TRF1 - 1017303-76.2023.4.01.3900

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017303-76.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017303-76.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:OTAVIO NASCIMENTO DORIA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAMILA MONTEIRO GIANNINI - SP367608-A e KAREN LILIAN SAMPAIO GONCALVES - SP367451-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017303-76.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017303-76.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O A EXMA.

SENHORA JUIZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar à autarquia federal a revisão do benefício de aposentadoria por idade, computando-se os salários de contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas aqueles vertidos após julho de 1994.

Sustenta a parte apelante, em síntese, que não houve qualquer incorreção no cálculo da concessão do benefício, em atenção ao disposto no art. 3º, § 2º, da Lei n. 9.876/99 c/c o art. 18, I, alíneas b, c e d, da Lei 8.213/91.

O recorrido, por sua vez, postula a manutenção da sentença Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017303-76.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017303-76.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O A EXMA.

SENHORA JUIZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH (RELATORA CONVOCADA): Sentença proferida na vigência do CPC/2015.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação.

Reexame Necessário A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC.

Preliminar de continuidade da suspensão do processo 3.

Sustento que não há necessidade de se esperar a publicação ou o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 1276977 (Tema 1.102/STF) para restabelecer o andamento dos processos, visto que a decisão já está disponível nos meios de comunicação, especialmente na rede mundial de computadores.

Além disso, o CPC não determina que se espere a certidão de trânsito em julgado, apenas o relator do REsp 1554596/SC (Tema 999/STJ) determinou que suspendesse o feito até o julgamento do RE.

Cumpre ressaltar que a falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão em questão não impede o andamento da presente ação, visto que esta já apresenta cálculos, cabendo ao INSS posterior revisão/impugnação.

Por fim, o prazo dado ao INSS pelo STF para informar o modo e prazos de dar efetividade à decisão foi concedido justamente para não prejudicar os segurados com a suspensão por mais tempo.

Preliminar rejeitada.

Mérito A controvérsia dos autos cinge-se em saber se há a possibilidade de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora com base nas regras definitivas estabelecidas na Lei 8.213/1991, afastando-se com isso a sistemática de cálculo introduzida pelas regras de transição previstas no art. 3º e parágrafos da Lei 9.876/1999.

No caso, o autor recebe aposentadoria por idade, com DIB em 29/11/2018, e quando do cálculo do seu benefício foram considerados 80% dos maiores salários de contribuição do período contributivo compreendido desde julho/1994, nos termos do disposto no art. 3º e parágrafos da Lei 9.876/1999.

O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 17/12/2019, o acordão de mérito dos Recursos Especiais n.º 1.554.596/SC e n.º 1.596.203/PR como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 999, cuja tese foi firmada nos seguintes termos “aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”.

Eis o acórdão original, prolatado em recurso repetitivo: PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

REVISÃO DE BENEFÍCIO.

SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS.

APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3o.

DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 (DATA DE EDIÇÃO DA DA LEI 9.876/1999).

CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO.

PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO FEITO.

RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1.

A Lei 9.876/1999 implementou nova regra de cálculo, ampliando gradualmente a base de cálculo dos benefícios que passou a corresponder aos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo do Segurado. 2.

A nova legislação trouxe, também, uma regra de transição, em seu art. 3o., estabelecendo que no cálculo do salário de benefício dos Segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta lei, o período básico de cálculo só abarcaria as contribuições vertidas a partir de julho de 1994. 3.

A norma transitória deve ser vista em seu caráter protetivo.

O propósito do artigo 3o. da Lei 9.876/1999 e seus parágrafos foi estabelecer regras de transição que garantissem que os Segurados não fossem atingidos de forma abrupta por normas mais rígidas de cálculo dos benefícios. 4.

