30/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 2007 P ODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0008889-46.1989.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICIA MENDANHA LINO - DF28669, SAULO NAKAMOTO - DF53694, VANESSA BICALHO MARANHAO - DF33562 EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS SAO JORGE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos pela RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A (id 1538356859) contra a sentença proferida às pp. 1-3 de id 1526590876, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Alega que a sentença incorreu em omissão, pois “não foram indicados os marcos legais de ocorrência da suposta prescrição em compasso com a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no art. 921, inciso III, do CPC, nem observado o disposto no art. 1.056 do CPC.” É o relatório.

DECIDE-SE.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, quando houver obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Na hipótese, afigura-se ausente o requisito de admissibilidade do recurso, tendo em vista não haver contradição, omissão ou obscuridade na decisão proferida, razão pela qual não conheço dos embargos declaratórios.

Destaco que o juiz não está obrigado a responder todas as questões levantadas pela parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, entendimento que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do NCPC.

Na esteira desse entendimento colho o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

MEIO AMBIENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E OMISSÃO.

INEXISTENTES. (...) V - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).

VI - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, Rel.

Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.

VII - O acórdão é claro também quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial diante da falta de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido.

Assim, incidiram, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do STF, uma vez que presente a deficiência na fundamentação. É o que se percebe do seguinte trecho do acórdão: "Ademais, ainda do reexame dos trechos acima colacionados, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, notadamente de serem diversas as finalidades da averbação da reserva no registro imobiliário e do registro da reserva legal no CAR, bem assim, da necessidade de realização de estudos técnicos ante a exigência de que trata a Lei Estadual n. 15.684/2015, utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foram rebatidos no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF." VIII - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração.

IX - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1218650/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 03/06/2020) – grifei Em que pese as alegações da embargante, a sentença objurgada foi devidamente fundamentada quanto aos marcos temporais que determinam com precisão o reconhecimento da prescrição intercorrente..

Vejamos: “No caso, o prazo prescricional foi interrompido com a citação do(a) executado(a) em 10/07/1991.

A exequente foi intimada da referida citação e da ausência de bens penhoráveis, dando início, portanto, ao prazo de um ano de suspensão do processo.

Assim, verifica-se que após o fim do prazo de suspensão, passaram-se mais de 30 (trinta) anos sem diligências frutíferas no sentido de localizar bens penhoráveis do devedor.” (destaquei) Destarte, o que pretende a embargante é o reexame de questão que já foi objeto de pronunciamento, o que escapa ao disposto no art. 1.022 do NCPC.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo a sentença tal como proferida.

P.R.I.

Brasília-DF.

JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/DF (ASSINATURA DIGITAL – VIDE RODAPÉ DESTE DOCUMENTO)
14/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0008889-46.1989.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO RIBAS DE AZEVEDO BRAGA - DF10180 e CLAUDIA ABADIA BATISTA VIEIRA DE SOUZA - DF26195 POLO PASSIVO:INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS SAO JORGE S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada por RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A contra INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS SAO JORGE.

Intimada para se manifestar sobre a possível prescrição intercorrente, a exequente pugnou pela sua não ocorrência e pelo prosseguimento do feito. É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil, alterado pela Lei 14.195/2021, determina que: Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

De outro lado, o Supremo Tribunal Federal, por meio do enunciado de súmula 150, estabeleceu que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” No caso, tratando-se de execução de título extrajudicial, a prescrição do direito material ocorre no prazo de 5 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002.

No caso, o prazo prescricional foi interrompido com a citação do(a) executado(a) em 10/07/1991.

A exequente foi intimada da referida citação e da ausência de bens penhoráveis, dando início, portanto, ao prazo de um ano de suspensão do processo.

Assim, verifica-se que após o fim do prazo de suspensão, passaram-se mais de 30 (trinta) anos sem diligências frutíferas no sentido de localizar bens penhoráveis do devedor.

