TRF1 - 0003966-20.2017.4.01.4200

1ª instância - 1ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAQUIM DE FREITAS RUIZ

CPF *25.***.*50-00

SONETO CONSTRUCOES LTDA - EPP

CNPJ: 84.037.407/0001-83

NATANIEL MACHADO

CPF *34.***.*97-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2023 00:00

    Citação

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR Processo: 0003966-20.2017.4.01.4200 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: SONETO CONSTRUCOES LTDA - EPP, NATANIEL MACHADO, JOAQUIM DE FREITAS RUIZ Valor do débito: R$ 125.184,48 DECISÃO/EDITAL DE CITAÇÃO Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pela UNIÃO FEDERAL em face de SONETO CONSTRUCOES LTDA - EPP - CNPJ: 84.***.***/0001-83 e Outros.

    As tentativas de citação da executada por oficial de justiça restaram infrutíferas.

    A exequente, em petição do id.869847074, requer a citação por edital da executada SONETO CONSTRUCOES LTDA - EPP, por não localizar novos endereços da executada.

    Logo, compreende-se que, após frustradas as tentativas de citação por aviso de recebimento (AR) e oficial de justiça, é cabível a citação da executada pela via editalícia.

    O Superior Tribunal de Justiça assentou tal entendimento na súmula 414, in verbis: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." No caso, verifico que houve tentativa de citação da executada por oficial de justiça, nos endereços constantes nos cadastros em nome da empresa executada, contudo todas as tentativas foram frustradas.

    Nessa esteira, tenho que é dever do contribuinte manter seu cadastro atualizado, de modo que a mudança de endereço, sem comunicação aos órgãos públicos, faz presumir que a parte reside em local incerto, hipótese na qual é permitida a citação por edital, consoante o disposto no artigo 256, inciso II, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 256.

    A citação por edital será feita: (...) II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

    Considerando, portanto, que a tentativa de citação por oficial de justiça restou infrutífera, torna-se possível a citação por edital.

    Assim, com base nos fundamentos expostos, entendo que estão preenchidos os requisitos para deferimento do pedido de citação por edital.

    Cite(m)-se a(s) executada(s) SONETO CONSTRUCOES LTDA - EPP, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para pagar a dívida, mais acréscimos legais, nos termos do art. 256 do CPC.

    Havendo transcurso in albis do prazo para resposta do(s) executado(s), nomeio curadora especial à lide a Defensoria Pública da União, conforme disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil.

    Sirva a presente decisão como edital.

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se.

    Sede do Juízo: Seção Judiciária de Roraima,1ª Vara, Av.

    Getúlio Vargas, 3.999, Canarinho, Boa Vista-RR.

    Horário de atendimento externo: 09:00 às 18:00 horas.

    BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal

  • 28/06/2022 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 15:04

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2021 16:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/12/2021 12:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/12/2021 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2021 12:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/10/2021 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2021 13:41

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2021 15:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/05/2021 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2021 16:43

    Juntada de ato ordinatório

  • 04/05/2021 12:06

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 04/05/2021 12:06

    Juntada de diligência

  • 25/02/2021 12:03

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 12/01/2021 10:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/12/2020 15:13

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2020 12:43

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 21:07

    Proferida decisão interlocutória

  • 23/11/2020 17:26

    Conclusos para julgamento

  • 16/09/2020 13:03

    Decorrido prazo de JOAQUIM DE FREITAS RUIZ em 15/09/2020 23:59:59.

  • 16/09/2020 13:03

    Decorrido prazo de NATANIEL MACHADO em 15/09/2020 23:59:59.

  • 04/08/2020 01:22

    Juntada de Petição intercorrente

  • 24/07/2020 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2020 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2020 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2020 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2020 11:37

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/07/2020 11:36

    Juntada de volume

  • 24/07/2020 09:29

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/05/2020 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO

  • 17/02/2020 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2020 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2020 09:20

    CARGA: RETIRADOS AGU - VOL I E II

  • 07/01/2020 16:13

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - SONETO CONSTRUÇÕES

  • 12/12/2019 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/12/2019 17:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JOQUIM DE FREITAS

  • 09/12/2019 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2019 14:59

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 09/12/2019 14:55

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO

  • 06/12/2019 15:26

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 05/12/2019 15:50

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 03/12/2019 11:48

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 03/12/2019 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/12/2019 10:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NATANIEL MACHADO

  • 02/12/2019 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2019 10:32

    CARGA: RETIRADOS AGU - VOL I E II

  • 05/11/2019 14:27

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO - SEMANA DA CONCILIAÇÃO

  • 04/11/2019 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/11/2019 17:53

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 13:03

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/09/2019 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/09/2019 11:52

    PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - DESBLOQUEIO EFETUADO

  • 11/09/2019 15:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/09/2019 16:11

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2019 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/09/2019 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/09/2019 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO BACENJUD DESBLOQUEIO DE VALORES

  • 06/09/2019 15:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2019 11:03

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2019 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/09/2019 13:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2019 16:43

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DESBLOQUEIO BACENJUD E CERTIDÃO

  • 30/08/2019 15:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/08/2019 14:47

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 10:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/08/2019 11:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2019 15:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOL I E II

  • 22/08/2019 15:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/08/2019 12:02

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/08/2019 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2019 10:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOL I E II

  • 09/08/2019 12:41

    PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - RESPOSTA BACENJUD E RENAJUD

  • 06/08/2019 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/07/2019 09:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2019 08:53

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2019 17:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/05/2019 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2019 15:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 10/05/2019 11:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/05/2019 14:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 29/04/2019 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2019 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/02/2019 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2019 09:47

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/01/2019 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 29/01/2019 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO AGU

  • 25/01/2019 14:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2019 10:50

    CARGA: RETIRADOS AGU - VOL I E II

  • 13/12/2018 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/12/2018 14:23

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/10/2018 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 09/10/2018 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/10/2018 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2018 14:20

    CARGA: RETIRADOS AGU - VOL I E II

  • 20/08/2018 16:13

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/08/2018 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 01/08/2018 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 30/07/2018 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/07/2018 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2018 09:48

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/07/2018 09:25

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/07/2018 17:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/07/2018 09:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/07/2018 10:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/06/2018 15:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/04/2018 11:43

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2018 09:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 10/04/2018 09:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGU

  • 02/04/2018 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2018 11:03

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/03/2018 10:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2018 15:57

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/03/2018 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 05/03/2018 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/02/2018 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2018 11:19

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/02/2018 11:24

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/01/2018 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 24/01/2018 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/01/2018 10:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2018 15:03

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/12/2017 10:28

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/12/2017 10:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 24/11/2017 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/11/2017 18:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/11/2017 09:48

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2017 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2017 16:28

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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