02/04/2025 16:28

Recebidos os autos
02/04/2025 16:28

Juntada de Certidão
16/07/2024 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
16/07/2024 09:56

Juntada de Informação
16/07/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 20:10

Juntada de contrarrazões
15/02/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:03

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:14

Conclusos para despacho
09/02/2024 22:36

Juntada de petição intercorrente
16/11/2023 14:33

Juntada de apelação
14/11/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:29

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:05

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2023 15:05

Julgado improcedente o pedido
14/11/2023 13:56

Conclusos para julgamento
14/11/2023 13:56

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2023 13:56

Cancelada a conclusão
11/11/2023 12:52

Conclusos para decisão
20/10/2023 00:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.
09/10/2023 09:11

Juntada de manifestação
19/09/2023 16:46

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2023 16:46

Juntada de Certidão
19/09/2023 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 12:59

Conclusos para decisão
08/08/2023 18:27

Juntada de comunicações
17/07/2023 16:26

Juntada de réplica
27/06/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 19:50

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2023 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 15:37

Conclusos para decisão
31/05/2023 00:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:44

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 11:20

Juntada de contestação
09/05/2023 11:16

Juntada de contestação
27/04/2023 14:57

Juntada de contestação
25/04/2023 15:40

Juntada de manifestação
25/04/2023 15:28

Juntada de manifestação
24/04/2023 20:15

Juntada de contestação
14/04/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 02:33

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 09:52

Juntada de Certidão
13/04/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1029914-09.2023.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO VITOR CACERES DA SILVA REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO DECISÃO Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por João Vitor Caceres da Silva, em face da União e outros, objetivando, em suma, a contratação de financiamento estudantil.

Aduz a parte autora, em abono à sua pretensão, que se afigura incabível e desproporcional a negativa de crédito estudantil em razão da nota alcançada no ENEM.

Reputa, ainda, ilegais os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Com a inicial, vieram documentos e procuração.

Requer gratuidade de justiça.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

De logo, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e a Associação Educacional Nove de Julho dos autos, ante a ausência de indicação de ato objetivo e específico a revelar sua pertinência subjetiva nesta demanda, considerando que a parte autora se insurge contra as exigências contidas nas portarias normativas exaradas pelo Ministério da Educação (União).

No tocante à medida antecipatória da tutela, o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).

No particular, tenho que o pedido formulado não merece acolhimento.

Em cognição sumária, própria deste estágio processual, tenho que a parte autora não sequer trouxe aos autos eventual ato administrativo que lhe teria negado o acesso ao financiamento estudantil, de modo que se mostra inviável a realização do controle de legalidade postulado.

Nada obstante, a leitura atenta da peça inicial indica que a parte demandante se volta contra a instituição de nota mínima para o acesso ao financiamento estudantil, bem como contra os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Sobre o ponto, por se tratar de política pública, entendo ordinariamente incabível intervenção judicial para readequação do critério legitimamente determinado pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Outrossim, é de amplo conhecimento à submissão dos atos administrativos relacionados à implementação de políticas públicas aos regramentos do orçamento público, de modo que não há que se cogitar em direito que possa ser exercido de forma incondicionada e absoluta, o que realça a necessidade e adequação da estipulação de regras e critérios pela Administração, inclusive para conferir concretude e aplicabilidade, na medida do possível, a tais direitos normativamente reconhecidos.

Diante de tais considerações, neste momento processual, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC), pelo que resta prejudicada a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e a Associação Educacional Nove de Julho do polo passivo da demanda, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Retifique-se o polo passivo desta demanda.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Cite-se a União.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Entendo que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
12/04/2023 15:01

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2023 15:01

Juntada de Certidão
12/04/2023 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2023 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2023 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2023 15:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2023 12:43

Conclusos para decisão
11/04/2023 12:38

Juntada de Certidão
11/04/2023 08:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
11/04/2023 08:14

Juntada de Informação de Prevenção
10/04/2023 17:08

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1023542-60.2022.4.01.3600

Vera Carmen Leite de Oliveira

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/10/2022 17:40

Exibir Processo

Processo nº 1017399-55.2022.4.01.3600

Nylce Meyre da Silva

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Felipe Souza Galvao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/08/2022 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1029906-32.2023.4.01.3400

Anne Louise Felicio da Silva

Uniao Federal

Advogado: Danilo Henrique Almeida Machado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/04/2023 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1026436-18.2022.4.01.9999

Florentina Ferreira do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Giselia Silva Rocha

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/09/2022 18:29

Exibir Processo

Processo nº 1007738-18.2023.4.01.3600

Silvia Helena Catarina do Nascimento

Uniao Federal

Advogado: Bruna Catarina Bogo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2023 09:53

Exibir Processo