Revela-se, pois, patente a consumação da prescrição na espécie.

Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002 c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor ou seus bens para fins de quitação da dívida.

Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

Arquivem-se os autos, oportunamente, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília - DF.

JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA / DF (assinatura digital)
19/11/2020 19:00

Juntada de manifestação
19/11/2020 18:59

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 18:25

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 18:25

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 17:04

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/10/2020 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/10/2020 22:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/04/2020 13:45

Conclusos para decisão
05/09/2018 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/04/2018 15:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
04/04/2018 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/03/2018 17:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/05/2017 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/05/2017 11:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/05/2017 18:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/05/2017 17:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/04/2017 13:02

Conclusos para decisão
28/04/2017 13:01

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
24/04/2017 13:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - Decisao em 19.04.2017
11/04/2017 13:50

Conclusos para decisão
06/10/2016 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REPETINDO MOVIMENTACAO LANCADA EM 21.11.2014
06/10/2016 16:53

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª) CP 293/2005 DEVOLVIDA EM 13.10.2005. REGULARIZAR MOVIMENTACAO LANCADA ANTERIORMENTE
06/10/2016 16:52

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 13/2000 DEVOLVIDA EM 20.6.2002. REGULARIZAR MOVIMENTACAO LANCADA ANTERIOMENTE
06/10/2016 16:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 13/2000 DEVOLVIDA EM 20.6.2002. REGULARIZAR MOVIMENTACAO LANCADA ANTERIOMENTE
06/10/2016 16:51

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 13/2000 DEVOLVIDA EM 20.6.2002. REGULARIZAR MOVIMENTACAO LANCADA ANTERIOMENTE
06/10/2016 16:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 13/2000 DEVOLVIDA EM 20.6.2002. REGULARIZAR MOVIMENTACAO LANCADA ANTERIOMENTE
06/10/2016 16:50

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - OF 387/1994 DEVOLVIDO EM 04.10.1999. REGULARIZAR MOVIMENTACAO LANCADA ANTERIORMENTE
06/10/2016 16:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - OF 387/1994 DEVOLVIDO EM 04.10.1999. REGULARIZAR MOVIMENTACAO LANCADA ANTERIORMENTE
06/10/2016 16:50

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - OF 387/1994 DEVOLVIDO EM 04.10.1999. REGULARIZAR MOVIMENTACAO LANCADA ANTERIORMENTE
06/10/2016 16:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - OF 387/1994 DEVOLVIDO EM 04.10.1999. REGULARIZAR MOVIMENTACAO LANCADA ANTERIORMENTE
06/10/2016 16:49

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - OF 387/1994 DEVOLVIDO EM 04.10.1999. REGULARIZAR MOVIMENTACAO LANCADA ANTERIORMENTE
06/10/2016 16:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - OF 387/1994 DEVOLVIDO EM 04.10.1999. REGULARIZAR MOVIMENTACAO LANCADA ANTERIORMENTE
21/11/2014 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2014 17:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/06/2013 10:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/06/2013 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/06/2013 18:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/06/2013 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 6.6.2013
06/05/2013 17:53

Conclusos para despacho
15/02/2012 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/02/2012 18:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/08/2011 10:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
22/07/2011 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª)
22/07/2011 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
27/06/2011 08:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/06/2011 08:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/06/2011 18:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/06/2011 11:41

DILIGENCIA CUMPRIDA
10/12/2010 17:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/09/2010 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/04/2010 17:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/04/2010 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/11/2009 02:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
04/11/2009 02:34

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
20/08/2009 11:29

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
01/07/2009 11:57

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
01/07/2009 11:57

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
11/03/2009 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/03/2009 15:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/03/2009 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/02/2009 16:41

