TRF1 - 1004263-79.2022.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE ANTONIO DA SILVEIRA

CPF *71.***.*40-68

Advogados

CAROLINA FUSSI

OAB: 238966/SP

CPF *13.***.*39-40

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ELIANA KAWAGUTI

CPF *87.***.*75-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 14:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 11/03/2025 14:38

    Juntada de Informação

  • 27/02/2025 21:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/02/2025 12:15

    Juntada de contrarrazões

  • 04/02/2025 14:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/02/2025 11:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/01/2025 14:28

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 14:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/01/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 11:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/11/2024 00:05

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVEIRA em 04/11/2024 23:59.

  • 07/10/2024 16:10

    Juntada de apelação

  • 04/10/2024 16:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/09/2024 12:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/09/2024 12:41

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 12:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/09/2024 12:41

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/08/2024 14:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/07/2024 11:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/07/2024 11:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/06/2024 14:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/05/2024 19:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/05/2024 11:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/01/2024 10:29

    Conclusos para julgamento

  • 30/01/2024 01:53

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVEIRA em 29/01/2024 23:59.

  • 19/12/2023 11:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/12/2023 13:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/12/2023 11:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/12/2023 09:44

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 09:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/12/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:31

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVEIRA em 13/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 00:31

    Decorrido prazo de ELIANA KAWAGUTI em 13/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 00:35

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVEIRA em 05/12/2023 23:59.

  • 14/11/2023 13:06

    Juntada de embargos de declaração

  • 10/11/2023 00:05

    Publicado Sentença Tipo A em 10/11/2023.

  • 10/11/2023 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004263-79.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO DA SILVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA FUSSI - SP238966 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO DA SILVEIRA contra a UNIÃO visando à condenação da ré à obrigação de fornecer o medicamento TEGSEDI (INOTERSENA) 284mg.

    Consta da inicial que o autor “é portador de doença rara, progressiva e fatal, denominada Polineuropatia Amiloidótica Familiar (PAF), confirmado com teste genético em 2022”.

    De acordo com a inicial, o autor encontra-se no estágio 2 da doença e evoluirá para óbito caso não tome a medicação.

    O NAT apresentou parecer desfavorável fundamentando que o medicamento não está contemplado na lista do SUS (ID 1300944746).

    O pedido de tutela de urgência foi deferido, tendo sido determinado a União que providenciasse o fornecimento do medicamento pleiteado (ID 1302464287).

    A União comunicou a interposição de agravo de instrumento em face da referida decisão (ID 1307022278).

    Contestação apresentada pela União, na qual impugnou o valor da causa.

    Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 1307046754).

    A parte autora apresentou impugnação ao parecer do NAT no ID 1320948768 e réplica à contestação no ID 1326586280.

    Na petição ID 1419198795 a União pugnou pela juntada de documentos que comprovam a entrega da medicação para um prazo de vinte semanas de tratamento.

    Laudo médico pericial apresentado no ID 1501306892.

    Na decisão ID 1654776974 determinou-se a intimação da União para que apresentasse cronograma de fornecimento da medicação da via administrativa.

    A parte autora (ID 1681528463) e a União (ID 1706054469) apresentaram suas respectivas alegações finais.

    A União informou em 21/07/2023 que havia encaminhado quantitativo de medicamento suficiente para 140 dias de tratamento (ID 1725715094), informação que foi confirmada pela parte autora na petição ID 1741045067. É o relatório.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual, com fundamento no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado. 1.

    Impugnação ao valor da causa A União impugnou o valor da causa asseverando que é extremamente elevado considerando que o autor litiga sob os auspícios da justiça gratuita.

    Asseverou, ainda, que o caso de fornecimento de medicamentos não se amolda à previsão do art. 292 do CPC.

    Entretanto, a impugnação não merece prosperar.

    Em se tratando de fornecimento de fármaco de uso contínuo, o valor da causa deve ser mensurado com base no fornecimento anual do medicamento, correspondente à soma de doze parcelas mensais, consoante previsão do art. 292, §2º, do CPC.

    Dessa forma, rejeito a impugnação ao valor da causa apresentada pela União. 2.

    Mérito A controvérsia cinge-se ao direito da parte autora ao fornecimento contínuo do medicamento Tegsedi (Inotersena) 284mg, diante da comprovação de que é portador de doença rara, progressiva e fatal, denominada Polineuropatia Amiloidótica Familiar (PAF).

    Por ocasião da cognição do pedido tutela de urgência, a matéria de direito foi apreciada de forma abrangente.

