07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : MARCELO ELIAS VIEIRA Dir.

Secret. : HALYSSON DE CASTRO FREIRE AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1026559-48.2020.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REU: WILLIAM CLAY BORGES FONSECA e outros (7) Advogados do(a) REU: ODILON VIEIRA NETO - PA013878, PAULO OLIVEIRA - PA5382 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : [3] Vista ao MPF para apresentar Alegações Finais [05 dias] e, após, vista para a Defesa técnica com a mesma finalidade [10 dias]
28/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1026559-48.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WILLIAM CLAY BORGES FONSECA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO OLIVEIRA - PA5382 DECISÃO 1.

Trata-se de denúncia em desfavor de WILLIAM CLAY BORGES FONSECA pela prática, em tese, do crime do art. 313-A do CPB, tendo em vista o desbloqueio de empréstimos do NB n° 138.706.063-2, bem como a transferência fraudulenta do benefício de Divinópolis/MG para Belém-PA, sem conhecimento de seu titular Jesus Antônio de Oliveira. 2.

Resposta à acusação de AMANDA DÉBORA DOS SANTOS FLORES (id 1209015784): 2.1.

A defesa constituída alega ausência de dolo, pois a ré apenas recebia o formulário do pedido de desbloqueio em atendimento conferido pelo servidor atendente, de modo que não alterou dados com o fim de obter vantagem indevida ou causar danos.

Requereu a juntada do pedido de desbloqueio por parte do INSS. 2.2 Resposta à acusação de WILLIAM CLAY BORGES FONSECA (id 1419029250): 2.3.

A Defensoria Pública da União (DPU) reitera o cabimento do ANPP com pedido de devolução dos autos ao MPF, tendo em vista que a recusa do membro ocorreu com base em requisito subjetivo.

Reservou-se ao direito de apresentar considerações acerca do mérito da causa após a instrução probatória, por ocasião das alegações finais. 2.4.

No caso, inexiste hipótese de absolvição sumária a considerar, tratando-se a tese de negativa de autoria e ausência de dolo matéria de mérito. 3.

Designo o dia 06 DE JUNHO DE 2023, ÀS 9:30H, para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório dos réus.

O acesso à audiência será pelo link: encurtador.com.br/zAWYZ (copiar e colar no navegador). 3.1.

Intimem-se os réus, pessoalmente, para o ato processual acima referido. 3.2.

Intimem-se o MPF e a defesa, via sistema, para apresentarem as seguintes informações, no prazo de 05 dias, a respeito das testemunhas: a) endereço residencial e profissional atualizados; b) telefone e c) e-mail para a viabilização dos atos de comunicação processual. 4.

Registre-se a audiência no aplicativo microsoft teams e certifique-se o link de acesso aos autos, nos termos da Lei do Governo Digital; ficando assegurada a presença física em sala de audiências de partes, procuradores e testemunhas.

Na hipótese de acesso ao link de audiência, os participantes do ato devem estar em seus endereços residenciais ou profissionais, sendo vedada a realização do ato processual no escritório dos representantes legais. 5.

Defiro o pedido de requisição de documentos da defesa de Amanda Débora.

Expeça-se ofício ao INSS em Belém, agência Pedreira, para que apresente cópia do requerimento de desbloqueio assinado e do documento de identidade, solicitado em 04 de junho de 2014, referentemente ao NB 138.706.063-2, de titularidade de Jesus Antônio de Oliveira. 6.

Defiro o pedido da defesa de William Clay e determino a remessa de cópia dos autos ao órgão superior do MPF, devendo o procurador da república encaminhar o pedido à Câmara de Coordenação e Revisão a fim de reexaminar a matéria, nos moldes do art. 28, §14º do CPP.

Cumpra-se.

Expeçam-se todos os atos que se fizerem necessários.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal - SJ/PA
14/11/2022 13:08

Conclusos para despacho
14/11/2022 13:08

Decorrido prazo de AMANDA DEBORA DOS SANTOS FLORES em 25/07/2022 23:59.
14/11/2022 13:07

Decorrido prazo de AMANDA DEBORA DOS SANTOS FLORES em 02/08/2022 23:59.
02/08/2022 11:09

Juntada de documentos diversos
21/07/2022 00:40

Decorrido prazo de WILLIAM CLAY BORGES FONSECA em 20/07/2022 23:59.
13/07/2022 08:26

Juntada de defesa prévia
11/07/2022 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 10:17

Juntada de diligência
06/07/2022 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 02:22

Decorrido prazo de AMANDA DEBORA DOS SANTOS FLORES em 21/06/2022 23:59.
21/06/2022 16:24

Juntada de documentos diversos
20/06/2022 16:16

Expedição de Mandado.
10/06/2022 12:22

Expedição de Carta precatória.
30/05/2022 14:52

Juntada de petição intercorrente
26/05/2022 15:45

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/05/2022 13:02

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2022 13:02

Juntada de Certidão
26/05/2022 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2022 13:02

Recebida a denúncia contra WILLIAM CLAY BORGES FONSECA - CPF: *71.***.*68-34 (REQUERIDO) e AMANDA DEBORA DOS SANTOS FLORES - CPF: *10.***.*96-10 (REQUERIDO)
26/05/2022 09:02

Conclusos para decisão
19/03/2022 01:07

Decorrido prazo de WILLIAM CLAY BORGES FONSECA em 18/03/2022 23:59.
03/03/2022 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 10:59

Juntada de diligência
03/03/2022 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 10:57

Juntada de diligência
03/03/2022 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2021 16:25

Juntada de defesa prévia
26/11/2021 13:14

Juntada de documentos diversos
09/11/2021 15:39

Juntada de documentos diversos
05/11/2021 15:17

Expedição de Carta precatória.
05/11/2021 15:16

Expedição de Mandado.
08/07/2021 04:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/07/2021 23:59.
22/06/2021 17:01

Juntada de petição intercorrente
21/06/2021 17:29

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2021 17:29

Juntada de Certidão
21/06/2021 17:29

Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 11:36

Conclusos para decisão
25/05/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 09:58

Juntada de denúncia
12/05/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 06:57

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 03:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/04/2021 23:59.
24/02/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 01:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/02/2021 23:59.
29/01/2021 12:21

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 09:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/01/2021 23:59.
05/11/2020 12:07

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 09:52

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/11/2020 23:59:59.
06/10/2020 17:37

Expedição de Comunicação via sistema.
06/10/2020 17:37

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 17:00

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 17:00

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
02/10/2020 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2020

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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