24/08/2022 12:33

Baixa Definitiva
24/08/2022 12:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
07/04/2021 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG para Tribunal
30/03/2021 13:30

Juntada de Informação
29/03/2021 21:41

Juntada de contrarrazões
22/03/2021 14:39

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2021 14:35

Juntada de ato ordinatório
12/03/2021 03:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/03/2021 23:59.
10/03/2021 19:56

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
10/03/2021 08:39

Juntada de apelação
07/03/2021 07:25

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS em 05/03/2021 23:59.
07/03/2021 07:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/03/2021 23:59.
07/03/2021 07:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/03/2021 23:59.
07/03/2021 02:06

Decorrido prazo de COMBUSTIVEL FJT EIRELI - EPP em 05/03/2021 23:59.
04/03/2021 05:07

Publicado Sentença Tipo A em 09/02/2021.
04/03/2021 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
18/02/2021 13:32

Juntada de manifestação
11/02/2021 11:45

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2021 10:48

Juntada de manifestação
08/02/2021 16:11

Juntada de parecer
08/02/2021 11:52

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2021 11:52

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2021 11:52

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2021 00:00

Intimação

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS 3ª VARA FEDERAL PROCESSO:1007693-77.2020.4.01.3807 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COMBUSTIVEL FJT EIRELI - EPP IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se mandado de segurança impetrado por COMBUSTÍVEL FJT EIRELE - EPP contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS, via da qual pretende apurar e recolher PIS e COFINS sem a inclusão dessas contribuições na sua própria base de cálculo.

Sustentou que o montante apurado a título de PIS e COFINS não tem natureza de faturamento ou receita, sendo que deve ser aplicado a razão de decidir do RE 574.706, julgado pelo STF, seguindo a premissa de que tributo não é faturamento.

Por fim, pugnou pelo reconhecimento do direito à compensação ou restituição quanto aos créditos tributários gerados pela cobrança das contribuições nas hipóteses que considera indevida.

Foi indeferida a liminar pleiteada (Id 327758347).

Sobreveio recurso de embargos de declaração reiterando pedido de “tutela de evidência” (Id 334216934).

Notificada, a autoridade coatora apresentou informações (Id 343939346).

Sustentou a impossibilidade de se formular pedidos para obrigar terceiros, a impossibilidade de se pleitear reconhecimento de direito a restituição, a ilegitimidade da impetrante em relação ao PIS e COFINS monofásico e a inaplicabilidade da tese exarada no RE 574.706/PR.

Discorreu sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS e necessidade de expressa previsão legal para isenção e exclusão da base de cálculo.

Requereu a denegação da segurança.

O MPF se absteve de emitir parecer (Id 352992880).

A União manifestou interesse de ingressar no feito (Id 354061628). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto à matéria preliminar, anoto o cabimento de mandado de segurança para discutir a adequação da base de cálculo de tributos que a impetrante é contribuinte.

No entanto, observo que a preliminar de ilegitimidade ativa deve ser acolhida para extinção parcial do objeto da demanda. É que a impetrante pretende afastar as contribuições PIS e COFINS monofásico ou não de sua própria base de cálculo.

No entanto, quanto ao regime monofásico, a jurisprudência é no sentido da ilegitimidade da pessoa jurídica para discutir relação jurídico-tributária da qual não participa como contribuinte de direito – e.g.: fornecedores e refinarias.

Nesse sentido: TRF1 – AMS 1000171-18.2019.4.01.3812, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 13/07/2020.

Desse modo, a redução objetiva da demanda por ilegitimidade ativa é medida que se impõe.

No mais, observo que as demais preliminares invocadas tocam o mérito (e o modo de incidência dos tributos questionados) cabendo análise em conjunto com a própria questão meritória.

A controvérsia versada nestes autos cinge-se à possibilidade de se apurar e recolher PIS e COFINS sem a inclusão dessas contribuições na sua própria base de cálculo.

A Constituição Federal outorgou competência para a União instituir contribuições tendo como base de cálculo a "receita ou faturamento" (art. 195, I, b).

No âmbito infraconstitucional, a Lei n. 12.973/14 alterou as leis reguladoras das contribuições ao PIS e à COFINS dispondo que a sua base de cálculo comum, o faturamento, corresponde ao conceito de receita bruta tratada no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77.

Por seu turno, é considerada receita bruta, nos termos dos incisos I, II e III, do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77, com a redação também conferida pela Lei n. 12.973/14, o que segue, literis: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia;" (Decreto-Lei nº 1.598/77 - artigo 12) Conforme o §5º desse mesmo artigo transcrito, devem ser considerados também como receita bruta os tributos que sobre ela incidem, dentre os quais se inserem o PIS e a COFINS.

