TRF1 - 1001302-63.2021.4.01.4004
1ª instância - Sao Raimundo Nonato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1001302-63.2021.4.01.4004 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO MOURA DE CARVALHO - PI4503, MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA - PI4505, UANDERSON FERREIRA DA SILVA - PI5456 REU: IDEVALDO RIBEIRO DA SILVA, JOAO DIAS RIBEIRO, CONSTRUTORA GENIPAPO LTDA - ME Advogados do(a) REU: ANA CAROLINE BORGES VENTURA RIBEIRO - PI12465, DANIEL DE AGUIAR GONCALVES - PI11881 Advogado do(a) REU: WAGNER NOBRE DE CASTRO NETO - PI10705 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou: Cuida-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com pedido de indisponibilidade de bens, promovida pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA BRANCA/PI em desfavor de JOÃO DIAS RIBEIRO (penalidade de ressarcimento ao erário) e IDEVALDO RIBEIRO DA SILVA (penalidade de ressarcimento solidário e as demais penalidades do art. 12, II, da LIA), por suposta conduta ímproba enquadrada nos arts. 10, caput, da Lei nº 8.429/92. [...] Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar apenas os demandados JOÃO DIAS RIBEIRO e CONSTRUTORA GENIPAPO LTDA a ressarcir à FUNASA o valor de R$ 241.096,16 (duzentos e quarenta e um mil, noventa e seis reais e dezesseis centavos), firmado até 11/10/2020, os quais devem ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Arcarão os réus JOÃO DIAS RIBEIRO e CONSTRUTORA GENIPAPO LTDA com as custas processuais.
Quanto a honorários de advogado, curvo-me à jurisprudência da Primeira Seção do STJ que é firme no sentido de que, em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor dos requeridos em ação civil pública: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO QUE TAMBÉM SE APLICA A UNIÃO.
ISENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PREVISTA NA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PRECEDENTES. 1.
A jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal é firme no sentido de que, em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública.
Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública.
Precedentes: AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2016; REsp 1.329.607/RS, Rel.
Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 2/9/2014; AgRg no AREsp 21.466/RJ, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/8/2013; REsp 1.346.571/PR, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/9/2013. 2.
Agravo interno não provido. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 996192 2016.02.64869-2, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/08/2017 ..DTPB:.) Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
24/11/2022 13:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/11/2022 13:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/11/2022 12:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/11/2022 12:26
Juntada de Certidão de devolução de mandado
-
24/11/2022 08:03
Juntada de petição intercorrente
-
22/11/2022 12:08
Expedição de Mandado.
-
22/11/2022 12:08
Expedição de Mandado.
-
22/11/2022 11:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/11/2022 09:53
Expedição de Mandado.
-
22/11/2022 09:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
22/11/2022 09:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
22/11/2022 09:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
22/11/2022 09:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/11/2022 19:38
Processo devolvido à Secretaria
-
21/11/2022 19:38
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2022 17:51
Conclusos para despacho
-
18/11/2022 08:30
Juntada de parecer
-
16/11/2022 20:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/11/2022 18:17
Processo devolvido à Secretaria
-
16/11/2022 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2022 16:21
Conclusos para despacho
-
11/11/2022 21:55
Juntada de manifestação
-
11/11/2022 21:50
Juntada de manifestação
-
08/11/2022 10:17
Juntada de manifestação
-
07/10/2022 12:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/10/2022 12:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/10/2022 12:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/10/2022 08:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA em 06/10/2022 23:59.
-
06/10/2022 19:05
Juntada de petição intercorrente
-
09/09/2022 14:10
Juntada de petição intercorrente
-
05/09/2022 12:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/09/2022 12:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/09/2022 12:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
02/09/2022 23:54
Processo devolvido à Secretaria
-
02/09/2022 23:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/08/2022 10:22
Conclusos para decisão
-
16/08/2022 22:03
Juntada de réplica
-
16/08/2022 17:36
Juntada de parecer
-
15/08/2022 10:17
Juntada de petição intercorrente
-
02/08/2022 08:34
Juntada de réplica
-
14/07/2022 11:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/07/2022 11:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/07/2022 11:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/07/2022 17:03
Processo devolvido à Secretaria
-
12/07/2022 17:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/06/2022 11:58
Conclusos para decisão
-
27/06/2022 22:46
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2022 22:16
Juntada de petição intercorrente
-
13/06/2022 15:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/05/2022 00:50
Decorrido prazo de CONSTRUTORA GENIPAPO LTDA - ME em 11/05/2022 23:59.
