15/08/2023 09:38

Juntada de petição intercorrente
05/06/2023 22:12

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 09:30

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 18/05/2023 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO.
19/05/2023 09:30

Homologada a Transação
18/05/2023 16:13

Juntada de Ata de audiência
11/05/2023 10:18

Juntada de impugnação
13/04/2023 08:47

Juntada de manifestação
12/04/2023 14:24

Juntada de contestação
12/04/2023 13:27

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2023 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO.
12/04/2023 11:34

Juntada de manifestação
12/04/2023 01:31

Publicado Despacho em 12/04/2023.
12/04/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 16:43

Juntada de manifestação
11/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000562-73.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KENIA PAULA DE MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINNE ALVES GUIMARAES - GO63570 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 DESPACHO Recebo a peça retro como emenda à inicial.

Fica designada audiência a ser realizada em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), no dia 18/05/2023, às 13h00min, devendo a parte autora comparecer à audiência, acompanhada ou não por advogado(a) constituído(a).

Intime-se a parte autora da designação da audiência, que será realizada por meio de videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, bem como para informar endereço de e-mail cadastrado no aplicativo, no prazo de 02 (dois) dias.

O(a) advogado(a) tem que dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som, acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail.

Além disso, o(a) advogado(a) deverá: I - informar por petição no processo o seu número de telefonia móvel, bem como o seu endereço de e-mail e o da parte, caso ela possua; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; III - convocar a parte para comparecer ao seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade, no dia e horário designados para realização da audiência, ou indicar o e-mail da parte autora, a fim de viabilizar a sua participação de onde ela estiver; IV – acessar o link da audiência enviado para o seu e-mail.

No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) telefonar para o número 2102 - 2101.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
10/04/2023 17:32

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2023 17:32

Juntada de Certidão
10/04/2023 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2023 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 15:35

Conclusos para despacho
10/04/2023 15:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2023 12:07

Juntada de emenda à inicial
06/04/2023 08:55

Juntada de manifestação
04/04/2023 02:03

Decorrido prazo de KENIA PAULA DE MEDEIROS em 03/04/2023 23:59.
30/03/2023 01:16

Publicado Despacho em 30/03/2023.
30/03/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:57

Decorrido prazo de KENIA PAULA DE MEDEIROS em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000562-73.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KENIA PAULA DE MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINNE ALVES GUIMARAES - GO63570 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais.

Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Intimem-se as partes para manifestarem-se expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital.

Trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências.

Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa das partes, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
28/03/2023 10:03

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2023 10:03

Juntada de Certidão
28/03/2023 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2023 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 15:38

Conclusos para despacho
22/03/2023 01:07

Publicado Despacho em 22/03/2023.
22/03/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 17:07

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2023 17:07

Juntada de Certidão
20/03/2023 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2023 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 15:24

Conclusos para despacho
13/03/2023 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
13/03/2023 17:23

Juntada de Informação de Prevenção
13/03/2023 17:11

Recebido pelo Distribuidor
13/03/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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