Com efeito, as contribuições sociais em análise são apuradas a partir da “receita bruta”, tal e qual definida pela Lei n. 12.973/2014, que alterou o art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77.

Disso decorre que a disciplina legal hoje vigente não permite as exclusões pretendidas pela impetrante.

Não há dúvida que o legislador previu expressamente que os tributos – dentre os quais se incluem o PIS e a COFINS – devem compor a receita bruta, que consiste na base de cálculo das referidas contribuições.

Consequentemente, a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo está de acordo com o princípio da legalidade tributária insculpido no art. 150, I, da Constituição da República.

O quanto defendido pela impetrante, isto é, suposta circunstância de que os valores dispendidos com as contribuições não representem acréscimo patrimonial, por não representarem receita da pessoa jurídica, não representa a realidade da incidência.

Isso porque as contribuições questionadas não incidem sobre o lucro da empresa, e sim sobre o seu faturamento, conceito que, a priori, deve ser interpretado segundo os parâmetros fixados na legislação tributária.

Impende salientar que o decidido pelo STF no julgamento do RE n. 574.706 tem aplicação restrita à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não podendo tal decisão ser utilizada, muito menos a pretexto de analogia, para criar outras espécies de desoneração, ao arrepio do que prevê a lei.

Com efeito, a própria redação da tese do "TEMA nº 69" – RE 574.706/PR ("O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS") é restritiva inclusive para que não seja aplicada por analogia ou extensão.

Demais disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já assentou, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, que, exceção feita ao caso do art. 155, §2º, XI, da Constituição, é lícita a incidência de tributo sobre sua própria base de cálculo (REsp 1144469/PR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016).

Nesse sentido, os seguintes precedentes: CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.

BASE DE CÁLCULO.

EXCLUSÃO DOS VALORES ATINENTES AO PIS E À COFINS.

DESCABIMENTO.

Não tem o contribuinte o direito de excluir os valores atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS da sua própria base de cálculo. (TRF4 AC 5007783-49.2019.4.04.7111, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 16/12/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PIS E COFINS.

INCIDÊNCIA SOBRE AS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO.

POSSIBILIDADE.

STJ.

REsp 1.144.469/PR (EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS).

NÃO APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR.

SITUAÇÃO DIVERSA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.144.469/PR, em regime de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que é permitida a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário. 2.

Não há como aplicar o entendimento firmado no RE 574.706/PR à hipótese dos presentes autos, pois tratam de discussões jurídicas diferentes.

Precedentes do TRF3. 3.

Agravo interno não provido. (TRF1 - AGTAG 1009468-05.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 08/09/2020) Nesse contexto, a denegação da segurança é medida que se impõe.

Prejudicado o recurso de embargos de declaração interposto.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de exclusão das contribuições PIS e COFINS de sua própria base de cálculo no regime monofásico, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; e b) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO remanescente e, em consequência, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem honorários (Lei n. 12.016/2009, art. 25).

Custas pela impetrante.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Montes Claros, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) MARCO FRATTEZI GONÇALVES Juiz Federal
05/02/2021 21:39

Juntada de Certidão
05/02/2021 21:39

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 21:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2021 21:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2021 21:39

Julgado improcedente o pedido
29/10/2020 16:14

Conclusos para julgamento
22/10/2020 11:41

Juntada de manifestação
21/10/2020 19:45

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 14:17

Conclusos para decisão
15/10/2020 12:45

Juntada de petição intercorrente
14/10/2020 10:46

Juntada de Petição intercorrente
13/10/2020 13:34

Expedição de Comunicação via sistema.
13/10/2020 13:34

Expedição de Comunicação via sistema.
10/10/2020 14:30

Decorrido prazo de COMBUSTIVEL FJT EIRELI - EPP em 09/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 13:06

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS em 02/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 09:41

Juntada de Informações prestadas
18/09/2020 17:15

Juntada de embargos de declaração
18/09/2020 11:43

Mandado devolvido cumprido
18/09/2020 11:43

Juntada de diligência
17/09/2020 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/09/2020 14:29

Expedição de Mandado.
17/09/2020 14:28

Expedição de Comunicação via sistema.
16/09/2020 16:58

Não Concedida a Medida Liminar
14/09/2020 11:32

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
11/09/2020 14:10

Conclusos para decisão
11/09/2020 08:44

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG
11/09/2020 08:44

Juntada de Informação de Prevenção.
10/09/2020 14:58

Recebido pelo Distribuidor
10/09/2020 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2020

Ultima Atualização
22/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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