Conclusos para despacho
04/09/2008 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/07/2008 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2008 14:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAGIÁRIA AUTORIZADA NATHÁLIA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA
10/07/2008 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/05/2008 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/05/2008 11:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/05/2008 11:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/12/2007 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
10/12/2007 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/11/2007 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2007 16:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAGIÁRIA AUTORIZADA NATHÁLIA RODRIGUES
30/10/2007 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 30/10/2007
15/10/2007 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178/1
01/10/2007 18:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/10/2007 18:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/08/2006 14:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
09/08/2006 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/08/2006 10:21

Conclusos para despacho
31/07/2006 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/07/2006 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2006 13:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/07/2006 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/06/2006 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/06/2006 13:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/06/2006 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/05/2006 18:30

Conclusos para despacho
07/04/2006 13:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/02/2006 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ 20/02/2006
20/01/2006 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
18/11/2005 12:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - CP não cumprida
18/11/2005 12:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/11/2005 12:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/11/2005 12:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
31/08/2005 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/07/2005 17:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
06/07/2005 18:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
29/04/2005 17:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/04/2005 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/04/2005 16:53

Conclusos para despacho
21/02/2005 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/01/2005 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2005 16:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/01/2005 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.20.01.2005
10/12/2004 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/12/2004 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/12/2004 10:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA A RADIOBRAS
03/12/2004 10:55

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS ACAUTELADOS NA SECRETARIA
07/10/2004 17:08

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
06/10/2004 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2004 12:10

Conclusos para despacho
12/07/2004 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/05/2004 13:43

OFICIO EXPEDIDO
18/03/2004 16:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/03/2004 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2004 18:02

Conclusos para despacho
10/03/2004 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA
19/02/2004 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO/DOCUMENTO
10/02/2004 16:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - FLAVIO LUIZ
05/02/2004 09:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/02/2004 18:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
30/01/2004 12:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
30/01/2004 12:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/01/2004 18:05

Conclusos para despacho
05/12/2003 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA
31/10/2003 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
09/09/2003 09:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSAO, CARTA PRECATORIA EXPEDIDA.
13/05/2003 15:08

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/05/2003 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/05/2003 14:12

Conclusos para despacho
06/05/2003 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA
06/03/2003 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/ DOCUMENTO
21/02/2003 16:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AGNALDO JOSE
21/02/2003 15:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/02/2003 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/02/2003 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/11/2002 17:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - TEMPO DETERMINADO
04/11/2002 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2002 17:02

Conclusos para despacho
23/10/2002 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA
09/10/2002 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
04/10/2002 14:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - LUCI CAMPOS
01/10/2002 14:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/09/2002 09:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/09/2002 17:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/06/2002 17:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - FORMAR 2O VOLUME
24/06/2002 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/06/2002 11:51

Conclusos para despacho
20/06/2002 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/03/2002 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
05/02/2002 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/02/2002 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2002 12:04

Conclusos para despacho
15/01/2002 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/01/2002 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
18/12/2001 15:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - TEMPO DETERMINADO
18/12/2001 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/12/2001 18:02

Conclusos para despacho
04/12/2001 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/10/2001 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
05/09/2001 15:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
22/08/2001 17:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
21/08/2001 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/08/2001 12:56

Conclusos para despacho
09/08/2001 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETICAO
03/07/2001 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
29/06/2001 15:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/ESTAG. AGUINALDO J. OLIVEIRA JR
22/06/2001 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/06/2001 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/04/2001 13:46

Conclusos para despacho
25/04/2001 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA
20/03/2001 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
20/03/2001 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/03/2001 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/02/2001 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/02/2001 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/02/2001 07:37

Conclusos para despacho
21/02/2001 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/02/2001 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
06/12/2000 17:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/12/2000 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/12/2000 14:49

Conclusos para despacho - PROMOCAO.
22/08/2000 13:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
12/05/2000 13:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
03/05/2000 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CONTADORIA
07/04/2000 15:33

REMETIDOS CONTADORIA
06/04/2000 16:11

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
04/04/2000 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/03/2000 15:29

Conclusos para despacho - PROMOCAO.
24/02/2000 17:27

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/02/2000 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/02/2000 17:20

