03/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 9ª Vara Federal Cível da SJAM Juiz Titular : DIEGO LEONARDO ANDRADE DE OLIVEIRA Dir.

Secret. : RAFAEL OLIVEIRA LOPES AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1010716-38.2022.4.01.3200 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: A.

I.

GANOZA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCOS PEREIRA DA SILVA - AM11150 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO AMAZONAS e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar a inexistência de vínculo jurídico da impetrante com o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amazonas, desobrigando o registro neste órgão; ii) declarar a nulidade e extinção do Auto de Infração n. 81/2022, com a consequente inexigibilidade dos valores cobrados.
14/11/2022 14:19

Conclusos para julgamento
09/09/2022 11:05

Juntada de petição intercorrente
08/09/2022 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022 05:53

Decorrido prazo de A. I. GANOZA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 05/07/2022 23:59.
23/06/2022 02:11

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO AMAZONAS em 22/06/2022 23:59.
15/06/2022 12:29

Juntada de manifestação
14/06/2022 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 18:55

Juntada de diligência
08/06/2022 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2022 13:35

Expedição de Mandado.
07/06/2022 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 16:36

Juntada de diligência
01/06/2022 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2022 16:49

Expedição de Mandado.
01/06/2022 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 14:31

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 14:31

Concedida a Medida Liminar
31/05/2022 16:22

Conclusos para decisão
26/05/2022 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJAM
26/05/2022 15:07

Juntada de Informação de Prevenção
26/05/2022 14:58

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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