDE e pode resultar em inadimplência junto aos CADIN e/ou Dívida Ativa da União, engessando a gestão, tendo em vista a ausência de repasses federais.

Inicial instruída com documentos.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido de indisponibilidade formulado e requereu a intimação do FNDE para manifestação (id. 323663384 - Pág. 1-3).

Instada a se manifestar acerca do interesse em integrar a lide, bem como para prestar informações atualizadas quanto à execução e à prestação de contas dos convênios referidos na petição inicial ( Convênio nº 9995/2014 e Convênio nº 8534/2014), o Funda Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE informou ter interesse em ingressar na ação na qualidade de assistente litisconsorcial e juntou as informações solicitadas (id. 381127351 - Pág. 1 – id. 381135874 - Pág. 37).

Manifestação do FNDE requerendo a decretação da indisponibilidade de bens da requerida - no limite de R$ 254.945,04 (TC PAC 8534/2014) e juntando outras informações (id. 472877857 - Pág. 1-4, id. 472877861 - Pág. 1-63 e id. 472877887 - Pág. 1-44, id. 472888359 - Pág. 1-109, id. 472897887 - Pág. 1-36 e id. 472877901 - Pág. 1-28).

Novamente instado a se manifestar, o Ministério Público Federal aderiu ao polo ativo da ação e mostrou-se favorável à indisponibilidade de bens da requerida (id. 506390379 - Pág. 1-7).

Despacho deferindo os pleitos de ingresso no feito formulados pelo FNDE e MPF e determinando a intimação da parte autora para manifestação acerca da imputação de responsabilidade pelo suposto dano ao erário apontada na Informação nº 609/2020/SEAJU/PFFNDE/PGF/AGU, de julho/2020, fls. 01/03, ID nº 381135863, com relação ao TC/PAC nº 8534/2014 (vigente de 12/03/2014 a 15/06/2019 e com prazo para prestação de contas encerrado em 14/08/2019) (id. 519237410 - Pág. 1).

Manifestação do FNDE requerendo: a) Alteração objetiva da lida no tocante a causa de pedir em relação à Ré Guiomar de Andrade Resende para omissão na prestação de contas do Termo de Compromisso PAC2 nº 8534/2014, nos termos do art. 11, da LIA e por ter dado causa a lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que ensejou perda patrimonial e inexecução da obra, nos termos do art. 10, da LIA, b) Alteração subjetiva para incluir no polo passivo a pessoa jurídica INOVE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME ( (18.***.***/0001-26) em razão de ter concorrido para perda patrimonial e inexecução da obra, nos termos do art. 10, da LIA (id. 529926349 - Pág. 1-8).

Informação do Município de Milton Brandão/PI no sentido de que o próprio FDNE realizou a repactuação da obra, e que por essa razão, atualmente o Município está cumprindo com sua obrigação no sentido de concluir a construção da quadra escolar coberta - objeto da lide, tudo em conformidade com o parecer técnico do FNDE, requerendo, ao final, a intimação do FNDE para manifestação acerca do termo de repactuação (id. 970639688 - Pág. 1-3).

Manifestação do FNDE informando que o percentual de 32,03% perdurou até a vistoria nº 17, ocorrida em 12/07/2019, antes da repactuação; que a obra restou inacabada com percentual de 29,61% apontado pelo FNDE e 32,03% apontado pelo Município (vistoria realizada pelo Sr.

LUCAS RODRIGUES BARBOSA).

Ocorre que o laudo técnico emitido pelo engenheiro civil Vinícius Araújo Uchôa de Oliveira (CREA-PI 1919158901) aponta, em 11/08/2021 para execução de 50,29% e destacando que no ajuste de repactuação o FNDE irá repassar os mesmos valores anteriormente ajustados: R$ 255.973,05 (R$ 254.945,04 + R$ 1.028,01 - saldo) e a prefeitura irá compor o valor de R$ 126.883,45 alusivo à contrapartida.

