09/04/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0001553-79.2017.4.01.3603 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) INVESTIGADO: ANTONIO SANTOS DA SILVA ADVOGADO DATIVO: CLAYTON OLIMPIO PINTO Advogados do(a) INVESTIGADO: CLAYTON OLIMPIO PINTO - MT23858/O, CLAYTON OLIMPIO PINTO - MT23858/O ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO do réu ANTONIO SANTOS DA SILVA, na pessoa de seu advogado dativo, Dr.

CLAYTON OLIMPIO PINTO - OAB/MT n. 23858/O para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar em relação a petição do MPF (ID 2172332027).

Este ato foi expedido com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, c/c § 4° do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento Geral n° 129/2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n° 10276361/2020/1ª Vara.

Datado e assinado eletronicamente.

SECRETARIA DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP/MT
14/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0001553-79.2017.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIO SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAYTON OLIMPIO PINTO - MT23858/O DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal em face de ANTÔNIO SANTOS DA SILVA pelo cometimento em tese, do delito tipificado no artigo 304 do Código Penal Brasileiro.

Segundo a acusação, em 16/07/2014 o réu fez uso documento falso (Carteira Nacional de Habitação), perante autoridade da Polícia Rodoviária Federal.

A denúncia foi recebida em 28/03/2017 (id. 178636391 – p. 71).

O réu ANTONIO SANTOS DA SILVA, devidamente citado, apresentou resposta à acusação, por meio de advogado dativo (id. 1363192765).

Vieram-me os autos conclusos. É breve relatório.

Decido.

A Lei n. 11.719/08 introduziu e alterou diversos dispositivos no Código de Processo Penal, inaugurando nova sistemática processual penal.

Tal lei incluiu no Código de Processo Penal o art. 396-A, que dispõe sobre a resposta escrita, na qual “o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”.

Após a resposta, o processo será submetido ao magistrado, que poderá rejeitar as alegações do réu, designando audiência para produção de provas; ou absolver sumariamente o réu, quando se tratar de um dos casos previstos no art. 397 do mesmo diploma legal, ou seja: I - quando verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - quando verificar estar extinta a punibilidade do agente.

Pela letra da lei, observa-se que a absolvição sumária só será possível quando verificada a existência manifesta, evidente, ou seja, inequívoca, de um dos casos previstos no art. 397.

Sobre o tema leciona Andrey Borges de Mendonça, em sua obra “Nova reforma do Código de Processo Penal” (São Paulo: Método, 2008): “A decisão de julgamento antecipado deve ser reservada para hipóteses excepcionais, em que existir prova inequívoca quanto à ocorrência de uma das situações indicadas.

Na dúvida, deve o magistrado indeferir o julgamento antecipado.

Aqui o princípio deve ser o in dubio pro societatis.” Com estas considerações, verifico que, nada obstante a possibilidade concedida ao réu para que apresentar suas alegações de defesa, bem como suscitar preliminares, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, limitou-se a apresentar defesa por negativa geral e se reservar o direito de apresentar a defesa completa em momento oportuno em suas alegações finais.

Assim, tendo em vista a existência de justa causa para a deflagração da ação penal e a inexistência de motivos que conduzam à absolvição sumária, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Intimem-se. À Secretaria para verificar a disponibilidade da pauta e, após, faça concluso para designação da audiência.

Datado e assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL
18/10/2022 17:23

Juntada de resposta à acusação
18/10/2022 07:46

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022 07:46

Juntada de Certidão
18/10/2022 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 07:46

Nomeado defensor dativo
17/10/2022 23:22

Conclusos para despacho
24/08/2022 15:56

Juntada de Certidão
12/07/2022 02:34

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS DA SILVA em 11/07/2022 23:59.
04/07/2022 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2022 17:18

Juntada de diligência
22/06/2022 17:39

Juntada de Certidão
22/06/2022 17:38

Juntada de citação
21/06/2022 19:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2022 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2022 15:35

Expedição de Carta precatória.
15/06/2022 16:38

Expedição de Mandado.
15/03/2022 10:37

Juntada de manifestação
09/03/2022 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2022 18:53

Juntada de Certidão
03/08/2021 22:18

Juntada de Certidão
28/04/2021 06:42

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS DA SILVA em 23/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS DA SILVA em 23/04/2021 23:59.
12/04/2021 15:54

Expedição de Intimação.
12/04/2021 15:53

Juntada de Certidão
12/11/2020 11:25

Expedição de Carta precatória.
27/10/2020 12:15

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 20:39

Conclusos para despacho
09/06/2020 13:24

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
02/06/2020 23:11

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2020 21:15

Juntada de Petição intercorrente
18/02/2020 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 14:22

Juntada de Certidão de processo migrado
18/02/2020 14:22

Juntada de volume
18/02/2020 13:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/12/2019 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2019 13:54

CARGA: RETIRADOS MPF
16/09/2019 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2019 13:48

CARGA: RETIRADOS MPF
03/06/2019 16:49

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
03/06/2019 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2019 14:41

Conclusos para despacho
13/03/2019 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/03/2019 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/03/2019 14:22

CARGA: RETIRADOS MPF
17/08/2018 15:07

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 366 CPP
17/08/2018 15:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
17/05/2018 13:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/04/2018 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
12/04/2018 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/04/2018 14:33

Conclusos para despacho
01/03/2018 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/02/2018 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 13:38

CARGA: RETIRADOS MPF
19/02/2018 16:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/02/2018 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/01/2018 16:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
19/01/2018 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/01/2018 15:26

Conclusos para despacho
30/10/2017 14:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/10/2017 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/10/2017 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2017 14:31

CARGA: RETIRADOS MPF
04/10/2017 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/08/2017 14:34

EXTRACAO DE CERTIDAO - CONSULTA CARTA PRECATÓRIA
10/07/2017 16:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE FELIZ NATAL/MT.
21/06/2017 12:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/04/2017 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2017 16:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/04/2017 16:29

INICIAL AUTUADA
10/04/2017 15:39

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2017

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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