-
19/04/2022 22:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/04/2022 22:24
Juntada de diligência
-
28/03/2022 13:10
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
28/03/2022 08:29
Mandado devolvido para redistribuição
-
28/03/2022 08:29
Juntada de diligência
-
17/02/2022 12:09
Juntada de manifestação
-
11/02/2022 02:06
Decorrido prazo de JOAO DIAS RIBEIRO em 10/02/2022 23:59.
-
11/02/2022 02:06
Decorrido prazo de IDEVALDO RIBEIRO DA SILVA em 10/02/2022 23:59.
-
17/01/2022 08:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/01/2022 08:14
Juntada de Certidão de devolução de mandado
-
17/01/2022 08:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/01/2022 08:09
Juntada de Certidão de devolução de mandado
-
10/01/2022 09:23
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/01/2022 09:23
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/01/2022 12:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/12/2021 09:03
Expedição de Mandado.
-
16/12/2021 08:58
Expedição de Mandado.
-
16/12/2021 08:58
Expedição de Mandado.
-
15/12/2021 17:12
Processo devolvido à Secretaria
-
15/12/2021 17:12
Outras Decisões
-
14/12/2021 10:46
Conclusos para decisão
-
12/12/2021 18:51
Juntada de parecer
-
24/11/2021 16:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/11/2021 15:54
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 15:05
Juntada de parecer
-
19/11/2021 16:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/11/2021 18:35
Processo devolvido à Secretaria
-
18/11/2021 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2021 11:33
Conclusos para decisão
-
12/11/2021 01:05
Decorrido prazo de JOAO DIAS RIBEIRO em 11/11/2021 23:59.
-
11/11/2021 16:45
Juntada de manifestação
-
11/11/2021 15:44
Juntada de manifestação
-
10/11/2021 00:35
Decorrido prazo de IDEVALDO RIBEIRO DA SILVA em 09/11/2021 23:59.
-
06/11/2021 04:53
Decorrido prazo de CONSTRUTORA GENIPAPO LTDA - ME em 05/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 17:43
Juntada de manifestação
-
20/10/2021 17:09
Juntada de petição intercorrente
-
15/10/2021 15:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/10/2021 15:01
Juntada de Certidão de devolução de mandado
-
13/10/2021 14:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/10/2021 14:45
Juntada de Certidão de devolução de mandado
-
11/10/2021 10:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/10/2021 10:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/10/2021 10:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/10/2021 10:59
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 11:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
28/09/2021 11:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/09/2021 15:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/09/2021 14:47
Juntada de petição intercorrente
-
23/09/2021 10:58
Juntada de petição intercorrente
-
21/09/2021 11:13
Expedição de Mandado.
-
21/09/2021 11:04
Expedição de Mandado.
-
21/09/2021 11:04
Expedição de Mandado.
-
21/09/2021 11:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/09/2021 11:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/09/2021 11:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/09/2021 10:35
Juntada de Certidão
-
16/09/2021 12:26
Juntada de Certidão
-
15/09/2021 13:53
Juntada de petição intercorrente
-
15/09/2021 03:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA em 14/09/2021 23:59.
-
12/09/2021 22:20
Processo devolvido à Secretaria
-
12/09/2021 22:20
Concedida em parte a Medida Liminar
-
06/09/2021 10:12
Conclusos para decisão
-
03/09/2021 11:57
Juntada de aditamento à inicial
-
25/08/2021 16:55
Expedição de Comunicação via sistema.
-
25/08/2021 16:53
Juntada de ato ordinatório
-
25/08/2021 13:03
Juntada de outras peças
-
24/08/2021 12:16
Expedição de Comunicação via sistema.
-
26/06/2021 10:55
Juntada de petição intercorrente
-
22/05/2021 07:21
Juntada de parecer
-
04/05/2021 12:17
Juntada de petição intercorrente
-
30/04/2021 12:34
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/04/2021 12:34
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/04/2021 12:34
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/04/2021 10:05
Processo devolvido à Secretaria
-
30/04/2021 10:05
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2021 10:10
Conclusos para decisão
-
28/04/2021 17:50
Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
-
28/04/2021 17:50
Juntada de Informação de Prevenção
-
28/04/2021 15:29
Recebido pelo Distribuidor
-
28/04/2021 15:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2021
Ultima Atualização
16/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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