Nesse passo, não se pode admitir que tendo o Segurado vertido melhores contribuições antes de julho de 1994, tais pagamentos sejam simplesmente descartados no momento da concessão de seu benefício, sem analisar as consequências da medida na apuração do valor do benefício, sob pena de infringência ao princípio da contrapartida. 5. É certo que o sistema de Previdência Social é regido pelo princípio contributivo, decorrendo de tal princípio a necessidade de haver, necessariamente, uma relação entre custeio e benefício, não se afigurando razoável que o Segurado verta contribuições e não possa se utilizar delas no cálculo de seu benefício. 6.

A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou benéfica ao Segurado, nos termos da orientação do STF e do STJ.

Assim, é direito do Segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa dentre aquelas cujos requisitos cumpre, assegurando, consequentemente, a prevalência do critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico de suas contribuições. 7.

Desse modo, impõe-se reconhecer a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, respeitados os prazos prescricionais e decadenciais.

Afinal, por uma questão de racionalidade do sistema normativo, a regra de transição não pode ser mais gravosa do que a regra definitiva. 8.

Com base nessas considerações, sugere-se a fixação da seguinte tese: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. 9.

Recurso Especial do Segurado provido. (REsp 1554596/SC, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 17/12/2019) Ademais, recentemente, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 1276977, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio, realizado sob o regime de repercussão geral (Tema 1.102), fixou a seguinte tese sobre o tema em debate: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”.

Assim, definiu-se o entendimento de que a regra transitória prevista no art. 3º da Lei n. 9.876/99, que limita o período básico de cálculo às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, apenas será aplicada se mais benéfica ao segurado.

Quando não se mostrar mais favorável, impõe-se reconhecer a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício.

Portanto, não merece reparos a sentença recorrida.

Quanto aos salários de contribuição a serem considerados no cálculo da revisão deferida, sem razão o apelante.

Observa-se que a anotação de vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS goza de presunção de veracidade (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), fazendo prova bastante do tempo de serviço e dos salários de contribuição nela contidos, independentemente de tais informações não constarem nos registros do CNIS.

A ausência ou divergência de informações lançadas no banco de dados da Previdência Social (CNIS), por si só, não podem desnaturar a relação empregatícia anotada na CTPS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212, de 1991), não se podendo imputá-la ao empregado.

Dessa forma, caberá ao INSS comprovar a inexistência ou irregularidade da anotação na CTPS do segurado.

Não havendo meios de desconstituir a prova da carteira de trabalho, os salários de contribuição nela indicados deverão ser considerados no cálculo da revisão ora deferida.

Consectários Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Os honorários de advogado deverão ser majorados em dois pontos percentuais sobre o valor arbitrado pela sentença, com base no disposto no art. 85, §11, do NCPC.

Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017303-76.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017303-76.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTAVIO NASCIMENTO DORIA Advogados do(a) APELADO: CAMILA MONTEIRO GIANNINI - SP367608-A, KAREN LILIAN SAMPAIO GONCALVES - SP367451-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.876/99 E ANTES DA VIGÊNCIA DAS NOVAS REGRAS CONSTITUCIONAIS, INTRODUZIDAS PELA EC 103/2019.

PRELIMINARES REJEITADAS.

REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA LEI 9.876/99.

LIMITAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO ÀS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS A PARTIR DE JULHO DE 1994.

TEMAS.

REPETITIVO 999.

REPERCUSSÃO GERAL 1.102.

APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 (DATA DA EDIÇÃO DA LEI 9.876/1999).

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ANOTADO NA CTPS.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1.

A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2.

Não há necessidade de se esperar a publicação ou o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 1276977 (Tema 1.102/STF) para restabelecer o andamento dos processos, visto que a decisão já está disponível nos meios de comunicação, especialmente na rede mundial de computadores.

Além disso, o CPC não determina que se espere a certidão de trânsito em julgado, apenas o relator do REsp 1554596/SC (Tema 999/STJ) determinou que suspendesse o feito até o julgamento do RE.

Cumpre ressaltar que a falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão em questão não impede o andamento da presente ação, visto que esta já apresenta cálculos, cabendo ao INSS posterior revisão/impugnação.

