14/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 2ª Vara Federal Cível da SJAP Juiz Titular : RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Dir.

Secret. : SHIRLEY PERES HAUSSELER AUTOS COM (X)DESPACHO 0000019-86.2019.4.01.3100 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EXECUTADO: UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: KELLY MONIQUE BARBOSA DE MELO ARAUJO - AP4347-B O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DESPACHO A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS formulou pedido de penhora no rosto dos autos do processo de nº 0041229-15.2019.8.03.0001, em trâmite na 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP, após a sentença que decretou a insolvência cível da parte executada (UNIMED MACAPÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA) (ID. 1222085765).

Em que pese às distinções existentes entre os dois sistemas de execução por concurso universal existentes no direito brasileiro – insolvência civil e falência – sobretudo pela concepção do que seja o “estado de insolvência” em cada hipótese (enquanto o estado de insolvência civil está apoiada no pressuposto da insolvência econômica – art. 748 da Lei 5.869/73, a insolvência que autoriza a decretação de falência é presumida) a Jurisprudência do colendo TRF da 1ª Região, seguindo orientação do STJ, tem perfilhado entendimento no sentido de que a Lei de Falências é aplicável à massa insolvente (TRF da 1ª Região - AC 0002538-13.2006.4.01.3804, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 14/11/2011 PAG 495.).

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o conteúdo dos artigos 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/80 não representam óbices à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência, considerando que tais dispositivos legais, consubstanciam, na verdade, uma prerrogativa do ente público em poder optar entre receber o pagamento de seu crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação nos autos da falência, submetendo-se à ordem de pagamento prevista na Lei 11.101/2005, o que implicará, por consequência, renúncia ou suspensão da tramitação da execução fiscal, uma vez que ajuizada antes da sentença de insolvência, na medida em que não se pode admitir bis in idem (STJ - REsp n. 1.466.200/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 12/2/2019.) Feitas essas considerações, no tocante ao pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela ANS, enfatizo que o mesmo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que após a falência (ou, no caso, a insolvência cível) compete apenas ao juízo universal determinar atos constritivos que provoquem limitação na disponibilidade de patrimônio da massa insolvente, entendendo que a penhora no rosto dos autos consubstancia medida intrusiva da competência daquele Juízo (STJ - AgInt no CC n. 149.897/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021.).

No mesmo sentido são as seguintes decisões singulares dos Ministros que compõem a Segunda Seção: CC 167.870/RJ (Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 5.11.2019); CC 167.222/RJ (Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 28.10.2019); CC 164.661/PE (Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 5.8.2019); Rcl 37.778/PR (Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 13.8.2019), entre outras.

Deve-se ponderar, também, que a parte exequente, apesar de isenta de obrigatoriedade para habilitação de seu crédito, poderá informar ao Juízo onde tramita o processo de insolvência o valor de seu crédito para recebimento na ordem de preferência, independentemente de determinação deste Juízo porquanto, à luz da jurisprudência do STJ, poderia afrontar à competência do juízo universal.

Por outro lado, ainda que assim não fosse, enfatizo que o pedido de penhora no rosto dos autos de insolvência não se justifica, diante da aplicação, por analogia, das disposições do art. 2º da Lei 14.112/2020 que alterando a redação do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, estabeleceu o chamado “incidente de classificação do crédito público”, passando a determinar que: “ Art. 7º-A.

Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. §4º(...) V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis; Ante o exposto, tendo em vista a declaração de insolvência da UNIMED MACAPÁ, indefiro, por ora, o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, considerando que a exequente poderá requerer diretamente ao Juízo da insolvência a habilitação de seu crédito, para recebimento na ordem de preferência, independentemente de determinação deste Juízo, o que implicará na suspensão da presente execução fiscal, ante o descabimento de garantia dúplice (STJ - AgInt no REsp n. 1.872.153/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 22/10/2021.).

Em relação ao pedido de renúncia da advogada Kelly Monique Barbosa de Melo Araújo (ID. 1045496752), verifico que a mesma cumpriu as determinações legais do art. 112 do vigente CPC, motivo pelo qual determino a exclusão de sua habilitação nos presentes autos.

Tendo em vista a declaração de insolvência civil da UNIMED MACAPÁ nos autos do nº 0041229-15.2019.8.03.0001 e, por conseguinte, a exoneração da Sra.

Maria Cristina Nascimento do cargo de liquidante extrajudicial, consoante Portaria ANS nº 99 de 14 de abril de 2020 (ID. 1045496755 - Pág. 2), oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP, com vista a que, no prazo de 05 dias, informe a quem incumbe a administração da executada (UNIMED MACAPÁ), após sua declaração de insolvência cível.

