17/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA PROCESSO: 0012349-68.2017.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LOJAS LE BISCUIT S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA NEVES NOU DE BRITO - BA17065 e PEROLA DE ABREU FARIAS CARVALHO - BA23785 POLO PASSIVO:INMETRO DESPACHO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de Ação Ordinária anulatória com pedido de tutela antecipada de número em epígrafe, objetivando a declaração de nulidade da penalidade imposta por meio dos processos administrativos n°s 577/2016, 4213/2014, 126/2015, 7365/2015, 649/2015, 344/2015, 2574/2015, 4027/2015, 3616/2015, 6060/2015, 4338/2016, 4352/2014 e 841/2016.

A parte autora requereu a desistência da ação, com extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do inciso VIII do art. 485 do CPC, requerendo o levantamento de todo o saldo remanescente do depósito judicial que figura nestes autos, em razão do pagamento das pendências que lhe são objeto.

Segundo o documento juntado pela demandante – “Relação de pendência por razão social” – id: 1250537276, somente o débito relacionado ao PA 7365/2015 ainda está pendente de pagamento, em relação ao qual, no documento juntado pelo INMETRO – id: 1231050779, “consta uma GRU de conversão em renda ativa pendente de pagamento” (PA 7365/2015).

Contudo, segundo o citado documento do INMETRO, o débito relacionado ao PA 841/2016 ainda não foi quitado – valor de R$ 9.800,00.

Com isso, intimem-se as partes sobre a situação de tais débitos, tendo em vista que a desistência da presente demanda está condicionada ao consentimento do réu, de acordo com o art. 485, §4° do CPC.

Prazo: 10 (dez) dias.

Juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

SALVADOR/BA, data da assinatura eletrônica.

TANNILLE ELLEN NASCIMENTO DE MACEDO Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena da 7ª Vara
03/08/2022 11:31

Juntada de petição intercorrente
30/07/2022 01:18

Decorrido prazo de INMETRO em 29/07/2022 23:59.
22/07/2022 16:58

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 13:26

Juntada de diligência
11/07/2022 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2022 16:46

Expedição de Mandado.
06/07/2022 10:25

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 11:56

Conclusos para despacho
13/01/2022 16:41

Juntada de pedido de desistência da ação
23/05/2021 11:06

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2021 11:06

Cancelada a movimentação processual
23/05/2021 11:06

Cancelada a movimentação processual
18/05/2021 12:55

Juntada de manifestação
19/04/2021 16:05

Juntada de petição intercorrente
09/04/2021 20:07

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2021 20:07

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2021 18:46

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 18:28

Conclusos para despacho
08/04/2021 17:12

Desentranhado o documento
08/04/2021 17:12

Cancelada a movimentação processual
08/04/2021 15:17

Conclusos para despacho
17/12/2020 23:26

Decorrido prazo de LOJAS LE BISCUIT S/A em 16/12/2020 23:59.
27/11/2020 09:31

Decorrido prazo de INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE em 26/11/2020 23:59:59.
31/10/2020 00:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/10/2020.
31/10/2020 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 12:42

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 12:42

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 12:40

Juntada de Certidão de processo migrado
08/10/2020 12:39

Juntada de volume
13/07/2020 11:28

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/07/2020 11:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/02/2020 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 05/02/20
30/01/2020 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/01/2020 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/01/2020 16:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/07/2019 14:15

Conclusos para decisão
25/06/2019 18:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
05/04/2019 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/04/2019 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/02/2019 14:08

OFICIO EXPEDIDO
19/02/2019 09:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/02/2019 09:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/02/2019 09:44

Conclusos para despacho - REGULARIZAÇÃO
23/01/2019 07:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2018 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/12/2018 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2018 12:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/11/2018 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 22/11/2018 DATA DA PUBLICAÇÃO 23/11/2018
13/11/2018 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/11/2018 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/11/2018 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/11/2018 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2018 09:42

CARGA: RETIRADOS PGF
24/10/2018 09:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
17/10/2018 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2018 14:39

Conclusos para decisão
17/05/2018 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/04/2018 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/04/2018 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2018 08:51

CARGA: RETIRADOS PGF - 4 VOLS
23/03/2018 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
23/03/2018 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/03/2018 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2017 13:27

Conclusos para decisão
29/08/2017 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/08/2017 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/08/2017 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2017 09:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 4 VOLS
03/08/2017 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO EM 03/08/2017 DATA DA PUBLICAÇÃO 04/08/2017
31/07/2017 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
27/07/2017 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/07/2017 13:51

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
27/07/2017 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/07/2017 13:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/07/2017 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/06/2017 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/06/2017 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2017 08:58

CARGA: RETIRADOS PGF
25/05/2017 16:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
25/05/2017 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/05/2017 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/05/2017 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
25/05/2017 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/05/2017 10:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/05/2017 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/05/2017 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/05/2017 16:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/05/2017 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/05/2017 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
15/05/2017 08:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECEBIDOS NA INSPEÇÃO
10/05/2017 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - DISPONIBILIZADO EM 10/05/2017 - DATA DA PUBLICAÇÃO 11/05/2017
03/05/2017 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/04/2017 15:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 105/2017 - SEPOD PARA O SUPERINTENDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
27/04/2017 18:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/04/2017 14:31

Conclusos para decisão
25/04/2017 14:31

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
25/04/2017 14:30

INICIAL AUTUADA
25/04/2017 13:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2017

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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