    A decisão, constante no evento ID 1302464287, no que importa aqui, está redigida nos seguintes termos: Visando pacificar o entendimento sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou requisitos para concessão judicial de medicamentos não previstos na lista do SUS, a saber (REsp 1657156/RJ): Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia,para o tratamento da moléstia,dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; existência de registro na ANVISA do medicamento.

    No que respeita à imprescindibilidade e inexistência de tratamentos similares na rede pública de saúde, o NAT informou que o SUS contempla apenas um medicamento e, mesmo assim, somente para o estágio I da doença: Tecnologia: INOTERSENA NONADECASSÓDICA Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: Atualmente, o Sistema de Único de Saúde (SUS) possui um Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT)publicado em 2018 que orienta o tratamento de PAF-TTR.10 Este documento contempla apenas um tratamento medicamentoso que visa atender a apenas um estágio da doença(estágio 1 – inicial).

    Existe Genérico? Não Existe Similar? Não Conquanto o NAT tenha apresentado parecer desfavorável sob o fundamento de que o medicamento solicitado não está previsto nas listas de medicamento contemplados pelo SUS, ao mesmo tempo afirmou que o único medicamento disponível na rede pública é indicado apenas para o estágio I da doença.

    O autor, no entanto, está no estágio II e, ainda, apresenta alto risco de vir a óbito quase não tome a medicação, conforme relatório médico de ID 1292327785: O seu quadro clínico iniciou há cerca de 2 anos com diminuição da sensibilidade nos membros inferiores, e progrediu logo para acometer os membros superiores. À perda de sensibilidade, seguiu-se diminuição progressiva de força muscular, com quedas e mais recentemente paciente está perdendo a capacidade de deambular necessitando de duplo apoio para a marcha.

    Paciente possui eletroneuromiografia com acentuada polineuropatia axonal nos quatro membros sensitivo-motora com total degeneração sensitiva e parcial degeneração de fibras motoras e teste genético com mutação no gene TTR compatível com polineuropatia amiloidótica familiar (PAF) ligada ao gene da transtirretina (TTR) CID-10 E85.1A PAF é uma doença genética, e o paciente apresenta uma forma de início tardio, se caracteriza pelo acúmulo progressivo de uma substância chamada amilóide no organismo, condição progressiva e fatal que afeta múltiplos órgãos e sistemas, em especial o sistema nervoso periférico, central, o coração, o trato gastrointestinal e os rins e está associada a uma expectativa de vida média de 5 a 7 anos a partir do início dos sintomas.

    A doença destrói os nervos periféricos com paralisia progressiva que deixa o paciente totalmente incapacitado e dependente.

    A mortalidade por insuficiência renal e insuficiência cardíaca é certa com a evolução da doença.

    Atualmente o paciente encontra-se no estágio II da doença deambula com apoio bilateral, mas está caminhando rapidamente para estágio 3.

    Até pouco tempo atrás o único tratamento disponível para a doença era o transplante hepático, sendo que o paciente nesta idade atualmente não é candidato ao transplante hepático já que não suportaria as complicações relacionadas ao transplante hepático.

    O outro tratamento disponível, o Tafamidis, é uma droga que atua somente no estágio I da doença, mostrando nenhum benefício no estágio atual do paciente.

    Portanto, indico o medicamento Inotersen, única medicação para esse estágio de doença, de uso subcutâneo, de fácil administração, e que já tem resultados de fase 3 publicados com benefícios claros na doença.

    A medicação já foi aprovada pela ANVISA desde 2019 para uso no Brasil, portanto não trata-se de medicamento experimental.

    O paciente vem apresentando piora progressiva nos últimos meses com piora da força dos membros superiores e inferiores com desequilíbrio e quedas frequentes.

    Portanto, o óbito é próximo caso a paciente não receba a medicação, já que nenhum outro tratamento é efetivo no estágio em que a doença se encontra e com a idade da paciente.

    O paciente apresenta sintomas da doença há 2 anos, portanto, caso não haja a dispensação da medicação correta ela evoluirá para perda total da capacidade de andar dentro de 1 ano e morte nos próximos 5 anos de doença.

    O uso desta medicação é urgente e imprescindível ao paciente.

    Caso não seja instituído o tratamento adequado de modo imediato, o paciente evoluirá com incapacidades permanentes e óbito por conta da doença nos próximos anos que poderiam ser evitados com o uso da medicação solicitada. É evidente, portanto, a imprescindibilidade do medicamento e a inexistência de alternativa similar na rede pública de saúde.