Com a indicação do administrador e considerando que este passa a ser o representante ativa e passivamente da massa insolvente (art. 766, II, do CPC/73), promova-se a sua intimação para que tome conhecimento da presente demanda executiva, indicando, no prazo de 15 dias, novo procurador para representar-lhe nos autos (art. 76 do CPC).

Publique-se.

Intime-se.
05/10/2022 00:45

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em 04/10/2022 23:59.
16/09/2022 16:11

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2022 16:11

Juntada de Certidão
16/09/2022 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 10:06

Conclusos para despacho
02/08/2022 03:23

Decorrido prazo de UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 01/08/2022 23:59.
19/07/2022 12:16

Juntada de petição intercorrente
13/07/2022 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
09/07/2022 14:43

Processo devolvido à Secretaria
09/07/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 10:41

Juntada de petição intercorrente
10/03/2022 08:57

Conclusos para decisão
21/12/2021 15:33

Juntada de petição intercorrente
17/12/2021 16:57

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 16:57

Juntada de Certidão
17/12/2021 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 10:21

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
17/12/2021 10:21

Conclusos para despacho
27/10/2021 09:53

Juntada de petição intercorrente
30/09/2021 00:54

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:32

Decorrido prazo de UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 29/09/2021 23:59.
25/08/2021 18:51

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2021 18:51

Juntada de Certidão
25/08/2021 18:51

Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2021 18:51

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 12:45

Conclusos para decisão
28/05/2021 19:59

Juntada de petição intercorrente
24/05/2021 10:37

Juntada de Certidão
24/05/2021 10:37

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2021 10:37

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 09:47

Conclusos para despacho
11/03/2021 04:20

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em 10/03/2021 23:59.
02/02/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 14:16

Juntada de manifestação
29/08/2020 21:00

Decorrido prazo de UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 28/08/2020 23:59:59.
27/07/2020 16:49

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2020 16:47

Juntada de Certidão.
27/07/2020 10:37

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 21:25

Juntada de Petição (outras)
15/04/2020 12:47

Juntada de Petição intercorrente
13/04/2020 15:42

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 15:42

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 15:19

Juntada de Certidão de processo migrado
13/04/2020 15:19

Juntada de volume
13/04/2020 11:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/04/2020 11:49

Conclusos para despacho
30/01/2020 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE O DESPACHO DE FLS. 56 FOI DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO XII, Nº 17 DO DIA 29/01/2020, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 30/01/2020 (ART. 4º, PARÁGRAFO 3º E
27/01/2020 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/01/2020 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/01/2020 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INTIME-SE A LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL NA PESSOA DE SUA ADVOGADA, POR PUBLICAÇÃO, PARA QUE COMPLEMENTE AS INFORMAÇÕES REQUISITADAS NO ITEM 2 DO DESPACHO DE FL. 28, QUANTO AO ARROLAMENTO DOS ATIVOS E PASSIVOS DA PARTE EXECUTADA,
14/01/2020 16:50

Conclusos para despacho
19/09/2019 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE MARIA CRISTINA NASCIMENTO NOMEADA LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL, PROTOCOLADA EM 19/09/2019, PROT. 2904
12/09/2019 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE O DESPACHO DE FLS. 28 FOI DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO XI, Nº 167, DO DIA 05/09/2019, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 06/09/2019 (ART. 4º, PARÁGRAFO 3º
04/09/2019 16:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/09/2019 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/09/2019 15:06

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - CERTIFICO QUE EM CUMPRIMENTO AO(À) DESPACHO DE FL(S). 28 REALIZEI A HABILITAÇÃO DO(A)(S) ADVOGADO(A)S DO(A)S DA PARTE EXECUTADA DRA. KELLY MONIQUE BARBOSA DE MELO ARAÚJO (OAB/AP Nº 4347-B) (FLS. 19).
09/08/2019 15:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/08/2019 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE (FLS. 24-27V) E DETERMINO A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. 2 - NO MESMO PRAZO (90 DIAS), DEVE A LIQUIDANTE INFORMAR AO JUÍZO AS MEDIDAS ADOTADAS P
25/07/2019 15:31

Conclusos para despacho
03/05/2019 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 02.05.2019, PROT. PROT. 1422.
03/05/2019 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.
26/04/2019 09:04

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO
16/04/2019 11:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
09/04/2019 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 16-21 (LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA UNIMED MACAPÁ), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 2 - DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, FAÇAM OS
26/03/2019 16:32

Conclusos para despacho
15/03/2019 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXECUTADO PROTOCOLADA EM 01/03/2019, PROT. 691
18/01/2019 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
18/01/2019 15:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/01/2019 15:13

INICIAL AUTUADA
15/01/2019 13:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
15/01/2019 13:38

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
15/01/2019 13:35

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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