18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0007576-52.2019.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: FABRICIO DA COSTA CARDOSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO JOSE DE FREITAS MOREIRA - PA007449 DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Considerando a inversão na ordem de apresentação dos memoriais, bem como a possibilidade do reconhecimento de nulidade por desrespeito aos postulados do contraditório e ampla defesa i, entendo cabível a reabertura do prazo para oportunizar à defesa nova manifestação nos autos.

Ante o exposto, intime-se o causídico do réu para, no prazo de 5 dias, apresentar novos memoriais.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA iPENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP).

ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

INVERSÃO NA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS.

DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. (...) 8. É prejudicial às garantias de defesa qualquer ato que impeça o acusado, por meio do defensor, de usar sua palavra por último.

Assim, partindo da premissa de que a peça processual das alegações finais da acusação pode ser determinante ao resultado desfavorável do julgamento em relação ao acusado, deve ser garantido ao réu a oportunidade de exercitar o contraditório, com confecção das alegações finais após o Ministério Público. 9.

Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa acolhida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, garantido ao réu o direito de oferecer suas alegações finais após o decurso do prazo oferecido à acusação para tal, respeitados os postulados do contraditório e da ampla defesa. 10.

Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para garantir ao réu o direito de oferecer suas alegações finais após o decurso do prazo oferecido à acusação para tal, respeitados os postulados do contraditório e da ampla defesa. (ACR 0044500-29.2013.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 04/02/2020 PAG.)
04/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0007576-52.2019.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FABRICIO DA COSTA CARDOSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO JOSE DE FREITAS MOREIRA - PA007449 DECISÃO Trata-se de Ação Penal instaurada pelo MPF em desfavor de FABRICIO DA COSTA CARDOSO pela prática, em tese, do crime de roubo majorado de mercadorias transportadas pelos Correios, no dia 28/02/2018.

A denúncia foi recebida em 29/03/2019 (fl. 69, id parte 3, p. 33).

Citado, o réu constituiu advogado e apresentou resposta à acusação negando a autoria dos fatos.

Arrolou testemunhas e requereu a elaboração de auto de reconhecimento de pessoa (id 350376380 – parte 4, pp. 9 e 11/31) Inexistente absolvição sumária, determinou-se a abertura da fase instrutória e a diligência da produção do auto de reconhecimento de pessoa (id 350393870 – parte 6, p. 3). À fl. 149, este juízo acolheu manifestação do DPF ao entender prejudicada a diligência e deprecou a oitiva das 03 testemunhas de acusação (id 350393870 – parte 6, p. 32). É o que importa relatar.

Decido.

Verifico que houve a expedição de carta precatória à Comarca de Maracanã/PA somente para oitiva da testemunha de acusação NELSON SILVA COSTA (id parte 6, pp. 9/11), a qual já foi devolvida devidamente cumprida, conforme id 1475925851, restando pendente as demais oitivas, devendo-se dar prosseguimento a instrução.

Indefiro o pedido reiterado pela defesa à fl. 155 a respeito da produção de auto de reconhecimento de pessoa (id 350393877 – parte 7), tendo em vista que as objeções quanto ao depoimento da vítima trata de matéria de mérito a ser lançada em alegações finais, não sendo apta a justificar produção de prova irrelevante à apuração dos fatos, pois ainda em sede policial foi declarado a dificuldade de visualizar os autores do delito devido a película escura no vidro do veículo.

Importante salientar que a presente fase processual não comporta análise esmiuçada de fatos e provas, assim como das questões de mérito envolvidas, sendo inconveniente qualquer exame aprofundado sobre os elementos trazidos, até então, aos presentes autos.

Ante o exposto, designo audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação (id 350367393, p. 4), defesa (id 350393870, p. 20) e o interrogatório do réu, a ser realizada na data 27 DE SETEMBRO DE 2023, às 09:30h.

O acesso à audiência será pelo link: https://encurtador.com.br/alCG1 (copiar e colar no navegador).

Registre-se a audiência no aplicativo microsoft teams e certifique-se o link de acesso aos autos, nos termos da Lei do Governo Digital; ficando assegurada a presença física em sala de audiências de partes, procuradores e testemunhas.

