01/03/2024 13:31

Expedição de Mandado.
19/08/2023 08:07

Decorrido prazo de NAZARENO DOS SANTOS SOARES em 18/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:46

Juntada de petição intercorrente
31/07/2023 16:19

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2024 10:50, 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
31/07/2023 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:16

Juntada de Certidão
25/07/2023 01:36

Decorrido prazo de NAZARENO DOS SANTOS SOARES em 24/07/2023 23:59.
12/07/2023 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 17:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/07/2023 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2023 12:17

Expedição de Mandado.
03/07/2023 13:13

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2023 11:30, 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
30/05/2023 03:23

Decorrido prazo de NAZARENO DOS SANTOS SOARES em 29/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:48

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:47

Decorrido prazo de NAZARENO DOS SANTOS SOARES em 12/05/2023 23:59.
05/05/2023 08:04

Publicado Decisão em 05/05/2023.
05/05/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 13:39

Juntada de petição intercorrente
04/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1007203-67.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:NAZARENO DOS SANTOS SOARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAISSA NAYARA FURTADO GOMES DA SILVA - PA23146 D E C I S Ã O [1] Relatório: O Ministério Público Federal – MPF, em 04/02/2021, denunciou NAZARENO DOS SANTOS SOARES, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal; ao fundamento de que ele obteve e recebeu, por meio de fraude, benefício previdenciário durante o período de 2004 a 2018.

Denúncia – sem rol de testemunhas - recebida em 28 de abril de 2021 (decisão de ID 518919867).

Citado, o Réu respondeu à acusação.

Em questões prejudiciais suscitou: inépcia da denúncia e prescrição do crime.

No mérito, pugnou pela improcedência da denúncia (petição de ID 1467884849). É o relatório. [2] Fundamentação: [2.1] Da alegação de inépcia da denúncia: Por certo, não é inepta a denúncia.

Sabe-se que para ser inepta, a denúncia deve padecer de vícios e defeitos jurídicos processuais de modo a impedir sua conformação aos requisitos legais exigidos no art. 41 do CPP.

No caso em análise, a denúncia descreve fato, em tese, criminoso, mencionando circunstâncias de tempo, local, modo de atuação e qualificação do acusado.

Além disso, da narrativa da denúncia é possível, a partir de sua exegese, como fez a defesa, construir teses defensivas sem que se possa falar em obstáculo nem cerceamento ao exercício técnico-jurídico da ampla defesa e do contraditório.

Assim, rejeito a prejudicial de inépcia da denúncia. [2.2] Da alegação de prescrição: Inicialmente, cabe frisar que não se confundem prescrição penal e prescrição cível ou de natureza patrimonial; a primeira é prevista no art. 109 do Código Penal; a segunda é matéria contida e delimitada no Código Civil – Lei n.10.406/2002.

Destaco que o prazo de prescrição do estelionato majorado é de 12 (doze) anos – art. 109, III, do CP; e não se cogita aplicação de prazo quinquenal.

A propósito, ensina a jurisprudência superior ser crime permanente o estelionato previdenciário quando se trata do beneficiário; hipótese em que a consumação do delito se protrai vindo a ocorrer ao tempo do último recebimento do benefício fraudulento.

No caso em deslinde, a denúncia destaca que o benefício perdurou de 2004 a 2018; por conseguinte, em 2018 é que se deu a consumação do crime, visto que foi neste ano que houve o último recebimento de parcela do benefício em questão.

Recebida a denúncia em 28/04/2021, operou-se a interrupção do prazo de prescrição (12 anos).

Pois bem, ainda que caiba a redução pela metade do prazo prescricional (12 anos), por ser o Réu maior de 70 (setenta) anos de idade – art. 115 do CP; o prazo prescricional a ser considerado de 6 (seis) anos não se verifica esgotado entre os anos de 2018 e 2021.

Portanto, tenho por descabida e afasto a alegação de prescrição. [3] Providências Finais: Nem o MPF nem a defesa indicaram testemunhas.

Designo audiência de instrução e julgamento para o interrogatório do Réu a ser realizada na data de 16/08/2023 às 11h30min.

O acesso à audiência será pelo link: https://encurtador.com.br/mszB3 (copiar e colar no navegador de internet).

Registre-se a audiência no aplicativo Microsoft TEAMS e certifique-se o link de acesso aos autos, nos termos da Lei do Governo Digital; fica assegurada a presença física em sala de audiências de partes, procuradores e testemunhas.

Na hipótese de acesso ao link de audiência, os participantes do ato devem estar em seus endereços residenciais ou profissionais; vedada a realização do ato processual no escritório dos representantes legais.

Intime-se o Réu pessoalmente, para o ato processual acima referido, para tanto, expeça-se mandado de intimação.

Expeçam-se todos os expedientes que se fizerem necessários; carta precatória, inclusive, se for o caso.

Cumpra-se.

Ciência às partes, pelo sistema.

Publique-se, para efeito de publicidade processual.

Belém/PA (data da assinatura eletrônica). (documento assinado eletronicamente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal SJ/PA
03/05/2023 09:28

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2023 09:28

Juntada de Certidão
03/05/2023 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2023 09:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2023 09:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2023 09:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/01/2023 13:20

Conclusos para decisão
26/01/2023 12:27

Juntada de contestação
20/12/2022 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2022 16:36

Juntada de Certidão de devolução de mandado
29/11/2022 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2022 20:48

Expedição de Mandado.
27/06/2022 15:27

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 13:31

Conclusos para despacho
02/04/2022 11:18

Juntada de manifestação
30/03/2022 09:43

Juntada de Certidão
30/03/2022 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2022 10:48

Juntada de diligência
08/02/2022 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2021 13:07

Expedição de Mandado.
21/09/2021 17:19

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/07/2021 22:00

Juntada de manifestação
11/05/2021 21:58

Juntada de petição intercorrente
28/04/2021 14:34

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2021 14:34

Juntada de Certidão
28/04/2021 14:34

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2021 14:33

Recebida a denúncia contra NAZARENO DOS SANTOS SOARES - CPF: *96.***.*02-20 (REQUERIDO)
29/03/2021 11:47

Conclusos para decisão
29/03/2021 11:46

Cancelada a movimentação processual
29/03/2021 11:46

Cancelada a movimentação processual
09/02/2021 20:26

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 20:26

Juntada de denúncia
10/06/2020 17:33

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/06/2020 13:14

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 15:15

Conclusos para despacho
09/06/2020 13:02

Juntada de Petição (outras)
09/06/2020 13:00

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 13:00

Juntada de Petição (outras)
29/05/2020 17:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 17:28

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 10:42

Conclusos para despacho
27/05/2020 20:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/05/2020 23:59:59.
04/03/2020 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 12:05

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 17:43

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
03/03/2020 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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