15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS art. 392, VI § 1º parte final do CPP PROCESSO: 1000247-11.2020.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JEILSON DE JESUS SOUZA e outros (5) INTERESSADO: CELIOMAR DE JESUS BORGES, filho de Maria Domingas de Jesus Borges, tendo como último domicílio conhecido a Rua Principal, Casa De Madeira Não Pintada, Próximo a Fábrica De Palmito, Bairro Zona Rural, Trairão/PA.

FINALIDADE: Intimar o acusado do teor da Sentença Extintiva, proferida nos autos da presente ação penal nos seguintes termos: O Ministério Público Federal denunciou Jeilson de Jesus Souza e Celiomar de Jesus Borges pela suposta prática do crime previsto no art. 40 c/c art. 40- A, ambos da Lei 9.605/98.

Em razão do quantitativo de pena mínima abstratamente descrita no tipo penal imputado, o Ministério Público Federal propôs suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pelo(s) réu(s) na audiência admonitória realizada (ID nº 1830346195).

Em manifestação de ID nº 1882528691 a causídica acostou os documentos comprobatórios referentes ao pagamento da prestação pecuniária e as certidões de antecedentes.

O MPF pugnou pela extinção da punibilidade dos acusados pelo cumprimento do Sursis (ID nº 1886229151) É o breve relatório.

Comprovado o cumprimento integral das obrigações assumidas pelo(s) réu(s), conforme atestam os comprovantes de pagamentos juntados aos autos, bem como das certidões de antecedentes, e, ainda, expirado o prazo do período de prova sem revogação do benefício, há de se declarar a extinção da punibilidade em relação ao crime ora imputado aos acusados.

Ante o exposto, tendo o MPF se manifestado anteriormente pela regularidade do cumprimento das demais condições, reputo integralmente cumpridas as obrigações assumidas e DECLARO extinta a punibilidade do(s) réu(s) Jeilson de Jesus Souza e Celiomar de Jesus Borges, em conformidade com o art. 89, §5º, da Lei 9.099/95.

SEDE DO JUÍZO: Av.

Paes de Carvalho, 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do fórum estadual), Tel: (93) 2102-1950 - [email protected].

Itaituba/PA.

Lorena de Sousa Costa Juíza Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA
05/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS Art. 361 do CPP PROCESSO: 1000247-11.2020.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JEILSON DE JESUS SOUZA e outros (5) INTERESSADOS: Nome: CELIOMAR DE JESUS BORGES, filho de Maria Domingas De Jesus Borges; Endereço: Rua principal, Zona Rural, Trairão - PA - CEP: 68198-000; Nome: EDERSON DA SILVA MARCONDES, C.P.F nº. *00.***.*88-73 filho de Vera Lúcia Pereira Da Silva Marcondes e José Marcondes Neto; Endereço: Vicinal 26, km 5, Chácara do Ederson, Zona Rural, Trairão - PA - CEP: 68198-000; Nome: JENILSON DE JESUS SOUSA, filho de Maria Jacinta De Jesus Souza e João Batista De Souza; Endereço: Área Rural, Área Rural de Itaituba, ITAITUBA - PA - CEP: 68187-899 Nome: ELIZEU CARNEIRO DA SILVA, filho de Eva Carneiro Da Silva e Francisco Conceição Da Silva; Endereço: Rua Paraná, 8, Comunidade Caracol, Zona Rural, Trairão- PA - CEP: 68198-000; Nome: VALDIR DA CONCEICAO SILVA, , CPF 011. 558. 532.-02, filho(a) de Tereza Da Conceição Silva E Antônio Gomes Catarino Da Silva; Endereço: Área Rural, Área Rural de Itaituba, ITAITUBA - PA - CEP: 68187-899.

FINALIDADE: CITAÇÃO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP, com a redação dada pela Lei nº. 11.719/2008, em virtude de ter sido denunciado, nesta Vara Única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Decorrido o prazo para a apresentação da resposta à acusação sem o comparecimento do réu e nem constituição de advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. .

SEDE DO JUÍZO: Av.

Paes de Carvalho, 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do fórum estadual), Tel: (93) 2102-1950 - [email protected].

Itaituba/PA.

Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA
12/09/2022 13:54

Juntada de manifestação
31/08/2022 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022 17:56

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 14:24

Juntada de Certidão
26/11/2021 08:19

Conclusos para decisão
14/10/2021 12:25

Juntada de resposta à acusação
04/10/2021 17:24

Juntada de parecer
23/09/2021 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 14:16

Juntada de Certidão
23/09/2021 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 13:57

Juntada de informação
16/09/2021 10:40

Juntada de Certidão
16/09/2021 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2021 10:35

Juntada de diligência
16/09/2021 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2021 10:09

Juntada de Certidão
19/07/2021 16:46

Expedição de Mandado.
19/07/2021 14:17

Juntada de Certidão
24/06/2021 12:11

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2021 12:11

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
24/06/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 10:10

Conclusos para despacho
21/06/2021 17:08

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
16/11/2020 17:38

Juntada de Petição (outras)
11/11/2020 14:18

Mandado devolvido sem cumprimento
11/11/2020 14:18

Juntada de Certidão
15/10/2020 10:54

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 13:02

Juntada de Certidão
14/10/2020 12:46

Conclusos para despacho
14/10/2020 07:40

Mandado devolvido sem cumprimento
14/10/2020 07:40

Juntada de Certidão de devolução de mandado
14/10/2020 07:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/10/2020 17:27

Mandado devolvido sem cumprimento
13/10/2020 17:27

Juntada de diligência
13/10/2020 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/10/2020 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/10/2020 16:43

Mandado devolvido sem cumprimento
13/10/2020 16:43

Juntada de Certidão
13/10/2020 16:34

Mandado devolvido sem cumprimento
13/10/2020 16:34

Juntada de Certidão
13/10/2020 15:40

Mandado devolvido sem cumprimento
13/10/2020 15:40

Juntada de Certidão
13/10/2020 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/10/2020 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/10/2020 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/10/2020 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/10/2020 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/09/2020 18:38

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 29/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 11:36

Juntada de Petição intercorrente
23/09/2020 17:43

Expedição de Mandado.
23/09/2020 17:43

Expedição de Mandado.
23/09/2020 17:43

Expedição de Mandado.
23/09/2020 17:43

Expedição de Mandado.
23/09/2020 17:43

Expedição de Mandado.
23/09/2020 17:43

Expedição de Mandado.
23/09/2020 17:43

Expedição de Comunicação via sistema.
23/09/2020 17:43

Expedição de Comunicação via sistema.
26/06/2020 15:14

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/06/2020 09:24

Recebida a denúncia
06/03/2020 19:47

Conclusos para decisão
06/03/2020 19:47

Processo Reativado - baixa cancelada
06/03/2020 19:46

Baixa Definitiva - procedimento - encerrado
04/03/2020 17:44

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 17:44

Juntada de Petição (outras)
18/02/2020 11:53

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 11:53

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
18/02/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 11:16

Juntada de relatório final de inquérito
18/02/2020 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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