Na hipótese de acesso ao link de audiência, os participantes do ato devem estar em seus endereços residenciais ou profissionais, sendo vedada a realização do ato processual no escritório dos representantes legais.

Intime-se o réu, pessoalmente, para o ato processual acima referido, expedindo-se, para tanto, mandado de intimação.

Intimem-se o MPF e a DEFESA, via sistema, para apresentarem as seguintes informações, no prazo de 05 dias, a respeito das testemunhas: a) endereço residencial e profissional atualizados; b) telefone e c) e-mail para a viabilização dos atos de comunicação processual.

Cumpra-se.

Expeçam-se todos os expedientes que se fizerem necessários.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal da SJPA
25/05/2022 17:29

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2022 17:29

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
25/05/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 16:50

Conclusos para despacho
18/01/2022 15:39

Juntada de documentos diversos
09/06/2021 12:00

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 12:00

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
09/06/2021 12:00

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 11:56

Conclusos para despacho
24/11/2020 07:58

Decorrido prazo de FABRICIO DA COSTA CARDOSO em 23/11/2020 23:59:59.
19/10/2020 15:45

Juntada de Petição intercorrente
11/10/2020 16:26

Expedição de Outros documentos.
11/10/2020 16:24

Juntada de Certidão de processo migrado
11/10/2020 16:23

Juntada de volume
01/10/2020 12:00

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/10/2020 11:59

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe - DUAS CPS EXPEDIDAS. PARA INQUIRÇÃO DE TESTEMUNHA E OUTRA PARA INTIMAÇAO DO RÉU
28/09/2020 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 01 VOL MAIS 01 APENSO
21/08/2020 09:36

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS COM 02 VOL
15/05/2020 15:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1003
15/05/2020 15:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1002
05/05/2020 13:35

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/04/2020 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. POSTERGO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DA DEFESA, FORMULADO ÀS FLS. 151/158, PARA APÓS A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. 2. EM ADITAMENTO AO DESPACHO DE FL. 149, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE MARACAN
18/12/2019 16:52

Conclusos para despacho
17/12/2019 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 55303 - FABRICIO DA COSTA CARDOSO
25/11/2019 16:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/11/2019 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DO DPF À FL. 148, RESTA PREJUDICADA A DILIGÊNCIA REQUISITADA. 2. DEPREQUE-SE À COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI/PA: 2.1- A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO; 2.2- A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS E DO RÉU PA
03/09/2019 14:23

Conclusos para despacho
03/09/2019 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DESPACHO DA POLICIA FEDERAL
29/08/2019 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2019 14:04

CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL - 15 DIAS
26/07/2019 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - - PETIÇÕES 28127 E 31068.
26/07/2019 14:03

PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO - ALVARÁ 016/2019
26/07/2019 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DA FIANÇA
09/07/2019 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADVOGADO
18/06/2019 16:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA POR 5 DIAS COM 01 VOLUME
18/06/2019 16:41

PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO - NUMERO 016 2019 FABRICIO CARDOSO
18/06/2019 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISAO DO TRF 1 REGIAO LIBERDADE DO REU
10/06/2019 17:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - 01 VOLUME
07/06/2019 15:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE FABRÍCIO DA COSTA CARDOSO (FLS. 76/97). AS ALEGAÇÕES DE INOCÊNCIA DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 2. DEFIRO CINCO (5) DIAS PARA A DEFESA: 2.1. DI
05/06/2019 18:00

Conclusos para decisão
30/05/2019 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EM INSPEÇÃO FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. BELÉM, 30 DE MAIO DE 2019. RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA JUIZ FEDERAL 3ª VARA CRIMINAL DA SJ/PA
30/05/2019 17:14

Conclusos para despacho
30/05/2019 17:07

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA ART 396 CPP
30/05/2019 17:06

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/05/2019 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO 21157 RESPOSTA A ACUSACAO
22/05/2019 08:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2019 09:34

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL - RÉU PRESO
04/04/2019 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2019 13:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA BOAVENTURA DA SILVA, 322, APT° 301, BAIRRO REDUTO, BELÉM/PA, FONE 91 98880-4574
02/04/2019 11:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/04/2019 11:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/04/2019 12:53

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - 01 VOLUME
01/04/2019 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2019 09:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/04/2019 09:36

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 69.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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