19/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000161-53.2018.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA LEITE ALVES PINTO - SC12203 POLO PASSIVO: ANTONIO GOMES DA SILVA DESPACHO ID 1474493889 - Através da petição retro, a parte exequente requer autorização judicial para recuperação da área reintegrada e remoção de irregularidades em APP.

Sobre o tema, dispõe o art. 1.228 do Código Civil: "Art. 1.228.

O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. § 1 o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas." Com efeito, o proprietário do imóvel prescinde de autorização judicial para promover quaisquer modificação na coisa que lhe pertence, devendo, no entanto, observar os deveres sociais, essenciais para a legitimação e a preservação desse direito.

Além disso, verifica-se que a obrigação contida no título executivo de ID 387140869 foi satisfeita, de forma que eventuais gastos decorrentes de atos ilícitos praticados pelo executado poderão ser objeto de cobrança através de ação judicial própria, perante a Justiça Estadual.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL
10/02/2023 08:16

Conclusos para decisão
31/01/2023 20:33

Juntada de manifestação
07/12/2022 17:05

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2022 17:05

Juntada de Certidão
07/12/2022 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 11:52

Conclusos para decisão
18/07/2022 16:32

Juntada de manifestação
15/06/2022 17:24

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 17:24

Juntada de Certidão
15/06/2022 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 18:39

Conclusos para despacho
22/03/2022 16:02

Classe Processual alterada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2022 16:02

Juntada de Certidão
10/02/2022 13:37

Juntada de manifestação
10/01/2022 21:35

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2022 21:35

Juntada de Certidão
10/01/2022 21:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2022 21:35

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 16:32

Conclusos para despacho
25/10/2021 10:26

Juntada de manifestação
23/09/2021 19:40

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2021 19:40

Juntada de Certidão
23/09/2021 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 19:40

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 17:01

Conclusos para despacho
28/07/2021 19:32

Juntada de manifestação
30/06/2021 10:41

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2021 10:41

Juntada de Certidão
30/06/2021 10:41

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 10:41

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 10:54

Conclusos para despacho
11/05/2021 10:28

Juntada de Certidão
06/05/2021 18:51

Juntada de manifestação
19/04/2021 14:48

Juntada de Certidão
19/04/2021 14:48

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021 14:48

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 09:20

Conclusos para despacho
06/04/2021 16:56

Juntada de manifestação
18/03/2021 13:55

Juntada de Certidão
18/03/2021 13:55

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2021 13:55

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 11:01

Conclusos para despacho
16/03/2021 14:41

Expedição de Carta precatória.
09/02/2021 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DA SILVA em 08/02/2021 23:59.
09/02/2021 01:47

Decorrido prazo de ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. em 08/02/2021 23:59.
06/02/2021 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/02/2021 23:59.
23/01/2021 19:38

Publicado Sentença Tipo A em 16/12/2020.
23/01/2021 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021
15/12/2020 14:41

Juntada de petição intercorrente
14/12/2020 14:54

Juntada de Certidão
14/12/2020 14:54

Expedição de Comunicação via sistema.
14/12/2020 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2020 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2020 14:54

Julgado procedente o pedido
26/11/2020 10:16

Conclusos para julgamento
31/10/2020 04:28

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DA SILVA em 17/09/2020 23:59:59.
30/10/2020 21:44

Publicado Intimação em 10/09/2020.
30/10/2020 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2020 14:55

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 19/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 11:23

Expedição de Comunicação via sistema.
23/09/2020 22:27

Decorrido prazo de ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. em 17/09/2020 23:59:59.
08/09/2020 16:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/09/2020 16:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/09/2020 08:56

Expedição de Comunicação via sistema.
02/09/2020 13:32

Outras Decisões
24/08/2020 09:51

Conclusos para decisão
24/08/2020 09:49

Juntada de Certidão
09/07/2020 15:08

Juntada de Certidão
21/06/2020 11:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/06/2020 23:59:59.
25/05/2020 16:24

Juntada de manifestação
22/05/2020 18:26

Juntada de petição intercorrente
21/05/2020 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2020 14:46

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2020 14:46

Expedição de Comunicação via sistema.
24/04/2020 18:52

Juntada de Certidão
15/04/2020 13:42

Outras Decisões
15/04/2020 09:53

Conclusos para despacho
01/04/2020 23:37

Juntada de manifestação
25/03/2020 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2020 16:32

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 15:51

Conclusos para despacho
17/02/2020 15:59

Juntada de manifestação
07/02/2020 18:16

Juntada de Certidão
01/02/2020 10:24

Expedição de Comunicação via sistema.
29/11/2019 15:21

Juntada de ato ordinatório
29/11/2019 15:15

Juntada de consulta
05/10/2019 05:02

Decorrido prazo de ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. em 04/10/2019 23:59:59.
06/09/2019 12:59

Juntada de Outros documentos
05/09/2019 18:02

Expedição de Carta precatória.
03/09/2019 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2019 16:25

Conclusos para decisão
21/03/2019 13:42

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA em 20/03/2019 23:59:59.
18/02/2019 15:30

Juntada de petição intercorrente
14/02/2019 18:55

Expedição de Comunicação via sistema.
19/12/2018 19:17

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2018 09:22

Conclusos para decisão
06/11/2018 16:57

Juntada de outras peças
19/10/2018 17:09

Expedição de Comunicação via sistema.
15/08/2018 14:19

Ato ordinatório praticado
15/08/2018 10:09

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO
15/08/2018 10:09

Juntada de Informação de Prevenção.
15/08/2018 10:07

Juntada de Certidão
14/08/2018 17:32

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2018 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2018

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007054-30.2023.4.01.4300

Deuzirene de Souza Nunes Soares

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Warlley Nunes Borges

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/04/2023 12:50

Exibir Processo

Processo nº 1000776-64.2023.4.01.3507

Cirlene de Souza Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alexandre Assis Morais

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/03/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 1007257-29.2021.4.01.3502

Peak Automotiva LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Eduardo Pugliese Pincelli

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2023 18:45

Exibir Processo

Processo nº 1007257-29.2021.4.01.3502

Peak Automotiva LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Flavio Eduardo Silva de Carvalho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/09/2025 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0040658-65.2018.4.01.3300

Procuradoria do Conselho Regional de Adm...

Miloslava Catarina Cardoso Kulhavy Cerqu...

Advogado: Euber Luciano Vieira Dantas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/01/2023 15:16

Exibir Processo