Por fim, o prazo dado ao INSS pelo STF para informar o modo e prazos de dar efetividade à decisão foi concedido justamente para não prejudicar os segurados com a suspensão por mais tempo.

Preliminar rejeitada. 3.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS, requerendo a reforma da sentença, para que seja mantido o cálculo do benefício previdenciário da parte autora mediante a aplicação da regra transitória prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99. 4.

O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 17/12/2019, o acordão de mérito dos Recursos Especiais n.º 1.554.596/SC e n.º 1.596.203/PR como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 999, cuja tese foi firmada nos seguintes termos “aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. 5.

Recentemente, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 1276977, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio, realizado sob o regime de repercussão geral (Tema 1.102), fixou a seguinte tese sobre o tema em debate: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. 6.

Assim, definiu-se o entendimento de que a regra transitória prevista no art. 3º da Lei n. 9.876/99, que limita o período básico de cálculo às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, apenas será aplicada se mais benéfica ao segurado.

Quando não se mostrar mais favorável, impõe-se reconhecer a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício. 7.

Quanto aos salários de contribuição a serem considerados no cálculo da revisão deferida, sem razão o apelante.

Observa-se que a anotação de vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS goza de presunção de veracidade (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), fazendo prova bastante do tempo de serviço e dos salários de contribuição nela contidos, independentemente de tais informações não constarem nos registros do CNIS. 8.

A ausência ou divergência de informações lançadas no banco de dados da Previdência Social (CNIS), por si só, não podem desnaturar a relação empregatícia anotada na CTPS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212, de 1991), não se podendo imputá-la ao empregado. 9.

Dessa forma, caberá ao INSS comprovar a inexistência ou irregularidade da anotação na CTPS do segurado.

Não havendo meios de desconstituir a prova da carteira de trabalho, os salários de contribuição nela indicados deverão ser considerados no cálculo da revisão ora deferida. 10.

Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 11.

Os honorários de advogado deverão ser majorados em dois pontos percentuais sobre o valor arbitrado pela sentença, com base no disposto no art. 85, §11, do NCPC. 12.

Apelação do INSS desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora.

Brasília/DF, data da assinatura Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH Relatora Convocada

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017303-76.2023.4.01.3900 Processo de origem: 1017303-76.2023.4.01.3900 Brasília/DF, 31 de julho de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 2ª Turma Destinatários: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTAVIO NASCIMENTO DORIA Advogado(s) do reclamado: CAMILA MONTEIRO GIANNINI, KAREN LILIAN SAMPAIO GONCALVES O processo nº 1017303-76.2023.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: RUI COSTA GONCALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 28-08-2023 a 04-09-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: Informamos que a sessao virtual tera duracao de 05 dias com inicio no dia 28/08/2023 e encerramento no dia 04/09/2023 a sessao virtual de julgamento no pje, instituida pela resolucao presi - 10118537 que regulamenta a atuacao dos advogados da seguinte forma: art. 6 a sessao virtual tera o prazo de duraçao definido pelo presidente do orgao julgador, quando da publicaçao da pauta de julgamento, com duraçao minima de 3 (tres) dias uteis e maxima de 10 (dez) dias uteis. §1.

A sustentacao pelo advogado, na sessao virtual no pje, quando solicitada e cabivel, devera ser apresentada via e-mail, a coordenadoria processante, em ate 48 (quarenta e oito) horas da data de inicio da sessao virtual, por qualquer midia suportada pelo pje, cuja duracao nao podera ultrapassar o prazo regimental. art. 7 sera excluido da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto nao encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessao presencial ou presencial com suporte de video. paragrafo unico - as solicitacoes formuladas por qualquer das partes ou pelo ministerio publico federal - mpf de retirada de pauta da sessao virtual e inclusao em sessao presencial ou sessao presencial com suporte de video, para fins de sustentacao oral, deverao ser apresentadas, via e-mail, a coordenadoria processante, ate 48 (quarenta e oito) horas (dois dias uteis) antes do dia do inicio da sessao virtual. e-mail do órgão julgador segunda turma: [email protected]