Requer, por fim, que a presente ação ação seja extinção por ausência de justa causa (id. 1129220252 - Pág. 1-6).

Despacho determinando a exclusão do documento id. 1129372778, por ser estranho a este processo, após a devida intimação do INCRA e a intimação do MPF para manifestação (id. 1257737261 - Pág. 1).

Manifestação do MPF pela extinção do processo sem julgamento de mérito, ante a ausência de base empírica mínima (justa causa) a justificar o processamento de ação de improbidade administrativa (id. 1302170257 - Pág. 1-4). É o relatório necessário.

DECIDO.

Com razão o FNDE e o MPF, litisconsortes ativo.

O processo comporta extinção, sem apreciação de mérito, devido à ausência de justa causa.

Com efeito, na petição id. 381127351 o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação prestou informações atualizadas sobre a execução e prestação de contas dos convênios em tela.

No id. 381135863, consta que houve omissão no dever legal de prestar contas dos recursos transferidos ao Município de Milton Brandão/PI por meio do TC/PAC 8534/2014, no montante de R$ 254.945,04.

No que concerne ao TC/PAC 9995/2014, o FNDE informou que o ajuste ainda estava em período de vigência (até 16/12/2020) e que o prazo para prestação de contas se encerraria em 14/02/2021.

Outrossim, no documento id. 472877857 o FNDE reiterou que o Convênio 8534/2014 teve por objeto a construção de quadra escolar aberta, tendo sido ajustado o valor de R$ 509.890,08, sendo R$ 254.945,04 a cargo do FNDE; que o ajuste teve vigência estipulada para o período de 12/03/2014 a 15/06/2019; e que o prazo para prestação de contas encerrou-se em 14/08/2019, havendo omissão dos gestores municipais responsáveis.

Quanto ao TC/PAC 9995/2014, ressaltou que a obra teve vigência prorrogada até 30/06/2021, não cabendo falar, assim, em omissão na prestação de contas em relação a esse último convênio.

Contudo, na petição id.1129220252, acerca da situação atual do convênio TC/PAC 8534/2014, o FNDE informou que “o laudo técnico emitido pelo engenheiro civil, Sr.

Vinícius Araújo Uchôa de Oliveira (CREA-PI 1919158901) aponta, em 11/08/2021 para execução de 50,29%.

Vale destacar que no ajuste de repactuação o FNDE irá repassar os mesmos valores anteriormente ajustados: R$ 255.973,05 (R$ 254.945,04 + R$ 1.028,01 - saldo) e a prefeitura irá compor o valor de R$ 126.883,45 alusivo à contrapartida.

Nesse contexto de repactuação na qual o próprio FNDE aceitou o percentual para fins de continuidade do aludido ajuste, a presente ação perde sua finalidade e merece a extinção por ausência de justa causa.” Dessa forma, constata-se que houve perda superveniente de interesse processual, por ausência de justa causa, em face da nova pactuação entre os órgãos convenentes.

Tal conclusão advém da necessidade de que a tutela jurisdicional possui de compor a lide tal como se apresenta no momento da entrega.

Cabe, assim, ao magistrado levar em consideração, no momento de proferir a decisão, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação e que seja capaz de influir no julgamento da demanda.

Por isso, doutrina e jurisprudência se orientam no sentido de que o interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida, caso contrário, ocorrerá a extinção do processo por carência de ação (STF - MS n. 0020634/88).

Com tais considerações, DECLARO extinto o processo SEM apreciação de mérito (CPC vigente, art. 485, VI).

Sem custas processuais (Lei n. 9.289/96, art. 4º, I), nem honorários advocatícios (aplicação subsidiária da Lei n. 7.347/85, art. 18).

Cumpra-se a primeira parte do despacho id. 1257737261 - Pág. 1.

Retire-se o caráter sigiloso do presente feito.

Oportunamente arquivem-se, com baixa nos registros.

P.

R.

