TRF1 - 1002255-10.2023.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

MARIA PEREIRA DA SILVA LOPES

CPF *30.***.*49-49

Advogados

ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES

OAB: 126184/MG

CPF *80.***.*10-18

JESSICA FERNANDA DIAS

OAB: 153356/MG

CPF *10.***.*57-24

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB: 11471/PA

CPF *42.***.*67-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2024 15:54

    Arquivado Definitivamente

  • 05/11/2024 00:56

    Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DA SILVA LOPES em 04/11/2024 23:59.

  • 05/11/2024 00:05

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/11/2024 23:59.

  • 14/10/2024 15:21

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 15:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/10/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 01:46

    Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DA SILVA LOPES em 30/09/2024 23:59.

  • 26/09/2024 18:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/09/2024 11:04

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 17:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/09/2024 17:37

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 17:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/09/2024 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 17:05

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 12:45

    Juntada de manifestação

  • 08/05/2024 00:01

    Publicado Ato ordinatório em 08/05/2024.

  • 08/05/2024 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

  • 07/05/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002255-10.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA LOPES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO* Nos termos da Portaria COGER - 8388486, de 28/06/2019, INTIME-SE a parte autora para indicar o número da conta bancária para transferência eletrônica do valor da condenação depositado judicialmente pela CEF.

    Ressalta-se que nos casos em que a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, dever-se-á observar a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação.

    Dados a serem informados: - Banco; - Nº da Agência; - Nº da Conta; - Nome completo do titular; - CPF do titular. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

    ANÁPOLIS, 6 de maio de 2024.

    Assinado digitalmente 2º JEF Adjunto

  • 06/05/2024 11:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/05/2024 09:16

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 09:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/05/2024 09:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/05/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 09:15

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 00:08

    Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DA SILVA LOPES em 15/04/2024 23:59.

  • 11/04/2024 13:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/04/2024 00:05

    Publicado Sentença Tipo A em 01/04/2024.

  • 27/03/2024 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

  • 26/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002255-10.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA PEREIRA DA SILVA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES - MG126184 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA INTEGRATIVA Embargos de declaração (id: 1936318669) opostos pela parte ré, alegando que a sentença (id: 1867288175) incorreu em erro material, ao fixar a data de 11//07/2022 como marco para incidência dos juros de mora e da correção monetária.

    Decido.

    Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

    Consoante ensina Teresa Arrua Alvim Wambier, citada por Fredie Didier Jr., há erro material “quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio”. [ 1] A sentença proferida fixou o entendimento de que a parte autora faz jus ao “valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente e com juros de mora exclusivamente pela taxa Selic desde a data da citação (11/07/2022).” Contudo, houve, de fato, erro material quanto à data a ser considerada para fins de fixação do início da correção monetária, tendo em vista que o evento morte ocorrera, na verdade, em 27/11/2022, conforme certidão de óbito (id1554491383).

    Verifica-se, portanto, que a correta data a partir da qual começará a incidência da correção monetária é do evento morte nos termos do enunciado 580 das Súmulas do STJ.

    Já e da incidência dos juros de mora se dá a partir da citação nos termos do enunciado 426 das Súmulas do STJ.

    Assim, impõe-se seja integrada a decisão proferida, a fim de promover-se o saneamento do vício de erro material.

    Isso posto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos de declaração, corrigindo o erro material da decisum em relação à fixação da data de início do benefício, razão pela qual o dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação: Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a PARTE RÉ a pagar o valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente desde a data do óbito (27/11/2022) pelo IPCA-SE e com juros de mora exclusivamente pela taxa Selic desde a data da citação (02/05/2023).

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Defiro o benefício de gratuidade de justiça.

    Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

    Após o trânsito em julgado da sentença, depositado o valor da condenação, a parte autora informará os dados bancários para fins de transferência e, na sequência, arquivem-se com baixa.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, GO, 25 de março de 2024.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal [1] Didier Jr., Fredie.

    Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha — 13. ed. reform. — Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2016. v. 3. p. 249

  • 25/03/2024 16:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/03/2024 16:44

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 16:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/03/2024 16:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/03/2024 16:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/03/2024 16:44

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/03/2024 16:46

    Conclusos para julgamento

  • 21/02/2024 08:52

    Juntada de substabelecimento

  • 23/01/2024 00:17

    Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DA SILVA LOPES em 22/01/2024 23:59.

