29/09/2023 14:27

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 13:47

Juntada de petição intercorrente
29/09/2023 08:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/09/2023 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 08:58

Juntada de Certidão
29/09/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 08:58

Juntada de Certidão
29/09/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2023 23:59.
30/08/2023 09:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
30/08/2023 09:37

Juntada de Certidão
09/08/2023 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:02

Juntada de Certidão
12/07/2023 03:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2023 23:59.
03/07/2023 15:22

Juntada de petição intercorrente
03/07/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:06

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/07/2023 14:06

Expedição de Documento RPV.
28/06/2023 00:18

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 27/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/06/2023 23:59.
26/05/2023 10:59

Juntada de petição intercorrente
05/05/2023 13:42

Juntada de cumprimento de sentença
04/05/2023 01:23

Publicado Despacho em 04/05/2023.
04/05/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1003789-48.2022.4.01.4302 AUTOR: VALBER PEREIRA DIAS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400, RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de id. retro, intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, inclusive através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos da sentença exarada.

Intime-se também a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do CPC.

No mesmo prazo concedido para implantação de benefício, facultativamente, poderá o INSS apresentar os cálculos de execução, nos termos do título executivo judicial.

Apresentado requerimento da exequente, instaura-se, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Oportunidade que será intimado o INSS, para, querendo, no prazo de 30(trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC.

Impugnado o cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias.

Caso a parte exequente aquiesça com a impugnação do INSS, prossiga-se na forma do parágrafo seguinte.

Por outro lado, discordando a exequente dos termos da impugnação autárquica, concluam-se os autos para decisão.

Não impugnada a execução, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora (CPC, art. 535, § 3º, I).

Na sequência, intimem-se as partes do conteúdo do requisitório.

Não havendo impugnação, requisite-se o pagamento.

Havendo requerimento de destaque dos honorários contratuais, até a confecção da requisição, acompanhado do respectivo contrato e sem divergências, autorizo o decote, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento).

Desde já, por se tratar de mero cálculo aritmético, indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores retroativos.

Ademais, consigno que este Juízo não conta com serviço de contadoria judicial.

Comprovada a implantação do benefício e transcorrido in albis os prazos sem apresentação de requerimento de cumprimento de sentença ou dos cálculos do INSS, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a requerimento da parte autora devidamente instruído com o memorial de cálculos.

Ocorrendo o descumprimento por parte do INSS das ordens de implantação, desde já, fixo multa cominatória no valor de R$1.000,00 (mil reais) a cada sete dias de atraso na apresentação, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Caso seja efetivamente aplicada multa à autarquia, determino seja comunicada a ocorrência à Corregedoria-Geral do INSS para eventual apuração de responsabilidade do servidor recalcitrante.

Caso a desídia seja de procurador federal, caberá à aludida Corregedoria encaminhamento à Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

Encaminhe-se cópia dos autos a partir da sentença.

Intime-se Cumpra-se.

Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2021
02/05/2023 09:19

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2023 09:19

Juntada de Certidão
02/05/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2023 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 13:34

Conclusos para despacho
25/04/2023 13:33

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/04/2023 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2023 23:59.
06/04/2023 08:27

Juntada de petição intercorrente
03/04/2023 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 10:59

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2023 10:59

Julgado procedente o pedido
29/03/2023 13:10

Conclusos para julgamento
29/03/2023 11:55

Juntada de petição intercorrente
29/03/2023 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 20:51

Juntada de petição intercorrente
09/03/2023 17:14

Juntada de petição intercorrente
09/03/2023 01:04

Juntada de Certidão
08/03/2023 23:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 23:50

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 23:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2023 23:49

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 15:05

Juntada de laudo pericial
08/03/2023 13:43

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
08/03/2023 12:17

Juntada de laudo pericial
02/03/2023 11:31

Juntada de documento comprobatório
03/02/2023 16:29

Juntada de petição intercorrente
23/01/2023 20:23

Perícia agendada
23/01/2023 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 20:18

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 11:35

Juntada de petição intercorrente
18/10/2022 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 11:24

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2022 11:24

Concedida a gratuidade da justiça a VALBER PEREIRA DIAS - CPF: *50.***.*92-09 (AUTOR)
17/10/2022 11:24

Outras Decisões
13/10/2022 21:04

Conclusos para decisão
13/10/2022 11:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
13/10/2022 11:16

Juntada de Informação de Prevenção
13/10/2022 11:16

Juntada de Certidão
12/10/2022 16:02

Recebido pelo Distribuidor
12/10/2022 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2022

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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