I.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal
01/03/2023 07:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/03/2023 07:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2023 14:36

Desentranhado o documento
24/02/2023 14:36

Cancelada a movimentação processual
24/02/2023 02:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO em 23/02/2023 23:59.
23/02/2023 09:56

Juntada de petição intercorrente
26/01/2023 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 25/01/2023 23:59.
28/11/2022 20:28

Juntada de petição intercorrente
24/11/2022 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2022 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2022 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2022 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 16:10

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 16:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/09/2022 16:43

Juntada de Certidão
09/09/2022 08:07

Conclusos para julgamento
08/09/2022 16:56

Juntada de petição intercorrente
02/09/2022 15:03

Juntada de petição intercorrente
08/08/2022 14:04

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2022 14:04

Juntada de Certidão
08/08/2022 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 11:00

Juntada de petição intercorrente
01/06/2022 11:32

Conclusos para despacho
20/05/2022 01:17

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/05/2022 23:59.
11/05/2022 13:40

Juntada de Certidão
06/05/2022 10:00

Juntada de petição intercorrente
29/04/2022 16:43

Juntada de petição intercorrente
25/04/2022 11:47

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022 11:47

Juntada de Certidão
25/04/2022 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 18:16

Juntada de manifestação
08/03/2022 11:31

Conclusos para despacho
18/02/2022 11:05

Juntada de Certidão
11/11/2021 11:30

Juntada de outras peças
06/05/2021 16:23

Juntada de petição intercorrente
06/05/2021 09:07

Juntada de aditamento à inicial
04/05/2021 02:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/05/2021 23:59.
30/04/2021 14:07

Juntada de Certidão
30/04/2021 11:03

Expedição de Carta precatória.
29/04/2021 16:58

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 16:58

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2021 15:58

Outras Decisões
26/04/2021 16:53

Conclusos para decisão
16/04/2021 12:03

Juntada de e-mail
16/04/2021 09:44

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2021 11:43

Juntada de manifestação
15/04/2021 07:53

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 11:45

Conclusos para despacho
02/04/2021 21:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 20:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 18:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 15:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 11:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 06:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
01/04/2021 23:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 07:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 22:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
11/03/2021 17:02

Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2021 09:59

Juntada de manifestação
11/02/2021 10:25

Juntada de Certidão
10/02/2021 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2021 13:17

Juntada de petição intercorrente
02/02/2021 12:53

Juntada de Certidão
02/02/2021 11:24

Expedição de Carta precatória.
02/02/2021 09:57

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 09:46

Juntada de Certidão
01/02/2021 18:27

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 10:02

Conclusos para despacho
30/01/2021 15:20

Juntada de petição intercorrente
15/01/2021 10:47

Juntada de manifestação
17/12/2020 10:38

Expedição de Comunicação via sistema.
16/12/2020 11:02

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 15:44

Conclusos para despacho
14/12/2020 14:12

Juntada de parecer
20/11/2020 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.
19/11/2020 12:24

Juntada de petição intercorrente
19/11/2020 11:57

Juntada de petição intercorrente
26/10/2020 11:50

Expedição de Comunicação via sistema.
26/10/2020 11:18

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 09:27

Conclusos para despacho
23/10/2020 09:07

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/10/2020 23:59:59.
18/09/2020 17:09

Expedição de Comunicação via sistema.
11/09/2020 19:21

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 16:23

Conclusos para despacho
04/09/2020 20:28

Juntada de Parecer
10/08/2020 09:57

Expedição de Comunicação via sistema.
08/08/2020 12:11

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 07/08/2020 23:59:59.
08/07/2020 13:46

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2020 11:14

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 08:25

Conclusos para despacho
01/07/2020 06:19

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 30/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 23:14

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2020 12:37

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 16:11

Conclusos para despacho
22/05/2020 16:04

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Criminal da SJPI
22/05/2020 16:04

Juntada de Informação de Prevenção.
21/05/2020 23:03

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2020 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2020

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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