    No que toca à incapacidade financeira de custear o remédio objeto da ação, o orçamento juntado aos autos releva que o custo mensal do medicamento pode chegar a R$ 163.346,44, cifra bastante elevada e impossível de ser custeada mensalmente pela maior parte da população brasileira.

    Em conclusão, visualizo verossimilhança nas alegações da parte autora, estando também caracterizada a urgência para concessão do pleito provisório, por tratar-se de medicamento essencial para o tratamento do autor.

    Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar o fornecimento do medicamento Tegsedi (Inotersen) 284mg, conforme prescrição médica 1292327786.

    Após deferida a tutela de urgência, constatou-se por meio da perícia médica realizada em Juízo que o autor efetivamente é acometido pela doença Polineuropatia Amiloidótica Familiar (PAF) e encontra-se no estágio II.

    Constatou-se, ainda, que o uso do medicamento pleiteado evita a progressão da doença e o uso deverá ocorrer, a princípio, por tempo indeterminado.

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, para determinar o fornecimento do medicamento Tegsedi (Inotersen) 284mg por tempo indeterminado, conforme prescrição médica 1292327786.

    Condeno a requerida ao pagamento das custas, nos termos do art. 91 do Código de Processo Civil.

    Condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §3°, inciso I, no patamar mínimo.

    Sentença sujeita a remessa necessária.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Sinop, datado eletronicamente.

    Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

  • 08/11/2023 16:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/11/2023 16:22

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 16:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/11/2023 16:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/11/2023 16:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/11/2023 16:22

    Julgado procedente o pedido

  • 02/08/2023 11:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/07/2023 15:25

    Conclusos para julgamento

  • 24/07/2023 14:16

    Juntada de documento comprobatório

  • 17/07/2023 12:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/07/2023 00:59

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVEIRA em 14/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 11:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/07/2023 06:20

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVEIRA em 10/07/2023 23:59.

  • 26/06/2023 11:54

    Juntada de alegações/razões finais

  • 10/06/2023 02:58

    Publicado Decisão em 09/06/2023.

  • 10/06/2023 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023

  • 07/06/2023 16:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/06/2023 16:23

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/06/2023 16:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/06/2023 16:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/06/2023 16:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2023 01:13

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.

  • 10/04/2023 15:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/04/2023 10:04

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 03:35

    Publicado Decisão em 04/04/2023.

  • 04/04/2023 03:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

  • 03/04/2023 06:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1004263-79.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Intime-se a UNIÃO para manifestação acerca da petição de ID 1551957378, no prazo de 48h.

    Por fim, façam-se novamente os autos conclusos.

    Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

    ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

  • 31/03/2023 17:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/03/2023 17:00

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 17:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/03/2023 17:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/03/2023 17:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/03/2023 17:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2023 11:39

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 00:40

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/03/2023 23:59.

  • 29/03/2023 12:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/03/2023 02:28

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVEIRA em 20/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 11:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/03/2023 14:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/03/2023 08:29

    Juntada de documento comprobatório

  • 07/03/2023 11:35

    Juntada de manifestação

  • 23/02/2023 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2023 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2023 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 11:06

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2023 23:45

    Juntada de laudo pericial

  • 04/02/2023 02:40

    Decorrido prazo de ELIANA KAWAGUTI em 03/02/2023 23:59.

  • 02/12/2022 12:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/12/2022 10:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/11/2022 15:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/11/2022 02:24

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/11/2022 23:59.

  • 07/11/2022 15:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/11/2022 10:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/10/2022 00:55

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/10/2022 23:59.

  • 21/10/2022 11:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/10/2022 08:19

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVEIRA em 06/10/2022 23:59.

  • 06/10/2022 16:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/10/2022 10:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/10/2022 15:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/10/2022 10:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/09/2022 21:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2022 21:17

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 27/09/2022 18:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/09/2022 17:59

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 17:53

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2022 17:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/09/2022 17:19

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 17:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/09/2022 17:19

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/09/2022 11:18

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 11:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/09/2022 11:06

    Juntada de réplica

  • 20/09/2022 01:27

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVEIRA em 19/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 16:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/09/2022 20:02

    Juntada de contestação

  • 06/09/2022 19:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/09/2022 11:07

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 09:52

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 17:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/09/2022 17:49

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 17:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/09/2022 17:49

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/09/2022 18:58

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 18:56

    Juntada de e-mail

  • 30/08/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 14:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/08/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 14:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/08/2022 14:25

    Outras Decisões

  • 29/08/2022 10:08

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 18:17

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT

  • 26/08/2022 18:17

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 26/08/2022 17:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/08/2022 17:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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