07/03/2023 12:11

Conclusos para despacho
07/03/2023 02:20

Decorrido prazo de BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO em 06/03/2023 23:59.
06/03/2023 16:28

Juntada de apelação
03/03/2023 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 04:19

Publicado Intimação em 28/02/2023.
28/02/2023 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 13:41

Juntada de intimação
27/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1021213-35.2018.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) TERCEIRO INTERESSADO: PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros (7) Advogados do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE SAD JUNIOR - MG65791, RENATA COUTO SILVA DE FARIA - MG83743 Advogado do(a) REU: DANIEL KIGNEL - SP329966 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Vistos, etc.

Indefiro o pedido do Estado de Minas Gerais para ampla utilização da aeronave King Air C90A, Prefixo PR-PEG, apreendida nos autos da Ação Penal principal, nº 35507-12.2018.4.01.3400 (ID 1007886772, ID 1016534284 e ID 1027905279). 2.

A aeronave é utilizada pelo Comando da Polícia Militar do Estado por autorização do Superior Tribunal de Justiça, desde quando os autos tramitavam naquela Corte.

A autorização de uso, na condição de fiel depositário, considerou que o réu BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, proprietário do bem, dele abdicou em acordo de colaboração celebrado com o Ministério Público Federal.

Todavia, restou explicitamente vedado o seu emprego para o transporte de autoridades e para fins executivos, além de ter sido vinculada a operação na segurança pública, no transporte de tropas, para as questões de defesa civil e nas operações envolvendo necessidades de saúde pública (ID 1007886773, pp. 9/15, ID 1007886774, p. 1 e ID 1027905284). 3.

Ocorre que, apesar de o acordo de colaboração prever a perda do bem, o réu BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO foi absolvido nos autos da Ação Penal nº 1021991-05.2018.4.01.3400, já transitada em julgado, correlata ao feito principal e decorrente do desmembramento da mesma investigação, circunstância que torna a execução da cláusula de perdimento da aeronave incerta e não recomenda qualquer alteração na autorização de uso precária.

Por fim, cumpre registrar que a não utilização da aeronave para o transporte de autoridades e para fins executivos, não onera os custos operacionais da frota de aviação do Ente Federativo, ao contrário do que parece crer a sua Procuradoria.

O prestígio ao atendimento do interesse público e o consequente ganho para o Estado de Minas Gerais reside, ao contrário, justamente na possibilidade de uso da aeronave apreendida nas operações de segurança e saúde públicas e de defesa civil, incrementando a sua frota a despeito do vultoso investimento em aquisição de equipamento semelhante. 4.

Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, a Procuradoria do Estado de Minas Gerais e a defesa do réu BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, proprietário do bem apreendido.

Após, retornem os autos ao arquivo.
25/02/2023 07:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2023 07:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2023 13:33

Juntada de petição intercorrente
16/02/2023 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 17:41

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2023 17:41

Outras Decisões
22/04/2022 14:01

Conclusos para decisão
20/04/2022 14:46

Juntada de parecer
19/04/2022 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 15:35

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 17:43

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 11:20

Juntada de petição intercorrente
31/03/2022 16:26

Conclusos para despacho
31/03/2022 16:26

Processo Desarquivado
31/03/2022 16:07

Juntada de petição intercorrente
08/09/2020 17:46

Arquivado Definitivamente
08/09/2020 16:53

Juntada de Petição intercorrente
04/09/2020 21:52

Expedição de Comunicação via sistema.
04/09/2020 11:29

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 19:16

Conclusos para despacho
19/08/2020 20:01

Juntada de Certidão
19/08/2020 18:18

Juntada de Petição intercorrente
19/08/2020 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2020 19:20

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2020 18:43

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 16:05

Juntada de Certidão
10/08/2020 15:14

Conclusos para despacho
10/08/2020 14:50

Juntada de Parecer
07/08/2020 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.
07/08/2020 15:50

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 15:01

Conclusos para despacho
06/08/2020 15:01

Processo Desarquivado
06/08/2020 14:51

Juntada de Certidão
30/11/2018 15:55

Arquivado Definitivamente
30/11/2018 15:52

Juntada de informação
26/11/2018 13:21

Juntada de Petição (outras)
20/11/2018 03:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/11/2018 23:59:59.
31/10/2018 10:44

Expedição de Comunicação via sistema.
31/10/2018 01:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/10/2018 23:59:59.
16/10/2018 17:24

Expedição de Comunicação via sistema.
09/10/2018 17:38

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 13:09

Conclusos para despacho
08/10/2018 17:04

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
08/10/2018 17:04

Remetidos os Autos da Distribuição a 12ª Vara Federal Criminal da SJDF
08/10/2018 17:02

Juntada de Certidão de Redistribuição.
08/10/2018 16:30

Recebido pelo Distribuidor
08/10/2018 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2018

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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