17/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1033476-60.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HOSPITAL VETERINARIO FACULDADE ANCLIVEPA DE BRASILIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI - SP130827 e SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD - SP125992 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO DF e outros DECISÃO Em atenção aos aclaratórios de id. 1160690255, opostos em face da decisão de id. 1137798278, a qual indeferiu o pedido liminar, cumpre asseverar que a via recursal eleita se constitui em instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Diante de tal entendimento, os argumentos da embargante ressoam como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou na decisão proferida pelo Juízo, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita.

Outrossim, é evidente que a petição, ora analisada, visa, por meio de via transversal, substituir o instrumento processual adequado.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de id. 1160690255.

Tendo em vista tratar os autos sobre matéria eminentemente de direito, reputo prescindível a produção de novas provas já que a prova documental se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia.

Assim sendo, INDEFIRO os pedidos de provas formulados no feito.

Concluam-se os autos para julgamento.

Intimem-se.

Brasília, (data da assinatura digital) (assinado digitalmente) MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal em auxílio na 21ª Vara SJDF
21/11/2022 14:40

Juntada de contrarrazões
21/11/2022 09:54

Juntada de manifestação
08/11/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 16:50

Juntada de ato ordinatório
28/09/2022 00:51

Decorrido prazo de MARCELO SEICA TABORDA em 27/09/2022 23:59.
27/09/2022 18:51

Juntada de réplica
25/08/2022 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2022 12:00

Juntada de contestação
07/07/2022 20:43

Decorrido prazo de HOSPITAL VETERINARIO FACULDADE ANCLIVEPA DE BRASILIA LTDA em 06/07/2022 23:59.
06/07/2022 16:45

Juntada de contestação
22/06/2022 14:53

Juntada de embargos de declaração
14/06/2022 06:52

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 06:52

Juntada de Certidão
14/06/2022 06:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 06:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2022 12:47

Conclusos para decisão
09/06/2022 18:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/06/2022 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 16:20

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2022 16:20

Declarada incompetência
31/05/2022 15:17

Conclusos para decisão
31/05/2022 15:16

Juntada de Certidão
30/05/2022 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJDF
30/05/2022 14:29

Juntada de Informação de Prevenção
30/05/2022 13:46

Recebido pelo Distribuidor
30/05/2022 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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