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado Ato ordinatório em 13/12/2023.

  • 13/12/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002255-10.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA LOPES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO* INTIME-SE a parte embargada para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração.

    Prazo: 05 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

    ANÁPOLIS, 11 de dezembro de 2023. (Assinado digitalmente) Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis

  • 11/12/2023 09:13

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 09:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/12/2023 09:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/12/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 00:46

    Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DA SILVA LOPES em 05/12/2023 23:59.

  • 28/11/2023 16:17

    Juntada de embargos de declaração

  • 21/11/2023 00:04

    Publicado Sentença Tipo A em 21/11/2023.

  • 21/11/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002255-10.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA PEREIRA DA SILVA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES - MG126184 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que MARIA PEREIRA DA SILVA LOPES, objetiva a condenação da parte no valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) a título de diferença paga a menor pelo Seguro do Trânsito – DPVAT.

    Narra a inicial, em síntese, que em 27/11/2022, o esposo da requerente, Carlos Alberto Lavrador Lopes, veio a falecer em decorrência de um acidente de trânsito.

    Solicitou a Indenização por Morte perante a Requerida, gerando o pedido de nº 1221113124, sendo devidamente aprovado em 14/12/2022.

    Entretanto, equivocadamente, a requerida creditou na sua conta apenas a metade do valor devido, ou seja, o montante de R$6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais).

    Contestação (id. 1605249889).

    Decido.

    Para a hipótese de pedido de indenização por morte são exigidos: (i) certidão de óbito; (ii) registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente; (iii) prova da qualidade de beneficiário.

    A certidão de óbito de CARLOS ALBERTO LAVRADOR LOPES, esposo da autora, está acostada aos autos (id. 1554491383).

    O registro da ocorrência também foi carreado aos autos (id. 1554491386).

    A condição de beneficiária [esposa] consta da certidão de óbito (id. 1554491383), bem como está comprovada pela Certidão de Casamento (id. 1554491385).

    No que toca aos valores da indenização a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, prevê: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (...).” Infere-se da lei de regência que o valor da indenização em caso de morte é R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

    Conforme comprovante de pagamento (id. 1605249894), a parte autora recebeu o montante de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), ou seja, 50% (cinquenta por cento) da cobertura prevista na lei.

    De acordo com a certidão de óbito acostada aos autos (id. 1554491383), o falecido era casado com a requerente e não deixou filhos.

    Assim, a autora é a única herdeira, tendo direito a receber o valor integral do Seguro do Trânsito – DPVAT.

    Desse modo, faz jus ao complemento da indenização no valor R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente e com juros de mora exclusivamente pela taxa Selic desde a data da citação, ocorrida em 02/05/2023.

    Tendo em vista que a autora já fez um pedido administrativo (nº 1221113124) que lhe concedeu apenas metade do valor que lhe seria devido, entende-se que já restou comprovado seu interesse agir, não havendo necessidade de aguardar o término do andamento do pedido administrativo de nº 1231178055.

    Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a PARTE RÉ a pagar o valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente e com juros de mora exclusivamente pela taxa Selic desde a data da citação (11/07/2022).

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Defiro o benefício de gratuidade de justiça.

    Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

    Após o trânsito em julgado da sentença, depositado o valor da condenação, a parte autora informará os dados bancários para fins de transferência e, na sequência, arquivem-se com baixa.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, GO, 17 de novembro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 17/11/2023 10:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/11/2023 10:53

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 10:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/11/2023 10:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/11/2023 10:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/11/2023 10:52

    Julgado procedente o pedido

  • 09/10/2023 13:29

    Conclusos para julgamento

  • 25/05/2023 13:47

    Juntada de manifestação

  • 17/05/2023 00:13

    Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DA SILVA LOPES em 16/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 10:49

    Juntada de contestação

  • 25/04/2023 03:52

    Publicado Despacho em 24/04/2023.

  • 25/04/2023 03:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

  • 21/04/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002255-10.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA LOPES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora.

    Cite-se a Caixa Econômica Federal para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

    No mesmo prazo, o réu deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.

    Anápolis/GO, 20 de abril de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 20/04/2023 17:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/04/2023 17:19

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 17:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/04/2023 17:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/04/2023 17:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/04/2023 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 16:28

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 16:20

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 03/04/2023 16:20

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 30/03/2023 15:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2023 15:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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