Conclusos para despacho
09/02/2000 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/02/2000 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
31/01/2000 16:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AGNALDO J DE OLIVEIRA JR (RADIOBRAS)
17/12/1999 13:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/12/1999 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/12/1999 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/11/1999 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/11/1999 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/11/1999 13:27

Conclusos para despacho
11/10/1999 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)
05/10/1999 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/10/1999 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/10/1999 14:20

Conclusos para despacho
29/09/1999 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/09/1999 10:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
13/08/1999 17:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/08/1999 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/08/1999 13:43

Conclusos para despacho
15/06/1999 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3A.)
28/05/1999 18:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - EXPEDIDO OFICIO/INFORMACAO S/CUMPRIMENTO CP.
18/02/1999 16:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/02/1999 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/02/1999 17:49

Conclusos para despacho
02/02/1999 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/01/1999 17:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/12/1998 13:54

OFICIO EXPEDIDO
18/05/1998 10:28

INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL
05/05/1998 17:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/05/1998 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/1998 17:38

Conclusos para despacho
17/02/1998 14:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
17/11/1997 16:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - EXPEDICAO OFICIO.
17/10/1997 17:39

REMETIDOS CONTADORIA
17/10/1997 15:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CONTADORIA
17/10/1997 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/10/1997 11:27

Conclusos para despacho
02/10/1997 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/09/1997 16:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/09/1997 13:12

Intimação DESPACHO PUBLICADO IMPRENSA
23/06/1997 18:30

Intimação DESPACHO REMETIDO PUBLICACAO IMPRENSA
09/06/1997 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/06/1997 12:42

Conclusos para despacho
21/05/1997 11:03

Despacho - AGUARDANDO DESPACHO
14/05/1997 13:20

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS
04/04/1997 17:29

AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO
03/04/1997 15:25

Conclusos para despacho
02/04/1997 16:45

AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO
17/12/1996 10:24

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA
12/12/1996 13:02

AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO
12/04/1996 17:57

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA
27/03/1996 16:08

Conclusos para despacho
19/01/1996 15:50

AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA
13/12/1995 16:29

Conclusos para despacho - COM PETICAO
16/11/1995 17:56

AGUARDANDO INFORMACOES
19/06/1995 13:58

AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO
06/10/1994 12:53

AGUARDANDO INFORMACOES
30/09/1994 18:18

Conclusos para despacho
08/07/1994 15:27

AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO
07/07/1994 13:41

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS
31/05/1994 14:30

AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO
17/08/1993 13:42

AGUARDANDO INFORMACOES
06/08/1993 15:21

Conclusos para despacho
07/06/1993 13:32

AGUARDANDO EXPEDICAO - OFICIO
22/01/1993 16:17

Conclusos para despacho
19/01/1993 15:54

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
19/01/1993 13:40

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
01/12/1992 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
23/05/1991 18:07

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA - PAULO
18/05/1991 13:18

AGUARDANDO INFORMACOES - INSPECIONADO
09/05/1991 18:03

AGUARDANDO INFORMACOES - VANIA
09/05/1991 10:04

REMETIDOS AO CONTADOR - PAULO
08/05/1991 17:35

AGUARDANDO - WANDERLEY
08/05/1991 17:33

AGUARDANDO - WANDERLEY
03/05/1991 13:27

REMETIDOS AO CONTADOR - PAULO
29/04/1991 10:10

AGUARDANDO EXPEDICAO - VANIA
18/04/1991 13:06

Conclusos para despacho - VANIA
10/04/1991 18:07

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - -------
04/02/1991 14:14

AGUARDANDO INFORMACOES - PAULO
21/01/1991 12:09

AGUARDANDO EXPEDICAO - REVISAO DE DOMINGO 21.01.91
04/12/1990 14:27

AGUARDANDO EXPEDICAO - DE MARCIO P/ ALVANI
18/12/1989 16:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/1989

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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