27/10/2023 14:57

Conclusos para julgamento
23/10/2023 14:08

Juntada de réplica
21/07/2023 01:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/07/2023 23:59.
19/07/2023 21:14

Juntada de contestação
08/07/2023 00:46

Juntada de contestação
04/07/2023 18:15

Juntada de contestação
03/07/2023 16:39

Juntada de petição intercorrente
23/06/2023 01:04

Decorrido prazo de ADRIANO FIALHO MACEDO em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 15:42

Juntada de petição intercorrente
14/06/2023 16:18

Juntada de Certidão
07/06/2023 11:29

Juntada de contestação
07/06/2023 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 16:21

Juntada de Certidão
02/06/2023 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 11:06

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2023 11:06

Juntada de Certidão
22/05/2023 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 11:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2023 18:38

Conclusos para decisão
20/03/2023 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2023 09:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA PROCESSO: 1018843-19.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADRIANO FIALHO MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA APARECIDA PEQUENO - SP315187 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Revisão Contratual de Empréstimo Consignado intentada por Adriano Fialho Macedo, em face de Caixa Econômica Federal, Bradesco Financiamento e Banco Pan, requerendo, liminarmente, que seja determinada a LIMITACÃO DOS DESCONTOS DE 30%, intimando a parte ré a readequar os descontos em conta corrente onde o autor (policial militar) recebe os seus vencimentos e onde são descontadas abusivamente todas as parcelas decorrentes de empréstimos firmados com os bancos réus.

Inicialmente ajuizada perante a Justiça Estadual, a demanda foi remetida para esta Justiça Federal, vide decisão declinatória – id: 1528535881.

Contudo, este Juízo é incompetente para processar o feito em razão do valor da causa.

A parte autora fixou o valor da causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), muito inferior ao teto do JEF.

O art. 3º, caput, e seu parágrafo 3º da Lei 10.259/2001 firma a competência absoluta do Juizado Especial Federal, estabelecendo que os feitos naquele Juízo devam tramitar caso apresentem valor da causa fixado até 60 (sessenta) salários mínimos, o que atualmente equivale a R$72.720,00 (setenta e dois mil, setecentos e vinte reais).

A par disso, não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 3º, parágrafo 1º, da referida lei, a fim de afastar a aludida competência.

Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos para uma das MM.

Varas do Juizado Especial Cível dessa Seção Judiciária com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

SALVADOR/BA, data da assinatura eletrônica.

TANNILLE ELLEN NASCIMENTO DE MACEDO Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena da 7ª Vara
17/03/2023 13:55

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2023 13:55

Juntada de Certidão
17/03/2023 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2023 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2023 13:55

Declarada incompetência
15/03/2023 16:04

Conclusos para decisão
15/03/2023 15:52

Juntada de Certidão
15/03/2023 08:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA
15/03/2023 08:28

Juntada de Informação de Prevenção
15/03/2023 08:15

Recebido pelo Distribuidor
15/03/2023 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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