TRF1 - 1004445-74.2023.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004445-74.2023.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO GARABINI IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DO EXECUTIVO DO INSS EM PALMAS/TO DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; b) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; c) em caso afirmativo, fazer conclusão; d) em caso negativo, arquivar estes autos. 04.

Palmas, 18 de junho de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004445-74.2023.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO GARABINI IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DO EXECUTIVO DO INSS EM PALMAS/TO CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

MARCO ANTONIO GARABINI demandou contra ato do GERENTE DO EXECUTIVO DO INSS EM PALMAS/TO alegando, em síntese, atraso no julgamento de recurso administrativo em matéria previdenciária. 02.

O despacho inicial determinou emenda com as seguintes letras: "DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

O INSS e seus agentes não tem qualquer atribuição em matéria de julgamento de recurso administrativo em matéria previdenciária.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes pontos: a1) esclarecer e comprovar como chegou ao valor da causa ou, na impossibilidade, atribuir valor correspondente à menor fração da unidade monetária vigente no país; a2) indicar e qualificar a entidade a que se vincula a autoridade coatora legitimada passivamente, conforme expressamente exigido pelo artigo 6º da LMS; a3) indicar e qualificar o órgão recursal responsável pelo julgamento do recurso interposto; a4) instruir o processo com extrato atualizado da tramitação do pedido administrativo na instância recursal administrativa de modo a identificar o órgão recursal a quem foi distribuído o recurso; a5) formular pedido certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324) com a identificação do procedimento administrativo no qual a mora decisória administrativa deve ser coartada; a6) manifestar sobre os efeitos do acordo homologado no RE 1.171.152 - SC; a7) manifestar sobre adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL; b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 03.

Palmas, 27 de março de 2023". 03.

Na emenda a parte alterou a autoridade coatora para CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRNCO.

Nada manifestou sobre a entidade a que se vincula autoridade coatora. 04. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 05.

VALOR DA CAUSA: O valor atribuído à causa é fictício, uma vez que não guarda correlação com o conteúdo econômico do litígio que, no caso em exame, é inestimável.

Considerando que a demanda não tem valor econômico aferível e que o Código de Processo Civil exige que toda causa tenha um valor (artigo 291), determino a correção do valor para a menor fração da unidade monetária vigente no país (R$ 0,01; Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º). 06.

EMENDA DEFICIENTE: A emenda não corrigiu os defeitos, uma vez que: a) não indicou e qualificou a entidade a que se vincula a autoridade legitimada passivamente, conforme exigido pelo artigo 6º da LMS e artigo 319 do CPC; b) O despacho inicial, de modo claro e pedagógico, explicitou que os órgãos e agentes do INSS não tem qualquer atribuição para julgamento de recurso em matéria previdenciária.

O ato apontado como ilegal não foi praticado pelos agentes do INSS indicados na inicial e na emenda pelo simples fato de que não cabe a essas autoridades o julgamento do recurso administrativo em matéria previdenciária.

Como é cediço, o julgamento de recursos em matéria previdenciária é atribuição de órgão da UNIÃO, sem qualquer vinculação funcional com o INSS (Lei 13.844/2019, artigo 32, XXXI).

A autoridade apontada como coatora é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, o que autoriza o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 330, II, do CPC. 07.

O processo deve ser extinto sem resolução do mérito (CPC, artigo 485, I e VI). ÔNUS SUCUMBENCIAIS 08.

Não são devidos ônus sucumbenciais.

DISPOSITIVO 09.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE; 11.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) aguardar o prazo para recurso. 12.

Palmas, 27 de abril de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL